Execução Fiscal 0002039-03.1990.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CABIMINAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO GABRIEL TAVARES VIEIRA SOARES

CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

19/02/2025, 22:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/11/2021, 14:57

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/10/2021, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 12:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 12:13

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/10/2021, 10:14

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 10:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

11/10/2021, 17:25

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/10/2021, 18:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/10/2021, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2021, 11:41

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/10/2021, 15:35

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 15:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

08/09/2021, 18:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/09/2021, 17:17

Todas as movimentações(126)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

19/02/2025, 22:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/11/2021, 14:57

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/10/2021, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 12:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Documentos

OUTROS

•26/10/2021, 10:14

OUTROS

•01/10/2021, 15:35

26/10/2021, 12:13

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/10/2021, 10:14

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 10:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

11/10/2021, 17:25

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/10/2021, 18:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/10/2021, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2021, 11:41

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/10/2021, 15:35

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 15:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

08/09/2021, 18:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/09/2021, 17:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CABIMINAS LTDA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 17:41

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

19/08/2021, 15:21

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 15:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

14/07/2021, 12:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 12:31

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/07/2021, 17:12

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002039-03.1990.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CABIMINAS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CABIMINAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 8 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002039-03.1990.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CABIMINAS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CABIMINAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 8 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/07/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/07/2021, 12:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 06:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 06:27

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

08/07/2021, 06:08

Juntado(a) - Petição Inicial

22/06/2021, 18:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR

02/04/2012, 10:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2012, 13:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/03/2012, 08:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2012, 15:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2012, 09:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2012, 14:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

18/01/2012, 08:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/01/2012, 10:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/01/2012, 10:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2011, 14:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2011, 08:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2011, 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2011, 16:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2011, 09:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2011, 15:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2011, 15:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/04/2011, 07:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2011, 18:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/04/2010, 15:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2010, 12:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2010, 20:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2010, 08:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/02/2010, 14:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2010, 12:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2010, 10:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2009, 10:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/11/2009, 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/07/2009, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2009, 14:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2009, 17:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2009, 11:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2009, 12:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/10/2008, 15:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2008, 15:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2008, 18:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2008, 09:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/07/2008, 18:53

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2008, 09:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2008, 14:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2008, 12:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA EM 18/04/2008

17/04/2008, 11:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2008, 17:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2008, 17:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/09/2007, 15:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2007, 17:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/08/2007, 13:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2007, 09:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA FAZENDA NACIONAL

29/06/2007, 08:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2007, 12:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2006, 19:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2006, 15:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2006, 15:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2006, 07:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2006, 08:31

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/11/2006, 08:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - OUTUBRO/2006

24/07/2006, 17:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2006, 13:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2006, 13:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2006, 06:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2006, 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/12/2005, 13:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2005, 18:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2005, 16:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2005, 08:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2005, 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/07/2005, 13:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2005, 14:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2005, 18:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/09/2004, 07:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2004, 16:35

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

27/08/2004, 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.CUMPRIMENTO DESP.E.F.00.9482-0

19/08/1999, 17:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/1999, 16:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/1999, 18:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/06/1999, 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/1999, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/1999, 11:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - AG. REMESSA

09/03/1999, 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 DIAS

09/11/1998, 15:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/1998, 17:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/1998, 18:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/09/1998, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/1998, 13:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/1998, 17:16

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - M.782/AGUARD.JULG.PROC.FALIMENTAR/MANIF.EXEQ.

09/06/1998, 13:59

Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

29/05/1998, 11:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. FALIMENTAR

29/05/1998, 11:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/05/1998, 11:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/1998, 17:47

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - E.F.009482-0/93768-8

02/06/1997, 11:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - TITULAR 7

04/09/1996, 15:55

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - E.F.009482-0/93768-8

28/06/1996, 16:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - GS

12/06/1996, 17:13

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

07/06/1996, 16:37

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/03/1990, 16:07

OUTROS

•19/08/2021, 15:21