Cumprimento de sentença 1000184-16.2019.4.01.3101 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000184-16.2019.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000184-16.2019.4.01.3101. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIN DE MELO FERREIRA - PA015468, NILZA RODRIGUES BESSA - PA6625 e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 POLO PASSIVO:PATRICK RICHELLE NASCIMENTO SILVA SENTENÇA I – Relatório A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs ação monitória em face de PATRICK RICHELLE NASCIMENTO SILVA visando receber o valor de R$ 149.074,48 (cento e quarenta e nove mil, setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Instruiu a inicial com cópia de documentos de habilitação das partes, contratos, demonstrativos de débito e outros. A parte requerida foi devidamente citada (ID 543429068), mas deixou transcorrer o prazo sem apresentar embargos monitórios ou proceder ao pagamento do débito. Instada a manifestar-se, a parte autora requereu o julgamento do feito (ID 638002960). Vieram os autos em conclusão. É o relatório. II – Fundamentação Regularmente citada a parte requerida e transcorrido in albis o prazo para a apresentação de embargos monitórios, constitui-se de pleno direito o título executivo, sendo de rigor a conversão do mandado inicial em executivo, até porque o feito foi instruído com prova inequívoca da relação contratual e da dívida existente, tratando-se de direito disponível das partes. Consigne-se ainda que os cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. A data do cálculo é anterior à data da inicial, contudo, considerando a vinculação do pedido e que tal se mostra menos prejudicial à parte requerida, deve se considerar o quantum do pedido na data indicada da peça inicial. III – Dispositivo Diante do exposto, em razão de revelia, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora e converto o mandado inicial em título executivo judicial, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, fixando o valor do débito em R$ 149.074,48 (cento e quarenta e nove mil, setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), na data de 07.12.2019 (ID 137021851), a ser atualizado segundo o manual de cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da representação jurídica da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 701 do CPC. Determino que a secretaria deste Juízo proceda à alteração da classe processual do presente feito considerando a fase procedimental correspondente. Com o trânsito em julgado, intime-se a entidade autora, ora exequente, para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo, na forma determinada na presente sentença. Após, intime(m)-se o(s) requeridos(s) em seu endereço para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. De Macapá para Laranjal do Jarí, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal Titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá Em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jarí

20/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/11/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(24)