Execução Fiscal 0032669-85.2017.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2017

Valor da Causa

R$ 3.442,08

Órgão julgador

9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(55)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

P & S MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

OZEIAS PIMENTA BRASIL E SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 11:46

Transitado em Julgado em 25/11/2025

02/12/2025, 11:46

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:55

Decorrido prazo de P & S MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:12

Decorrido prazo de OZEIAS PIMENTA BRASIL E SILVA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:11

Publicado Sentença Tipo C em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:52

Publicado Sentença Tipo C em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 02:50

Processo devolvido à Secretaria

02/10/2025, 15:15

Juntada de Certidão

02/10/2025, 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2025, 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2025, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 15:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/10/2025, 15:15

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 11:46

Transitado em Julgado em 25/11/2025

02/12/2025, 11:46

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:55

Decorrido prazo de P & S MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:12

Decorrido prazo de OZEIAS PIMENTA BRASIL E SILVA em 27/10/2025 23:59.

Documentos

Sentença Tipo C

•02/10/2025, 15:15

Decisão

•17/05/2024, 11:48

28/10/2025, 00:11

Publicado Sentença Tipo C em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:52

Publicado Sentença Tipo C em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 02:50

Processo devolvido à Secretaria

02/10/2025, 15:15

Juntada de Certidão

02/10/2025, 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2025, 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2025, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 15:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/10/2025, 15:15

Juntada de petição intercorrente

14/04/2025, 11:56

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 10:52

Juntada de Certidão

28/03/2025, 10:50

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2024, 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2024, 11:48

Conclusos para decisão

13/05/2024, 10:53

Juntada de petição intercorrente

30/11/2023, 21:25

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2023, 09:14

Juntada de Certidão

22/11/2023, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2023, 09:14

Conclusos para despacho

14/11/2023, 15:07

Juntada de petição intercorrente

22/07/2023, 00:05

Juntada de Certidão

10/07/2023, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 16:07

Juntada de Certidão

10/07/2023, 16:00

Juntada de Certidão

19/06/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 16:16

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

29/03/2023, 16:16

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2023, 16:16

Conclusos para despacho

27/03/2023, 14:00

Juntada de petição intercorrente

31/05/2022, 16:34

Juntada de Certidão

25/05/2022, 13:52

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 13:52

Juntada de certidão

25/05/2022, 12:25

Decorrido prazo de OZEIAS PIMENTA BRASIL E SILVA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:10

Decorrido prazo de P & S MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:10

Publicado Intimação polo passivo em 09/07/2021.

11/07/2021, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: P & S MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...)2- Convertida a indisponibilidade em penhora, Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0032669-85.2017.4.01.3900 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe intime-se a parte executada, da mesma forma como se deu sua intimação do bloqueio de valores, para, querendo, oferecer embargos à presente execução, no prazo legal (art. 16, da Lei nº 6.830/80). 3- Intime-se

08/07/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2021, 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2021, 16:52

Juntada de Certidão

07/07/2021, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 09:47

Conclusos para despacho

27/01/2021, 14:56

Juntada de Certidão

27/01/2021, 14:55

Juntada de Petição intercorrente

11/09/2020, 16:42

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 12:11

Juntada de certidão de processo migrado

09/09/2020, 11:35

Juntada de volume

09/09/2020, 11:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/07/2020, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 74, EM 27/04/2020

29/04/2020, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178

05/03/2020, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/02/2020, 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2020, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2020, 10:18

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/02/2020, 15:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/01/2020, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2019, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2019, 16:00

CARGA: RETIRADOS PGF

04/11/2019, 09:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/10/2019, 14:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

28/10/2019, 14:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

16/08/2019, 15:18

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

13/08/2019, 11:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

05/06/2019, 16:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO CITADO NÃO PAGOU O DÉBITO

05/06/2019, 16:43

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

05/06/2019, 15:14

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/03/2019, 18:47

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

24/01/2019, 12:43

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUSÃO DE PARTE

24/01/2019, 12:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA

11/01/2019, 16:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/11/2018, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

16/11/2018, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/11/2018, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2018, 17:41

CARGA: RETIRADOS PGF

11/10/2018, 09:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/10/2018, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE BACENJUD

09/10/2018, 15:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

04/10/2018, 18:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/10/2018, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/08/2018, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2018, 17:39

CARGA: RETIRADOS PGF

20/07/2018, 09:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/07/2018, 16:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

17/07/2018, 16:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/06/2018, 12:21

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

28/05/2018, 11:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

24/04/2018, 14:13

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

24/04/2018, 14:10

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/02/2018, 11:02

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/02/2018, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

25/01/2018, 17:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/01/2018, 14:26

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

19/01/2018, 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2018, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2018, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2018, 17:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/01/2018, 13:49

INICIAL AUTUADA

08/01/2018, 13:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

22/12/2017, 15:07

Despacho

•22/11/2023, 09:14

Ato ordinatório

•10/07/2023, 16:07

Ato ordinatório

•10/07/2023, 16:07

Despacho

•29/03/2023, 16:16

Ato ordinatório

•25/05/2022, 13:52

Despacho

•04/02/2021, 09:47