Execução Fiscal 0017106-68.2009.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2009

Valor da Causa

R$ 3.456.472,23

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

SEBASTIAO MAURITONHO DOMINGUES

CPF

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2025, 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 16:47

Conclusos para decisão

25/11/2024, 18:37

Juntada de manifestação

06/09/2024, 15:03

Juntada de comprovante (outros)

12/07/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 17:20

Juntada de termo

05/07/2024, 13:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2024, 14:50

Juntada de certidão

13/06/2024, 15:32

Juntada de petição intercorrente

18/04/2024, 14:16

Juntada de Certidão

19/03/2024, 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2024, 08:07

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2024, 15:16

Todas as movimentações(91)

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2025, 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 16:47

Conclusos para decisão

25/11/2024, 18:37

Juntada de manifestação

06/09/2024, 15:03

Juntada de comprovante (outros)

12/07/2024, 14:54

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 16:47

Despacho

•19/03/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 17:20

Juntada de termo

05/07/2024, 13:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2024, 14:50

Juntada de certidão

13/06/2024, 15:32

Juntada de petição intercorrente

18/04/2024, 14:16

Juntada de Certidão

19/03/2024, 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2024, 08:07

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 15:16

Conclusos para despacho

23/11/2023, 14:50

Juntada de manifestação

15/08/2023, 16:34

Juntada de Certidão

28/06/2023, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2023, 11:26

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 11:26

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2023, 11:24

Cancelada a conclusão

28/06/2023, 11:24

Conclusos para despacho

10/05/2023, 14:16

Juntada de manifestação

02/02/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2022, 15:16

Juntada de Certidão

11/11/2022, 15:16

Juntada de certidão

26/07/2022, 12:37

Juntada de certidão

15/03/2022, 12:42

Juntada de certidão

15/03/2022, 09:56

Juntada de Certidão

15/03/2022, 09:53

Juntada de certidão

09/03/2022, 10:50

Juntada de Certidão

17/09/2021, 17:00

Decorrido prazo de SEBASTIAO MAURITONHO DOMINGUES em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:00

Decorrido prazo de AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:00

Juntada de petição intercorrente

08/08/2021, 22:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017106-68.2009.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME SEBASTIAO MAURITONHO DOMINGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 8 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017106-68.2009.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME SEBASTIAO MAURITONHO DOMINGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 8 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:45

Juntada de certidão de processo migrado

02/07/2021, 18:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/05/2021, 15:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AO SERVIÇO DE DIGITALIZAÇAO DA VARA PARA FINS DE MIGRAÇAO DOS AUTOS FISICOS PARA O SISTEMA PJE

29/12/2020, 12:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

25/05/2020, 13:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

25/05/2020, 13:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/05/2020, 13:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

25/05/2020, 13:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

25/05/2020, 13:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/05/2020, 13:17

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/12/2019, 10:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 18/12/2019

19/12/2019, 10:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2019, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2019, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - À FN - RETIRADOS POR FERNANDO

14/05/2019, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2019, 17:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/05/2019, 17:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/02/2019, 12:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

08/10/2018, 16:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/09/2018, 12:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/08/2018, 14:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/08/2018, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2017, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR FERNANDO

10/10/2017, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2017, 19:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

03/10/2017, 19:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

05/05/2016, 16:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

05/09/2014, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2014, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2014, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2013, 12:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/07/2013, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2013, 17:46

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXECUTADO

17/05/2013, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2013, 16:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

09/05/2013, 17:58

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/04/2013, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2012, 10:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2012, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/01/2012, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/10/2011, 14:16

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/08/2011, 17:11

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/05/2010, 08:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2010, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2010, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2010, 16:35

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

08/10/2009, 12:57

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - REMETIDO À 10ª VARA DESTA SECCIONAL

06/10/2009, 15:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/09/2009, 10:20

Despacho

•18/03/2024, 15:16

Ato ordinatório

•28/06/2023, 11:26

Ato ordinatório

•28/06/2023, 11:26