Execução Fiscal 0003197-87.2012.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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—

Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2012

Valor da Causa

R$ 39.836,15

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

AMAPA PREVIDENCIA

Terceiro

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institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(128)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

AMAPA PREVIDENCIA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

CAIXA ESCOLAR CENTRO DIDATICO MILTON DE SOUZA CORREA

CNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/05/2022, 14:05

Juntada de certidão

12/05/2022, 14:04

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

12/05/2022, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 17/02/2022 23:59.

21/02/2022, 22:18

Decorrido prazo de CAIXA ESCOLAR CENTRO DIDATICO MILTON DE SOUZA CORREA em 17/02/2022 23:59.

21/02/2022, 22:18

Juntada de manifestação

09/02/2022, 15:50

Juntada de manifestação

09/02/2022, 15:46

Publicado Despacho em 03/02/2022.

03/02/2022, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 05:25

Processo devolvido à Secretaria

01/02/2022, 12:30

Juntada de Certidão

01/02/2022, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2022, 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/02/2022, 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/02/2022, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 12:30

Todas as movimentações(149)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/05/2022, 14:05

Juntada de certidão

12/05/2022, 14:04

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

12/05/2022, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 17/02/2022 23:59.

21/02/2022, 22:18

Documentos

Despacho

•29/08/2025, 16:24

Despacho

•03/07/2025, 13:44

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Decorrido prazo de CAIXA ESCOLAR CENTRO DIDATICO MILTON DE SOUZA CORREA em 17/02/2022 23:59.

21/02/2022, 22:18

Juntada de manifestação

09/02/2022, 15:50

Juntada de manifestação

09/02/2022, 15:46

Publicado Despacho em 03/02/2022.

03/02/2022, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 05:25

Processo devolvido à Secretaria

01/02/2022, 12:30

Juntada de Certidão

01/02/2022, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2022, 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/02/2022, 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/02/2022, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 12:30

Conclusos para despacho

01/02/2022, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:17

Decorrido prazo de CAIXA ESCOLAR CENTRO DIDATICO MILTON DE SOUZA CORREA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:08

Juntada de manifestação

20/07/2021, 15:12

Juntada de manifestação

16/07/2021, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003197-87.2012.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: CAIXA ESCOLAR CENTRO DIDATICO MILTON DE SOUZA CORREA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 16:43

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 15:43

Juntada de volume

17/06/2021, 13:02

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

30/11/2020, 09:02

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

30/11/2020, 09:02

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

30/11/2020, 09:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/11/2020, 09:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGRAVO 1029181-34.2018.4.01.0000

03/09/2019, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2019, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

05/06/2019, 14:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2019, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2019, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/AP - Ano XI N. 34 - Caderno Judicial - do dia 21/02/2019, com validade de publicação no dia 22022/2019

21/02/2019, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/02/2019, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/02/2019, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/02/2019, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/02/2019, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Mantenho a decisão (fls. 141/143) agravada pelo Estado Amapá às fls. 146/147, por seus próprios fundamentos. Ad cautelam, determino a suspensão do feito até que sobrevenha decisão definitiva nos autos do agravo de instrumento respectivo. Deverá a SECVA, a cada 6 (seis) meses diligenciar por informações atinentes ao julgamento do agravo de instrumento em apreço, procedendo à suspensão do feito até que sobrevenha a decisão definitiva. Intimem-se.

18/02/2019, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2019, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2019, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

29/11/2018, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

29/11/2018, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/11/2018, 20:26

RECURSO EMBARGOS INFRINGENTES APRESENTADOS - COMPROVANTE DA INTERSOIÇÃO DE AGRAVO - ESTADO DO AMAPA

05/10/2018, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/10/2018, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESTADO DO AMAPA

04/10/2018, 15:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DO AMAPA - VISTA POR 5(CINCO) DIAS - DEVOLVER ATE 02/10/2018

25/09/2018, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/09/2018, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/09/2018, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/08/2018, 09:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) POR FIM, NÃO OBSERVO NOS AUTOS A PRESENÇA DE NENHUM ELEMENTO DE ORDEM PÚBLICA CAPAZ DE MACULAR O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE ARRIMA ESTE FEITO, O QUAL GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ3, A EXIGIR DO DEVEDOR PROVA INEQUÍVOCA PARA SER ELIDIDA. COM BASE NO EXPOSTO, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA, DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR SEU TRÂMITE NORMAL. REQUEIRA A EXEQUENTE O QUE ENTENDER DE DIREITO. INTIMEM-SE.

28/08/2018, 15:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/06/2018, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pfn - impugnação a exceção de pre-executividade

04/06/2018, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

04/06/2018, 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2018, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/04/2018, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se a exequente para se manifestar acerca da Exceção de Pré-executividade apresentada às fls. 73/81. Prazo: 20 (vinte) dias. Após, venham-me os autos conclusos para decisão.

20/04/2018, 09:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2018, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DO AMAPA - APRESENTA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE

12/01/2018, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro... Promova a SECVA o cadastramento do Precatório (...).

