Procedimento Comum Cível 0005880-29.2014.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0005880-29.2014.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - com relação ao pedido de decretação de revelia apresentada pela parte autora, assiste razão ao orgão miniaterial, uma vez que, havendo sido apresentada defesa pela União, co-ré no presente processo, não há de se falar de aplicação dos efeitos da revelia. No que toca ao pedido de outiva do menor requerido no presente, mantenho o indeferimento, nos termos de despacho/decisão de fls. 736. A finalidade do depoimento pessoal, antes consignado é obter a confissão ou admissão da parte contrária; não tem a própria parte interesse em provocar tal depoimento, outrossim, os fatos consoante consignado, deram-se quando o menor tinha 10 anos de idade, momento em que teria presenciado os aftos alegados, não se revelando, de quelar forma, interesse na sua outiva. Os Advogados de ambas as partes dispensaram as testemunhas ausentes, reservando-se a manifestação nos memoriais. Os advogados presentes requerem a digitalização destes autos. Ao final, o MM. Juiz proferiu o seguinte despacho: "1)Oficie-se ao Juizo da 3ª Vara de Familia, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá, solicitando a remessa a este Juízo Federal de cópia integral do processo 0028619-64.2009.8.03.0001, ajuizado por Iranildo Pinheiro Uchoa; 2) Oficie-se, também, ao ilustre relator do Processo 0001155-94.2014.4.01.3100, em tramite no TRF da 1ª Região, com vista remeter a este Juízo cópia integral do referido processo. com 3) Decreto o Secredo de Justiça dos presentes autos, tendo em vista a matéria versada neste processo, bem como a juntada de documentos protegidos por lei, com arrimo nas disposições do art. 189, II e III, do vigente CPC; 3) Encerrada a instrução processual, dê-se vista dos autos as partes, a começar pelo autor, para que, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais. Em seguida venham-me os autos conclusos para sentença, dando prioridade por se tratar de meta do CNJ.

16/09/2019, 11:14

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Partes do Processo(69)

Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de documento comprobatório

Juntada de documentos diversos

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação

Decorrido prazo de IRANILDO PINHEIRO UCHOA em 04/11/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(280)