Apelação / Remessa Necessária 0031126-44.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 16ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

PLANFOTO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS

Autor

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MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

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FOTOPLAN ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA

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FOTOPLAN CONSELHEIRO MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP

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BAZAR DORCAS COMERCIO E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP

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Advogados / Representantes

ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

OAB/GO 13207·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

PLANFOTO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

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FOTOPLAN ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA

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FOTOPLAN CONSELHEIRO MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP

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BAZAR DORCAS COMERCIO E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP

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LOOKING IMAGE- MATERIAIS E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP

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SPEED IMAGE- MATERIAIS E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP

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FOTOPLAN RIO DISTRIBUIDORA DE MAT FOTOGRAFICOS LTDA - EPP

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PLANFILME MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP

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FOTOPLAN PARANA DISTRIBUIDORA DE MAT FOTOGRAFICOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

FOTOPLAN MADUREIRA COM.E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP

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FOTOPLAN RIO SUL COMERCIO E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP

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FOTOPLAN BARRA DA TIJUCA COM. E SERVS. FOTOGS. LTDA

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FOTOPLAN CARIOCA DISTRIB DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP

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FOTOPLAN NORTE SHOPPING COM E SERVS FOTOGRAFICOS LTDA

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Autor

FOTOKINA MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

RACING MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

REVELFILME COMERCIO E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA

CNPJ

Autor

PLANFOTO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 16A VARA - DF

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

PLANFOTO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS

Reu

FOTOPLAN ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA

CNPJ

Reu

FOTOPLAN CONSELHEIRO MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

BAZAR DORCAS COMERCIO E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

LOOKING IMAGE- MATERIAIS E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP

CNPJ

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SPEED IMAGE- MATERIAIS E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP

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Reu

FOTOPLAN RIO DISTRIBUIDORA DE MAT FOTOGRAFICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

PLANFILME MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP

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FOTOPLAN PARANA DISTRIBUIDORA DE MAT FOTOGRAFICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

FOTOPLAN MADUREIRA COM.E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

FOTOPLAN RIO SUL COMERCIO E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP

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Reu

FOTOPLAN BARRA DA TIJUCA COM. E SERVS. FOTOGS. LTDA

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FOTOPLAN CARIOCA DISTRIB DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP

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FOTOPLAN NORTE SHOPPING COM E SERVS FOTOGRAFICOS LTDA

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FOTOKINA MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA - ME

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REVELFILME COMERCIO E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 16A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

11/11/2021, 17:19

Juntada de Informação

11/11/2021, 17:19

Juntada de certidão de trânsito em julgado

11/11/2021, 17:17

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:23

Decorrido prazo de FOTOPLAN ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2021, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2021, 14:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:28

Decorrido prazo de PLANFOTO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de FOTOPLAN CONSELHEIRO MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de FOTOPLAN MADUREIRA COM.E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de FOTOPLAN PARANA DISTRIBUIDORA DE MAT FOTOGRAFICOS LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de BAZAR DORCAS COMERCIO E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de LOOKING IMAGE- MATERIAIS E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:16

Todas as movimentações(174)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

11/11/2021, 17:19

Juntada de Informação

11/11/2021, 17:19

Juntada de certidão de trânsito em julgado

11/11/2021, 17:17

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:23

Decorrido prazo de FOTOPLAN ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA em 06/10/2021 23:59.

Documentos

Decisão

•09/09/2025, 14:11

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07/10/2021, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2021, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2021, 14:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:28

Decorrido prazo de PLANFOTO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de FOTOPLAN CONSELHEIRO MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de FOTOPLAN MADUREIRA COM.E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de FOTOPLAN PARANA DISTRIBUIDORA DE MAT FOTOGRAFICOS LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de BAZAR DORCAS COMERCIO E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de LOOKING IMAGE- MATERIAIS E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de FOTOPLAN ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de FOTOPLAN CONSELHEIRO MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de BAZAR DORCAS COMERCIO E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de LOOKING IMAGE- MATERIAIS E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de SPEED IMAGE- MATERIAIS E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de FOTOPLAN RIO DISTRIBUIDORA DE MAT FOTOGRAFICOS LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de PLANFILME MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de FOTOPLAN PARANA DISTRIBUIDORA DE MAT FOTOGRAFICOS LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de FOTOPLAN MADUREIRA COM.E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de FOTOPLAN RIO SUL COMERCIO E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de FOTOPLAN BARRA DA TIJUCA COM. E SERVS. FOTOGS. LTDA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de FOTOPLAN CARIOCA DISTRIB DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de RACING MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA - ME em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de REVELFILME COMERCIO E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de FOTOPLAN ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:15

Decorrido prazo de FOTOPLAN CARIOCA DISTRIB DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:15

Decorrido prazo de FOTOPLAN RIO SUL COMERCIO E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:15

Decorrido prazo de PLANFILME MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:15

Decorrido prazo de FOTOPLAN BARRA DA TIJUCA COM. E SERVS. FOTOGS. LTDA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:15

Decorrido prazo de FOTOPLAN RIO DISTRIBUIDORA DE MAT FOTOGRAFICOS LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:15

