Execução Fiscal 0017361-56.2005.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização da Comissão de Valores MobiliáriosFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2005

Valor da Causa

R$ 4.803,04

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

Autor

CVM

Terceiro

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

Terceiro

FAZENDA NOVA VIENA SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

Autor

CVM

Terceiro

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

Terceiro

FAZENDA NOVA VIENA SA

CNPJ

Reu

LUIZ ANTONIO GARAVELO

CPF

Reu

MILENA APARECIDA GARAVELO TADDEI

CPF

Reu

DEIZY PINHEIRO GARAVELO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 13:01

Transitado em Julgado em 12/07/2025

22/08/2025, 13:01

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:42

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2025, 16:40

Juntada de Certidão

12/06/2025, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 16:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/06/2025, 16:40

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 14:11

Juntada de petição intercorrente

17/03/2025, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2025, 15:05

Juntada de Certidão

28/02/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 15:05

Juntada de petição intercorrente

03/05/2024, 15:41

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2024, 14:49

Juntada de Certidão

26/04/2024, 14:49

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 13:01

Transitado em Julgado em 12/07/2025

22/08/2025, 13:01

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:42

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2025, 16:40

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo C

•12/06/2025, 16:39

Ato ordinatório

•28/02/2025, 15:05

12/06/2025, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 16:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/06/2025, 16:40

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 14:11

Juntada de petição intercorrente

17/03/2025, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2025, 15:05

Juntada de Certidão

28/02/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 15:05

Juntada de petição intercorrente

03/05/2024, 15:41

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2024, 14:49

Juntada de Certidão

26/04/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2024, 14:49

Conclusos para despacho

22/04/2024, 09:31

Juntada de petição intercorrente

07/02/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 12:40

Juntada de documentos diversos

16/09/2021, 10:08

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GARAVELO em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:07

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:07

Decorrido prazo de FAZENDA NOVA VIENA SA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:07

Decorrido prazo de DEIZY PINHEIRO GARAVELO em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:07

Decorrido prazo de MILENA APARECIDA GARAVELO TADDEI em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017361-56.2005.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM POLO PASSIVO: FAZENDA NOVA VIENA SA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ANTONIO GARAVELO FAZENDA NOVA VIENA SA DEIZY PINHEIRO GARAVELO MILENA APARECIDA GARAVELO TADDEI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017361-56.2005.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM POLO PASSIVO: FAZENDA NOVA VIENA SA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ANTONIO GARAVELO FAZENDA NOVA VIENA SA DEIZY PINHEIRO GARAVELO MILENA APARECIDA GARAVELO TADDEI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017361-56.2005.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM POLO PASSIVO: FAZENDA NOVA VIENA SA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ANTONIO GARAVELO FAZENDA NOVA VIENA SA DEIZY PINHEIRO GARAVELO MILENA APARECIDA GARAVELO TADDEI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017361-56.2005.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM POLO PASSIVO: FAZENDA NOVA VIENA SA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ANTONIO GARAVELO FAZENDA NOVA VIENA SA DEIZY PINHEIRO GARAVELO MILENA APARECIDA GARAVELO TADDEI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017361-56.2005.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM POLO PASSIVO: FAZENDA NOVA VIENA SA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 19:15

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 19:15

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 19:14

Juntada de volume

07/07/2021, 19:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/01/2021, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2021, 13:57

CARGA: RETIRADOS PGF

03/09/2020, 14:43

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

17/10/2019, 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2018, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2018, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2018, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2018, 10:18

CARGA: RETIRADOS PGF

27/03/2018, 07:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/03/2018, 07:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2018, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2018, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/09/2017, 19:31

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

26/06/2017, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

23/06/2017, 12:14

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/05/2017, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2017, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2017, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2016, 16:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/05/2016, 18:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2015, 16:16

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

15/09/2015, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2015, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2015, 19:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/02/2015, 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2015, 18:17

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS EM 12.01.2015

09/01/2015, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/01/2015, 17:31

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/10/2014, 14:52

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

22/09/2014, 13:59

PENHORA ORDENADA INTIMACAO EXECUTADO / INTERESSADOS

22/07/2014, 08:53

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

22/05/2014, 13:38

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

17/03/2014, 13:03

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

10/01/2014, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2013, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2013, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2013, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2013, 18:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/04/2013, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/03/2013, 15:55

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

30/08/2012, 15:23

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/04/2012, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/10/2011, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2011, 18:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/09/2011, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/09/2011, 17:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/05/2010, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/03/2010, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2010, 17:44

CARGA: RETIRADOS AGU

18/02/2010, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/02/2010, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2010, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2010, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/09/2009, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2009, 11:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/09/2009, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/07/2009, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

05/05/2009, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

17/04/2009, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/04/2009, 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2009, 15:16

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

15/04/2009, 15:16

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/11/2008, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

13/08/2008, 14:03

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/04/2008, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/01/2008, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2008, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2008, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/10/2007, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/07/2007, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/04/2007, 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2007, 11:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - ATO ORDINATORIO

01/03/2007, 17:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/02/2007, 17:37

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

05/09/2006, 15:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

27/07/2006, 12:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - EXPEDIR CARTA PRECATORIA

18/05/2006, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2006, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2006, 13:00

INICIAL AUTUADA

09/01/2006, 15:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/01/2006, 08:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/12/2005, 16:37

Ato ordinatório

•28/02/2025, 15:05

Despacho

•26/04/2024, 14:49

Ato ordinatório

•05/02/2024, 12:40