Execução Fiscal 0017361-56.2005.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta
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Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários
Federais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
14/12/2005
Valor da Causa
R$ 4.803,04
Órgão julgador
4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT
Partes do Processo
COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
CNPJ
29.***.***.0001-08
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Autor
COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM
Autor
CVM
Terceiro
COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM
Terceiro
FAZENDA NOVA VIENA SA
CNPJ
04.***.***.0001-08
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
CNPJ
29.***.***.0001-08
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Autor
COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM
Autor
CVM
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
22/08/2025, 13:01
Transitado em Julgado em 12/07/2025
22/08/2025, 13:01
COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM
Terceiro
FAZENDA NOVA VIENA SA
CNPJ
04.***.***.0001-08
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Reu
LUIZ ANTONIO GARAVELO
CPF
012.***.***-53
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Reu
MILENA APARECIDA GARAVELO TADDEI
CPF
061.***.***-76
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Reu
DEIZY PINHEIRO GARAVELO
CPF
923.***.***-87
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Reu
Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025, 01:42
Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025, 16:40
Juntada de Certidão
12/06/2025, 16:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025, 16:40
Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/06/2025, 16:40
Conclusos para julgamento
27/05/2025, 14:11
Juntada de petição intercorrente
17/03/2025, 18:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025, 15:05
Juntada de Certidão
28/02/2025, 15:05
Ato ordinatório praticado
28/02/2025, 15:05
Juntada de petição intercorrente
03/05/2024, 15:41
Processo devolvido à Secretaria
26/04/2024, 14:49
Juntada de Certidão
26/04/2024, 14:49
Ver todas as movimentações (123)
Todas as movimentações
(123)
Arquivado Definitivamente
22/08/2025, 13:01
Transitado em Julgado em 12/07/2025
22/08/2025, 13:01
Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025, 01:42
Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025, 16:40
Juntada de Certidão
12/06/2025, 16:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025, 16:40
Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/06/2025, 16:40
Conclusos para julgamento
27/05/2025, 14:11
Juntada de petição intercorrente
17/03/2025, 18:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025, 15:05
Juntada de Certidão
28/02/2025, 15:05
Ato ordinatório praticado
28/02/2025, 15:05
Juntada de petição intercorrente
03/05/2024, 15:41
Processo devolvido à Secretaria
26/04/2024, 14:49
Juntada de Certidão
26/04/2024, 14:49
Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024, 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2024, 14:49
Conclusos para despacho
22/04/2024, 09:31
Juntada de petição intercorrente
07/02/2024, 18:59
Expedição de Outros documentos.
05/02/2024, 12:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2024, 12:40
Ato ordinatório praticado
05/02/2024, 12:40
Juntada de documentos diversos
16/09/2021, 10:08
Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GARAVELO em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021, 02:07
Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021, 02:07
Decorrido prazo de FAZENDA NOVA VIENA SA em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021, 02:07
Decorrido prazo de DEIZY PINHEIRO GARAVELO em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021, 02:07
Decorrido prazo de MILENA APARECIDA GARAVELO TADDEI em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021, 02:07
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.
11/07/2021, 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
11/07/2021, 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
11/07/2021, 02:11
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.
11/07/2021, 02:11
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017361-56.2005.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM POLO PASSIVO: FAZENDA NOVA VIENA SA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ANTONIO GARAVELO FAZENDA NOVA VIENA SA DEIZY PINHEIRO GARAVELO MILENA APARECIDA GARAVELO TADDEI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
08/07/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017361-56.2005.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM POLO PASSIVO: FAZENDA NOVA VIENA SA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ANTONIO GARAVELO FAZENDA NOVA VIENA SA DEIZY PINHEIRO GARAVELO MILENA APARECIDA GARAVELO TADDEI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
08/07/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017361-56.2005.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM POLO PASSIVO: FAZENDA NOVA VIENA SA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ANTONIO GARAVELO FAZENDA NOVA VIENA SA DEIZY PINHEIRO GARAVELO MILENA APARECIDA GARAVELO TADDEI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
08/07/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017361-56.2005.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM POLO PASSIVO: FAZENDA NOVA VIENA SA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ANTONIO GARAVELO FAZENDA NOVA VIENA SA DEIZY PINHEIRO GARAVELO MILENA APARECIDA GARAVELO TADDEI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
08/07/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017361-56.2005.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM POLO PASSIVO: FAZENDA NOVA VIENA SA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
08/07/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
07/07/2021, 19:15
Expedição de Outros documentos.