10/11/2017, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2017, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN INFORMA VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA E REQUER SEJA EXEPDIDO RPV

01/09/2017, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2017, 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2017, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA EXEQUENTE

04/08/2017, 08:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/07/2017, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/05/2017, 19:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/05/2017, 19:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/05/2017, 10:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/05/2017, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/04/2017, 16:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/04/2017, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/04/2017, 16:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/04/2017, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Prossiga-se na execução em relação ao Estado do Amapá

27/04/2017, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2017, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN - INFORMA QUE NÃO ENCONTRADOS NOVOS ENDEREÇOS DO EXECUTADO

06/03/2017, 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

18/01/2017, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

18/01/2017, 17:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2017, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/2016, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Ante a manifestação da exequente à fl. 59, intime-a a que traga aos autos o endereço da Caixa executada.... Após, expeça-se mandado...

09/11/2016, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2016, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN INFORMA CNPJ

29/08/2016, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

29/08/2016, 13:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/08/2016, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2016, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/05/2016, 16:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/05/2016, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em complemento à decisão de fls. (...), esclareço que o Estado-membro do Amapá (Fazenda Pública), ao figurar no polo passivo da execução, se reveste de regras que visam observar a natureza sui generis da parte em juízo, diante das prerrogativas processuais que impossibilitam a expropriação de seus bens na execução. Assim, considerando que "A execução fundada em título judicial ou extrajudicial contra a Fazenda Pública segue o rito do artigo 730 do CPC, independente de quem esteja no pólo ativo. Inaplicabilidade do rito da Lei nº 6.830/80" (AC 2005.01.99.020597-6/BA, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Oitava Turma, DJ de 15/07/2005, p.151), bem como pelo fato de os caixas escolares consubstanciarem meras extensões descentralizadas de atuação estatal na seara educacional, tenho que deve ser adotado o rito processual da norma adjetiva também em relação ao Caixa Escolar que figura nestes autos, de igual forma, na condição de executado, inclusive em homenagem ao princípio da menor onerosidade da execução. Diante disso, citem-se ambos os executados na forma do art. 910 do Novo CPC, cumprindo-se as demais disposições constantes na decisão de fls. 52/53. Antes, intime-se a exequente a que se manifeste acerca da certidão de fl. 27, requerendo o que entender de direito. Intimem-se.

25/05/2016, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2016, 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da distribuicao

22/04/2016, 16:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/04/2016, 15:26

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DE FLS. 52-53.

14/04/2016, 15:55

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

30/03/2016, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

09/03/2016, 12:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/02/2016, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2016, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM BASE NO EXPOSTO, DETERMINO A INCLUSÃO DO ESTADO DO AMAPÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E SUA CONSEQUENTE CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 730 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

04/02/2016, 16:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/11/2015, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

08/10/2015, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

08/10/2015, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2015, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 10:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

13/03/2015, 10:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/02/2014, 13:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSO

18/02/2014, 13:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/11/2013, 08:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

07/11/2013, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

07/11/2013, 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/10/2013, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/10/2013, 19:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80. Após um ano, sem requerimento, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se.

28/10/2013, 19:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2013, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

16/10/2013, 19:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

16/10/2013, 19:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2013, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2013, 10:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

09/10/2013, 10:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

03/06/2013, 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro pedido de suspensão por 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo, dê-se vista à (ao) exequente.

14/05/2013, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2013, 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

16/11/2012, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

14/11/2012, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2012, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2012, 10:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/10/2012, 18:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/10/2012, 20:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/08/2012, 14:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/08/2012, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº 1025/69. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petição impugnando o título executivo ou negativa na diligência citatória, intime-se o(a) exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Citada a parte executada, sem que se adote qualquer das providências acima para quitação do débito, efetive-se a penhora de contas e ativos financeiros, via BacenJud, intimando-a do prazo para oposição de embargos, caso o bloqueio garanta a execução. Se insuficiente e pretender embargar, deverá ser complementado o valor devido por meio de depósito à disposição do Juízo (art. 16, § 1º, Lei 6.830/80). O bloqueio acima determinado fica condicionado à manifestação expressa da exequente de que não houve parcelamento da dívida na esfera administrativa. Intime-a, pois, para esse fim. Frustradas as possibilidades de penhora, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº. 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo(a) exequente, por prazo menor. Fluído o prazo acima assinalado, intime-se o(a) exequente. Sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, intime-se o(a) exequente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº. 6.830/80. Em caso de existência de outra execução fiscal que envolva o(a) mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos à Vara a que tocou por primeiro a distribuição (prevenção). Na mesma situação, consolidem-se os débitos, fazendo-se a reunião dos processos.

21/08/2012, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2012, 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

03/08/2012, 17:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/08/2012, 10:54

REDISTRIBUICAO MANUAL - (2ª) atendimento a despacho de fls 22

01/08/2012, 14:16

REDISTRIBUICAO MANUAL - atendimento a despacho de fls 22

01/08/2012, 14:07

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

01/08/2012, 13:23

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

30/07/2012, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - REMETAM-SE ESTA EXECUÇÃO FISCAL À SECRETARIA DA 2ª VATA DESTA SEÇÃO. À DISTRIBUIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM ANTERIOR.

17/07/2012, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2012, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NOVOS - DA DISTRIBUIÇÃO

02/07/2012, 17:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/06/2012, 07:28

INICIAL AUTUADA

28/06/2012, 07:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/06/2012, 14:36

Despacho

•26/02/2025, 17:54

Despacho

•30/08/2023, 15:45

Despacho

•30/08/2023, 15:45

Despacho

•01/02/2022, 12:30