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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003267-53.2017.4.01.3901. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 12 REGIAO EXECUTADO: MILLENA ALVES CARDOSO ROCHA SENTENÇA Considerando que os débitos foram satisfeitos, declaro extinto o processo pelo pagamento, para que produzam seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 924, II, e art. 925, do CPC. Condeno a parte executada em honorários, em favor do advogado da parte exequente, que arbitro sobre o valor executado, calculados da seguinte forma: em 10% do valor da causa, até o montante de 200 salários mínimos, faixa suficiente para abarcar o valor do proveito econômico perseguido pela exequente, nos termos do §3º do art. 85 do CPC e reduzo-o pela metade, haja vista o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 90, §4º do CPC. Custas iniciais já recolhidas. Sem custas finais, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Desconstituo as penhoras/restrições porventura existentes nos autos. Preclusas as vias impugnatórias e atendidas as determinações aludidas, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. <<Assinado digitalmente>> MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.