07/07/2021, 19:15
Juntada de certidão de processo migrado
07/07/2021, 19:14
Juntada de volume
07/07/2021, 19:14
MIGRACAO PJe ORDENADA
22/01/2021, 13:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2021, 13:57
CARGA: RETIRADOS PGF
03/09/2020, 14:43
PENHORA ORDENADA INSCRICAO
17/10/2019, 10:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2018, 15:24
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/09/2018, 14:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/04/2018, 16:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2018, 10:18
CARGA: RETIRADOS PGF
27/03/2018, 07:23
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/03/2018, 07:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/03/2018, 17:25
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/03/2018, 14:27
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/09/2017, 19:31
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
26/06/2017, 15:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
23/06/2017, 12:14
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
23/05/2017, 17:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2017, 18:06
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/03/2017, 14:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/09/2016, 16:20
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/05/2016, 18:14
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
17/12/2015, 16:16
JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
15/09/2015, 14:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/07/2015, 16:19
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/05/2015, 19:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/02/2015, 09:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2015, 18:17
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS EM 12.01.2015
09/01/2015, 13:26
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/01/2015, 17:31
DILIGENCIA CUMPRIDA
16/10/2014, 14:52
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
22/09/2014, 13:59
PENHORA ORDENADA INTIMACAO EXECUTADO / INTERESSADOS
22/07/2014, 08:53
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
22/05/2014, 13:38
PENHORA ORDENADA INSCRICAO
17/03/2014, 13:03
JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
10/01/2014, 12:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2013, 14:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/11/2013, 14:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2013, 11:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2013, 18:25
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/04/2013, 17:41
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/03/2013, 15:55
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
30/08/2012, 15:23
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
11/04/2012, 17:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/10/2011, 09:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2011, 18:03
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/09/2011, 09:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/09/2011, 17:08
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
21/05/2010, 16:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/03/2010, 14:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2010, 17:44
CARGA: RETIRADOS AGU
18/02/2010, 16:30
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/02/2010, 15:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/02/2010, 18:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/02/2010, 12:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/09/2009, 16:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2009, 11:39
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/09/2009, 11:17
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/07/2009, 18:00
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/05/2009, 17:20
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/04/2009, 12:28
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/04/2009, 15:17
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/04/2009, 15:16
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
15/04/2009, 15:16
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
24/11/2008, 17:03
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
13/08/2008, 14:03
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/04/2008, 17:17
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
29/01/2008, 13:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/01/2008, 19:10
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/01/2008, 17:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/10/2007, 18:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
19/07/2007, 12:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
12/04/2007, 11:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/03/2007, 11:22
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - ATO ORDINATORIO
01/03/2007, 17:33
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/02/2007, 17:37
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
05/09/2006, 15:23
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
27/07/2006, 12:44
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - EXPEDIR CARTA PRECATORIA
18/05/2006, 16:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/02/2006, 17:04
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/02/2006, 13:00
INICIAL AUTUADA
09/01/2006, 15:10
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/01/2006, 08:44
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
15/12/2005, 16:37
Documentos
Sentença Tipo C
•
12/06/2025, 16:39
Ato ordinatório
•
28/02/2025, 15:05
Ato ordinatório
•
28/02/2025, 15:05
Despacho
•
26/04/2024, 14:49
Ato ordinatório
•
05/02/2024, 12:40