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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/09/2023
Valor da Causa
R$ 129.982.776,38
Orgao julgador
Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE TERESINA
CNPJ 06.***.***.0001-64