Execução Fiscal 0006733-67.2016.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0006733-67.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Com vistas a dar maior celeridade e efetivação ao processo, bem como evitar que paralisações ou entraves desnecessários impeçam ou dificultem à efetivação do crédito exequendo, tudo em conformidade com a diretriz constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e também com desiderato imposto pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), doravante, determino à Secretaria da Vara que, de acordo com a fase em que se encontrar o processo, promova os atos e procedimentos abaixo elencados: 1. Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). 2. Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº 1025/69. 3. Em se tratando de executado firma individual, fica desde já autorizada a citação da pessoa física correspondente, bem como a correspondente inclusão no polo passivo. 4. Havendo pagamento, vista ao(à) exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.1 . Concordando com o valor do pagamento, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, II, do CPC). 4.2. Não concordando, intime-se o(s) executado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar o pagamento da dívida ou oferecer elementos de sua convicção, para não o fazer. 5. Ocorrendo nomeação de bens à penhora, vista ao(à) exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para se manifestar acerca da aceitação. 5.1. Se concordar com o bem oferecido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro ou carta precatória, se for o caso. 5.2. Em caso negativo, indicar bem(ns) do(s) executado(s) o bem(ns) que pretende seja(m) penhorados, justificando a razão da não aceitação. 6. No caso de alegação de adesão ao programa de parcelamento, intime-se a parte exequente para se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias. 6.1. Havendo confirmação pela parte exequente, suspenda-se o processo enquanto perdurar o parcelamento do débito, ainda que haja pedido contrário da exequente em relação ao prazo de suspensão. Vale dizer: Fica desde logo indeferido ped

25/08/2016, 16:10

—

Partes do Processo(66)

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO DIAS DE CARVALHO em 23/08/2021 23:59.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(52)

legal