Apelação Cível 0014623-79.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelRegistro de EmpresaLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Federal Cível da SJDF 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

RENATO CIFALI

CPF

Autor

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRA

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO

Representa: Autor

FERNANDO CAMPOS SCAFF

Representa: Autor

CLEBER MARQUES REIS

OAB/RJ 75413·CPF·Representa: Réu

LIANA FERNANDES DE JESUS

OAB/RJ 116830·CPF·Representa: Réu

TIAGO CARDOZO DA SILVA

OAB/DF 22834·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(141)

RENATO CIFALI

CPF

Autor

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRA

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Reu

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes(7)

ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO

Representa: Autor

FERNANDO CAMPOS SCAFF

Representa: Autor

CLEBER MARQUES REIS

OAB/RJ 75413·CPF·Representa: Réu

LIANA FERNANDES DE JESUS

OAB/RJ 116830·CPF·Representa: Réu

TIAGO CARDOZO DA SILVA

OAB/DF 22834·CPF·Representa: Réu

AARON ESTEVES DEBIASI

CPF·Representa: Réu

GUILHERME LOUREIRO PEROCCO

OAB/DF 21311·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 17:12

Recurso Especial não admitido

10/10/2025, 17:12

Conclusos para admissibilidade recursal

10/10/2025, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

10/10/2025, 15:54

Juntada de Certidão

10/10/2025, 15:54

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:02

Juntada de contrarrazões

16/09/2025, 15:48

Juntada de contrarrazões

01/09/2025, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 17:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:08

Juntada de petição intercorrente

21/07/2025, 17:54

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:22

Juntada de petição intercorrente

08/07/2025, 18:51

Todas as movimentações(82)

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 17:12

Recurso Especial não admitido

10/10/2025, 17:12

Conclusos para admissibilidade recursal

Documentos

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•30/10/2025, 11:09

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•10/10/2025, 17:12

10/10/2025, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

10/10/2025, 15:54

Juntada de Certidão

10/10/2025, 15:54

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:02

Juntada de contrarrazões

16/09/2025, 15:48

Juntada de contrarrazões

01/09/2025, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 17:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:08

Juntada de petição intercorrente

21/07/2025, 17:54

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:22

Juntada de petição intercorrente

08/07/2025, 18:51

Juntada de recurso especial

08/07/2025, 18:39

Publicado Acórdão em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:19

Publicado Acórdão em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

20/06/2025, 00:21

Juntada de petição intercorrente

19/06/2025, 20:32

Juntada de petição intercorrente

19/06/2025, 08:32

Juntada de petição intercorrente

18/06/2025, 20:32

Juntada de petição intercorrente

18/06/2025, 17:29

Juntada de petição intercorrente

18/06/2025, 16:58

Juntada de Certidão

17/06/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/06/2025, 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/06/2025, 13:21

Juntada de certidão de julgamento colegiado

12/06/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2025, 14:49

Conclusos para decisão

08/04/2025, 20:37

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:02

Juntada de contrarrazões

28/03/2025, 18:17

Juntada de contrarrazões

27/03/2025, 18:58

Juntada de Certidão

17/03/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 10:36

Conclusos para decisão

12/03/2025, 16:51

Juntada de certidão

12/03/2025, 16:51

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/03/2025, 16:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2025 23:59.

06/03/2025, 11:08

Decorrido prazo de RENATO CIFALI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:23

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:20

Juntada de procuração

02/01/2025, 17:15

Juntada de embargos de declaração

27/12/2024, 15:05

Juntada de petição intercorrente

17/12/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 18:24

Juntada de Certidão

16/12/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 18:24

Conhecido o recurso de RENATO CIFALI - CPF: 247.223.758-87 (APELANTE) e não-provido

14/12/2024, 08:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2024, 12:35

Juntada de certidão de julgamento colegiado

13/12/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

09/11/2024, 20:39

Incluído em pauta para 04/12/2024 14:00:00 Presencial/Virtual(Teams)(TRF1) JF. AUX. (GAB. 14).

09/11/2024, 20:37

Atribuição de competência temporária Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU - em regime de auxílio

11/10/2024, 16:59

Atribuição de competência temporária Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU - em regime de auxílio

11/10/2024, 16:47

Atribuição de competência temporária Juiz Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - em regime de auxílio

11/10/2024, 16:29

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

09/11/2023, 17:21

Juntada de certidão de julgamento

09/11/2023, 17:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/10/2023, 17:39

Deliberado em Sessão - Adiado

31/10/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 19:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/09/2023, 19:58

Conclusos para decisão

07/07/2023, 16:15

Remetidos os Autos ( ) para Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

07/07/2023, 14:14

Juntada de certidão

07/07/2023, 14:13

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

06/07/2023, 18:28

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) da Distribuição ao Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

06/07/2023, 18:28

Juntada de Certidão de Redistribuição

06/07/2023, 18:28

Recebidos os autos

30/06/2023, 18:44

Distribuído por sorteio

30/06/2023, 18:44

Recebido pelo Distribuidor

30/06/2023, 18:44

Acórdão

•17/06/2025, 16:43

Acórdão

•17/06/2025, 16:43

Acórdão

•12/06/2025, 16:14

Despacho

•17/03/2025, 10:36

Acórdão

•16/12/2024, 18:24

Acórdão

•16/12/2024, 18:24

Acórdão

•16/12/2024, 18:24

Acórdão

•13/12/2024, 17:59

Despacho

•19/04/2023, 11:52

Despacho

•14/09/2022, 10:41