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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Partes do Processo

SAT-SISTEMA AUTOMATIZADO DE TOPOGRAFIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

JONATHAS QUIRINO LUZ

CPF

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

Partes do Processo(32)