Execução Fiscal 0000011-64.2006.4.01.3812 - TRF1

Execução Fiscal 0000011-64.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000011-64.2006.4.01.3812. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TRANSMANTI LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ AIRTON DE CARVALHO - MG10494, ADRIANA MARIA CHAVES PENNA - MG58593 e WILTON CANUTO DA ROCHA - MG58592 SENTENÇA (Tipo C) Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de TRANSMANTI LTDA - ME, tendo como objeto a CDA n. 60.7.99.008176-71. Autorizada a inclusão de ANTONIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE, EULER COSTA CHAVES, ALVARO COSTA CHAVES, EDER COSTA CHAVES, OHIO PARTICIPAÇÕES LTDA. e ESPOLIO DE ANTONIO CELIO CHAVES no polo passivo da demanda (fl. 78; ID 350179364). Eder Costa Chaves apresentou exceção de pré-executividade às fls. 51/61 (ID 350179377). Intimada, a União (Fazenda Nacional) informou que a obrigação em cobrança nestes autos foi cancelada, administrativamente, de ofício, por prescrição intercorrente, em 02/09/2011. Requer, assim, a extinção do feito (fls. 76/77; ID 350179377). Na petição de fls. 85/89 (ID 350179377), Eder Costa Chaves requer a condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Tendo em vista a manifestação da Exequente, comunicando o cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa, e a requisição de extinção da execução (fls. 76/77; ID 350179377), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 26 da Lei n. 6.830/80 c/c art. 485, inciso VI, do CPC sem ônus para as partes. Fica desconstituída eventual penhora realizada nos autos. Comprovada nos autos a extinção do débito em data anterior à exceção de pré-executividade apresentada e sendo requerida a extinção do feito na primeira hipótese em que a Exequente se manifestou nos autos, entendo não ser o caso de condenação em honorários. Sem custas e honorários advocatícios. Sem reexame necessário, nos termos do § 3º do art. 496 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura. HELENO BICALHO Juiz Federal

08/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(72)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de ANTONIO CELIO CHAVES em 09/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de EDER COSTA CHAVES em 09/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de OHIO PARTICIPACOES LIMITADA em 30/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de EULER COSTA CHAVES em 30/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE em 30/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO COSTA CHAVES em 30/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de TRANSMANTI LTDA - ME em 30/07/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Intimação polo passivo em 09/07/2021.

Publicado Intimação polo passivo em 09/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

Todas as movimentações(115)

legal