Execução Fiscal 0000656-89.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2006

Valor da Causa

R$ 606,02

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AUGUSTO DIAS FILHO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 18:22

Baixa Definitiva

05/09/2022, 18:22

Arquivado Definitivamente

24/06/2022, 11:14

Juntada de certidão de trânsito em julgado

24/06/2022, 11:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:24

Decorrido prazo de AUGUSTO DIAS FILHO em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:28

Juntada de manifestação

25/11/2021, 17:54

Publicado Intimação em 23/11/2021.

23/11/2021, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2021, 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2021, 13:36

Processo devolvido à Secretaria

19/11/2021, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2021, 13:08

Juntada de Certidão

19/11/2021, 13:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/11/2021, 13:08

Todas as movimentações(100)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 18:22

Baixa Definitiva

05/09/2022, 18:22

Arquivado Definitivamente

24/06/2022, 11:14

Juntada de certidão de trânsito em julgado

24/06/2022, 11:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/02/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•19/11/2021, 13:08

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/02/2022, 00:24

Decorrido prazo de AUGUSTO DIAS FILHO em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:28

Juntada de manifestação

25/11/2021, 17:54

Publicado Intimação em 23/11/2021.

23/11/2021, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2021, 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2021, 13:36

Processo devolvido à Secretaria

19/11/2021, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2021, 13:08

Juntada de Certidão

19/11/2021, 13:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/11/2021, 13:08

Conclusos para julgamento

19/11/2021, 10:33

Decorrido prazo de AUGUSTO DIAS FILHO em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:21

Juntada de manifestação

18/08/2021, 13:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000656-89.2006.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AUGUSTO DIAS FILHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AUGUSTO DIAS FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 8 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:48

Juntada de certidão de processo migrado

08/07/2021, 09:47

Juntada de volume

08/07/2021, 09:47

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

25/06/2021, 13:51

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

25/06/2021, 13:50

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

25/06/2021, 13:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/06/2021, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2021, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2021, 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIFRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

24/02/2021, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2020, 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2020, 16:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 01 ano

23/05/2019, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2019, 16:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/05/2019, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2019, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Afasta prescrição intercorrente

10/05/2019, 14:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/03/2019, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2018, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2018, 18:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR ALEXANDRE.

01/06/2018, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2018, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2018, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2018, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2018, 15:11

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MAÇO 162 - DEVEDOR E(OU) BENS NÃO LOCALIZADOS OU AGUARDA DILIGENCIAS DO AUTOR.

19/05/2011, 16:18

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

19/05/2011, 07:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2011, 07:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2011, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/02/2011, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2011, 17:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR AUTORIZADO.

16/12/2010, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/2010, 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2010, 14:09

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/12/2010, 14:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/11/2010, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2010, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2010, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2010, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2010, 12:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR AUTORIZADO.

12/08/2010, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2010, 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2010, 14:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR 12 (DOZE) MESES.

20/04/2007, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENDENDO O ANDAMENTO DESTA EXECUÇÃO POR 12 (DOZE) MESES.

17/04/2007, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/04/2007, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO JUNTADA PELA PFN.

26/03/2007, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2007, 12:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REALIZADA PELO SERVIDOR TIAGO GONÇALVES.

15/03/2007, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2007, 17:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO-FLS.31.

02/03/2007, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DE CITAÇÃO

22/01/2007, 11:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

18/01/2007, 16:49

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

17/01/2007, 11:57

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

16/01/2007, 18:15

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/12/2006, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2006, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2006, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2006, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/12/2006, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2006, 11:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REALIZADA PELA SERVIDORA ELIZABETH PEREIRA DA ROCHA.

06/11/2006, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/10/2006, 16:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

20/10/2006, 16:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/08/2006, 14:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/08/2006, 16:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/07/2006, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2006, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2006, 11:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2006, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/06/2006, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2006, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REALIZADA POR CARLOS EDUARDO.

19/05/2006, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2006, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2006, 14:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/03/2006, 16:57