Procedimento Comum Cível 0011244-43.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2000

Valor da Causa

R$ 163.944,00

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2021, 15:47

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:06

Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 19:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:07

Juntada de manifestação

10/07/2021, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011244-43.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. LUIS EDUARDO SCHOUERI - (OAB: SP95111) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 17:28

Juntada de certidão de processo migrado

02/07/2021, 10:45

Juntada de volume

02/07/2021, 10:45

Juntada de volume

02/07/2021, 10:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/06/2021, 17:43

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

14/08/2003, 15:13

REMESSA ORDENADA: TRF

13/08/2003, 16:51

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

17/12/2021, 15:47

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:06

Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 19:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•08/07/2021, 00:00

11/07/2021, 02:07

Juntada de manifestação

10/07/2021, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011244-43.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. LUIS EDUARDO SCHOUERI - (OAB: SP95111) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 17:28

Juntada de certidão de processo migrado

02/07/2021, 10:45

Juntada de volume

02/07/2021, 10:45

Juntada de volume

02/07/2021, 10:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/06/2021, 17:43

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

14/08/2003, 15:13

REMESSA ORDENADA: TRF

13/08/2003, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2003, 16:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/07/2003, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/2003, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2003, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2003, 19:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO

26/06/2003, 18:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/06/2003, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2003, 20:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO

26/05/2003, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

08/05/2003, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

30/04/2003, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

25/03/2003, 13:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - S.183/2003

21/03/2003, 18:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/02/2003, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG. CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

31/10/2002, 14:56

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PETICAO

26/04/2002, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2002, 18:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2002, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/04/2002, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

20/03/2002, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

18/03/2002, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/01/2002, 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - .

15/01/2002, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO - .

12/12/2001, 18:52

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PETICAO

25/06/2001, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2001, 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2001, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2001, 14:40

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - (2A.) ESC. 04

23/04/2001, 15:18

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PETICAO

18/04/2001, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/04/2001, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP.30.03.01

30/03/2001, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/03/2001, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2001, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2001, 14:48

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - (2A.)

25/10/2000, 15:58

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PETICAO

14/09/2000, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/09/2000, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 29.08.00

29/08/2000, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/08/2000, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

22/08/2000, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2000, 13:45

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - CONTESTACAO

20/07/2000, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2000, 17:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO

22/05/2000, 18:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CITACAO

08/05/2000, 17:15

CITACAO: ORDENADA

02/05/2000, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2000, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2000, 17:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/04/2000, 15:56