Execução Fiscal 0003884-35.2010.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2010

Valor da Causa

R$ 56.097,16

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MULTIFRIO LTDA

CNPJ

Reu

ESMERALDINA DA CONCEICAO TEIXEIRA MOTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:13

Juntada de petição intercorrente

07/01/2022, 09:41

Ato ordinatório praticado

30/12/2021, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/12/2021, 18:33

Juntada de Certidão

30/12/2021, 18:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:57

Decorrido prazo de MULTIFRIO LTDA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:14

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 20:57

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003884-35.2010.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MULTIFRIO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MULTIFRIO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 22:36

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 22:36

Todas as movimentações(84)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:13

Juntada de petição intercorrente

07/01/2022, 09:41

Ato ordinatório praticado

30/12/2021, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/12/2021, 18:33

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo B

•30/09/2022, 15:00

Ato ordinatório

•30/12/2021, 18:33

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legal

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30/12/2021, 18:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:57

Decorrido prazo de MULTIFRIO LTDA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:14

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 20:57

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003884-35.2010.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MULTIFRIO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MULTIFRIO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 22:36

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 22:36

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 19:36

Juntada de volume

17/06/2021, 15:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/02/2021, 15:50

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - REMETO OS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO CONFORME DESPACHO DE F. 141

08/01/2016, 11:36

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

08/01/2016, 10:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/11/2014, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2014, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2014, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da faz nacional

15/10/2014, 10:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/10/2014, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/10/2014, 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2014, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2014, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/09/2014, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/08/2014, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da faz nacional

28/08/2014, 10:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/08/2014, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/08/2014, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2014, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2014, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2014, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/04/2014, 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da faz nacional'

15/04/2014, 09:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2014, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2014, 10:38

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

02/04/2014, 10:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

02/04/2014, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/02/2014, 10:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHANDO A CP 544/13

15/10/2013, 16:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 544

30/09/2013, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE....

30/04/2013, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2013, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VENHAM-ME CONCLUSOS PARA DECISAO

05/07/2012, 11:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2012, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/03/2012, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

22/02/2012, 09:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

01/02/2012, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2012, 09:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

30/01/2012, 09:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

30/01/2012, 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

03/11/2011, 10:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

26/10/2011, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2011, 09:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA...

06/04/2011, 11:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2011, 11:37

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR REFERENTE À CP. 537/2010

04/03/2011, 15:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 537

14/12/2010, 11:16

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

14/12/2010, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO.....

03/12/2010, 08:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2010, 08:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2010, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

06/10/2010, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2010, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2010, 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2010, 08:10

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

24/08/2010, 13:24

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - A CONTADORIA PARA CONSOLIDAÇÃO DAS DÍVIDAS

04/08/2010, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INTIME-SE A EXEQUENTE...

03/08/2010, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2010, 17:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/06/2010, 14:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/05/2010, 11:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MULTIFRIO LTDA

25/05/2010, 11:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/05/2010, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). Havendo penhora de bens imóveis, caberá à exeqüente providenciar o respectivo registro em Cartório . 2 - Em caso de existência de outra execução fiscal que envolva o(a) mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos à Vara a que tocou por primeiro a distribuição (prevenção). 3 - Na mesma situação, consolidem-se os débitos, fazendo-se a reunião dos processos.

19/05/2010, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2010, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

10/05/2010, 15:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/04/2010, 15:08

INICIAL AUTUADA

30/04/2010, 15:08

DISTRIBUICAO MANUAL

29/04/2010, 11:59

Ato ordinatório

•08/07/2021, 20:57