Cumprimento de sentença 0003507-14.2018.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 19.500,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE UBERABA

CNPJ

Autor

ALEXANDRE LOPES DA SILVEIRA

CPF

Reu

LUCIMAR GONCALVES MENDONCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Autor

MARCELO VENTUROSO DE SOUSA

OAB/MG 135866·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

08/01/2026, 13:11

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/12/2025, 03:00

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF Cível)

18/12/2025, 15:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - MGBHTRPR1 -> MGUBACIV02

18/12/2025, 15:24

Transitado em Julgado

18/12/2025, 15:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 104

17/12/2025, 01:11

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

27/11/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/11/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 26/11/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/12/2025

26/11/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025

25/11/2025, 10:59

Juntada de Petição

24/11/2025, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 104 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

14/11/2025, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

14/11/2025, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 12:59

Todas as movimentações(118)

Baixa Definitiva

08/01/2026, 13:11

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/12/2025, 03:00

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF Cível)

18/12/2025, 15:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - MGBHTRPR1 -> MGUBACIV02

18/12/2025, 15:24

Transitado em Julgado

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 18:28

18/12/2025, 15:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 104

17/12/2025, 01:11

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

27/11/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/11/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 26/11/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/12/2025

26/11/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025

25/11/2025, 10:59

Juntada de Petição

24/11/2025, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 104 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

14/11/2025, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

14/11/2025, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 12:59

Despacho

13/11/2025, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2025, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

13/11/2025, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

13/11/2025, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 18:28

Decisão interlocutória

03/11/2025, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2025, 12:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/11/2025, 12:27

Juntada de Petição

24/04/2025, 18:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

11/04/2025, 15:49

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - MGUBTR06B -> MGBHTRPR1

11/04/2025, 15:48

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/04/2025, 15:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERABA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE LOPES DA SILVEIRA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/11/2023, 16:14

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

21/10/2023, 00:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/10/2023, 11:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 09:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 09:45

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

19/10/2023, 09:45

Juntado(a) - Juntada de volume

19/10/2023, 09:45

Juntado(a) - Petição Inicial

14/09/2023, 07:46

Juntado(a) - Petição Inicial

12/09/2023, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Exmo. Sr. Juiz exarou: Considerando a reiterada devolução de autos encaminhados ao STF para análise de questões afetas ao fornecimento de medicamento/tratamento de saúde, determinando a aplicação da sistemática da repercussão geral, SUSPENDA-SE o feito até julgamento final do RE 566.471/RN (Tema 06). Cumpra-se. Intimem-se.

08/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

22/07/2019, 10:42

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2019, 16:58

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

07/05/2019, 16:58

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA

25/04/2019, 14:34

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

03/04/2019, 10:36

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

03/04/2019, 10:36

Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - MUNICIPIO DE UBERABA

01/04/2019, 14:21

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

01/04/2019, 14:21

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - PMU

29/03/2019, 13:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PARTE RE - PMU

22/03/2019, 14:14

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS) - MUNICIPIO DE UBERABA

21/03/2019, 17:12

Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - ESTADO DE MINAS GERAIS

21/03/2019, 17:12

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

21/03/2019, 17:12

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

20/03/2019, 17:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PARTE RE

07/03/2019, 11:14

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

01/03/2019, 14:11

Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - UNOÃO FEDERAL

01/03/2019, 14:11

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

01/03/2019, 14:11

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DA AGU

28/02/2019, 17:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA AGU

25/02/2019, 11:22

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

22/02/2019, 12:51

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

21/02/2019, 15:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

26/11/2018, 14:07

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2018, 15:39

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

22/10/2018, 15:39

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DA AGU

19/10/2018, 11:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

15/10/2018, 11:38

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

11/10/2018, 15:27

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

11/10/2018, 15:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

11/10/2018, 15:26

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

09/10/2018, 18:28

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2018, 18:58

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - UNIAO FEDERAL

21/09/2018, 18:58

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

21/09/2018, 18:58

Juntado(a) - OFICIO: EXPEDIDO

10/08/2018, 07:12

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

08/08/2018, 15:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

08/08/2018, 15:44

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2018, 14:38

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/08/2018, 18:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

06/08/2018, 18:00

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

31/07/2018, 16:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

31/07/2018, 16:27

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2018, 18:43

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

23/07/2018, 18:43

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - ESTADO DE MINAS GERAIS

19/07/2018, 14:51

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2018, 14:51

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

19/07/2018, 14:50

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DA AGE

19/07/2018, 14:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PARTE RE

19/07/2018, 10:06

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - vista Estado de Minas

18/07/2018, 16:39

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

18/07/2018, 16:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

18/07/2018, 16:38

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2018, 15:36

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - MUNICIPIO DE UBERABA

13/07/2018, 15:36

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO

13/07/2018, 15:35

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

13/07/2018, 15:35

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/07/2018, 10:36

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

05/07/2018, 10:36

Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR DEFERIDA

03/07/2018, 18:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

03/07/2018, 18:18

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO

02/07/2018, 16:10

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

02/07/2018, 16:10

Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

02/07/2018, 16:04

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

02/07/2018, 16:04

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DR. LAUCIMAR

02/07/2018, 16:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - PERICIA DIA 11-6-2018

08/06/2018, 11:37

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/05/2018, 11:59

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

28/05/2018, 11:59

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PERICIA DOMICILIAR MARCADA PARA O DIA 11 DE JUNHO DE 2018 ÀS 16:00 COM O DR. LAUCIMAR, NA RUA ROMANO CAPUCCI, 132, RESIDENCIAL MORUMBI

28/05/2018, 09:26

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

28/05/2018, 09:26

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

25/05/2018, 17:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

25/05/2018, 17:33

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

25/05/2018, 17:25

Juntado(a) - INICIAL: AUTUADA

25/05/2018, 17:24

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/05/2018, 17:18

PETIÇÃO

•24/04/2025, 18:48