Monitória 1002976-93.2018.4.01.4000 - TRF1

Monitória 1002976-93.2018.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RENATO CAVALCANTE DE FARIAS - PI3264 REU: MYRTES MARIA DE FREITAS E SILVA Advogado do(a) REU: ANTONIO LUCAS BALDOINO BARROS - PI2097 O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Piauí - 5ª Vara Federal da SJPI Juiz Titular: ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO NETO Juiz Substituto: MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Dir. Secret.: ALÉSSIO SALES LUSTOSA AUTOS COM x() SENTENÇA ( ) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002976-93.2018.4.01.4000 - MONITÓRIA (40)- PJe Cuida-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MYRTES MARIA DE FREITAS E SILVA, objetivando a satisfação de dívida decorrente de Contratos de Empréstimo/Limite de Crédito nº 160029110012010953 e 160029110013770021. A autora requer, assim, a citação dos réus para pagar a importância de R$ 75.015,35 (setenta e cinco mil e quinze reais e trinta e cinco centavos), ou oferecer oposição no prazo legal, sob pena de formação de título executivo. Com a inicial, foram juntados documentos. Citada, a requerida apresentou Embargos Monitórios (fls. 45/58), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial em face da ausência de título líquido, certo e exigível. No mérito, defendeu que não reconhece a dívida da presente ação. Alega, ainda, capitalização de juros e encargos moratórios indevidos. Requereu repetição do indébito. Juntou documentos. Impugnação aos Embargos Monitórios – 91/108. Ata de Audiência de fl. 129 comprova a homologação de acordo firmado entre as partes. Intimada para informar acerca do cumprimento do acordo, fl. 134, a CEF peticionou, fls. 139/140, informando que não houve o pagamento da dívida. Era o breve relato. Fundamento e DECIDO. Cumpre-me, inicialmente, superar a preliminar erigida. A requerente procedeu à devida instrução do seu pleito, trazendo aos autos os instrumentos contratuais cujo descumprimento deu origem à dívida (fls. 10/21 e 22/28) e a evolução desta última (fls. 8/9 e 30/37). Não procede, então, a preliminar de inépcia da inicial, em face da ausência de título certo, líquido e exigível. Passo ao mérito. Quanto à alegação de cobrança de juros em patamares superiores ao permitido legalmente, rememore-se que não há óbice legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano, entendimento consolidado com o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS (2008/0119992-4), relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. No que se refere à capitalização de juros, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito a representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no sentido de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". São requisitos para a autorização da cobrança de juros capitalizados mensalmente a data do pacto - período posterior à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, bem como expressa e clara previsão contratual. Os contratos sob análise foram assinados em 09.03.2017 (fl. 25) e em 19.07.2013 (fl. 18). De outro lado, conquanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC) seja aplicável aos contratos de financiamento bancário, o afastamento das cláusulas ajustadas ocorre somente se houver o reconhecimento de sua abusividade, o que não é o caso dos autos, como mencionado acima. Por fim, estando a multa moratória prevista no contrato, no percentual 2% (dois por cento), conforme previsto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não há que falar em ilegalidade em sua cobrança nem mesmo quanto cumulada com os juros de mora. Precedente: AC 0042666-50.2011.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 06.08.2019. Quanto à repetição do indébito, não vejo como prosperar tal pleito, uma vez que a autora não logrou comprovar pagamento indevido algum. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a ré que pague a quantia de R$ 75.015,35 (setenta e cinco mil e quinze reais e trinta e cinco centavos), referente aos Contratos de Empréstimo/Limite de Crédito nº 160029110012010953 e 160029110013770021, discutidos nestes autos. Ficam constituídos em título executivo judicial de pleno direito os Contratos de Empréstimo/Limite de Crédito nº 160029110012010953 e 160029110013770021, consoante o art. 702, §8º, do CPC, nos limites acima referidos. Concedo à parte ré os benefícios da Justiça Gratuita, conforme requerido nos Embargos à Monitória. Custas de lei, observadas as disposições constantes do art. 98, §§ 1º, 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem suportados pela parte ré, observadas as disposições constantes do art. 98, §§ 1º, 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte devedora na forma do §8º do art. 702 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titulara da 5ª Vara/PI.

08/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/07/2022 23:59.

Juntada de resposta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de procuração/habilitação

Decorrido prazo de MYRTES MARIA DE FREITAS E SILVA em 01/12/2021 23:59.

Juntada de impugnação

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(77)