Decorrido prazo de REVELFILME COMERCIO E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:15

Decorrido prazo de RACING MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA - ME em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:15

Decorrido prazo de FOTOKINA MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA - ME em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:15

Decorrido prazo de FOTOPLAN NORTE SHOPPING COM E SERVS FOTOGRAFICOS LTDA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:15

Decorrido prazo de SPEED IMAGE- MATERIAIS E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:15

Decorrido prazo de FOTOPLAN NORTE SHOPPING COM E SERVS FOTOGRAFICOS LTDA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:15

Decorrido prazo de FOTOKINA MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA - ME em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:47

Juntada de certidão de processo migrado

24/06/2021, 22:32

Juntada de volume

24/06/2021, 22:32

Juntada de volume

24/06/2021, 22:31

Juntada de volume

24/06/2021, 22:30

Juntada de volume

24/06/2021, 22:27

Juntada de volume

24/06/2021, 22:26

Juntada de volume

24/06/2021, 22:25

Juntada de volume

24/06/2021, 22:25

Juntada de volume

24/06/2021, 22:22

Juntada de volume

24/06/2021, 22:22

Juntada de volume

24/06/2021, 22:22

Juntada de volume

24/06/2021, 22:20

Juntada de volume

24/06/2021, 22:19

Juntada de volume

24/06/2021, 22:19

Juntada de volume

24/06/2021, 22:18

Juntada de volume

24/06/2021, 22:16

Juntada de volume

24/06/2021, 22:15

Juntada de volume

24/06/2021, 22:15

Juntada de volume

24/06/2021, 22:14

Juntada de volume

24/06/2021, 22:09

Juntada de volume

24/06/2021, 22:07

Juntada de volume

24/06/2021, 22:05

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

23/06/2021, 10:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

22/06/2021, 16:02

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

22/06/2021, 11:04

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

24/05/2021, 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/05/2021, 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/05/2021, 14:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

14/03/2018, 11:08

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

14/03/2018, 10:57

SOBRESTADO AGUARDANDO JULGAMENTO DE AIRE - 196285820104010000

28/10/2013, 10:15

PROCESSO SOBRESTADO - COREC ARM 23 - TETO C - 2° SS

16/02/2012, 09:18

DOCUMENTO JUNTADO - CÓPIA DAS DECISÕES DOS AIRESP 00153475920104010000 E 00236489220104010000 E CERTIDÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO (RESOLUÇÃO PRESI CENAG 10 DE 14/06/2011

09/02/2012, 15:32

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORD. DE RECURSOS - COREC/ ARM. 07 SB. 10 2ºSS

18/01/2012, 13:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2766231 PETIÇÃO

15/12/2011, 13:36

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORD. DE RECURSOS / COREC

07/05/2010, 15:56

REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RESP n. 0023648-92.2010.4.01.0000

27/04/2010, 18:23

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (FN)(AG/RESP)

26/04/2010, 19:00

REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RESP n. 0019628-58.2010.4.01.0000

08/04/2010, 18:11

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (FAZENDA NACIONAL)(AG/RESP)

05/04/2010, 19:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2375724 SUBSTABELECIMENTO

05/04/2010, 15:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/04/2010, 14:13

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

24/03/2010, 09:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

19/03/2010, 18:01

REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RESP n. 0015347-59.2010.4.01.0000

19/03/2010, 17:38

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (PLANFOTO DISTRIBUIDORA)(AG/RESP)

18/03/2010, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA

16/03/2010, 17:35

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO - (FOTOPLAN)

08/03/2010, 08:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO - (FN)

08/03/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/02/2010, 17:44

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

22/02/2010, 15:55

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

02/02/2010, 09:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/02/2010, 09:46

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS COM RESP

20/01/2010, 17:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2344273 CONTRA-RAZOES

18/01/2010, 08:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/01/2010, 09:51

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - 200634000071056 PARA FAZENDA NACIONAL

16/12/2009, 08:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2335599 CONTRA-RAZOES

14/12/2009, 14:19

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADO NO E-DJFI DE 25/11/2009

26/11/2009, 08:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

06/11/2009, 17:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2294150 RECURSO ESPECIAL

05/11/2009, 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

05/11/2009, 14:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2312344 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

05/11/2009, 14:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/B

05/11/2009, 12:23

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

06/10/2009, 16:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

06/10/2009, 08:30

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 18/09/2009 E DIVULGADO NO DIA 17/09/2009 PAGS 587/750.

18/09/2009, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/09/2009 E DIVULGAÇÃO NO DIA 17/09/2009. Nº de folhas do processo: 3097. Destino: ARM. 14-J

08/09/2009, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-C

04/09/2009, 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

03/09/2009, 13:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

02/09/2009, 12:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2242827 PETIÇÃO

01/09/2009, 12:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

01/09/2009, 12:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-I

26/08/2009, 14:51

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

25/08/2009, 15:20

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Impetrante e rejeitou os embargos de declaração da Fazenda Nacional

31/07/2009, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 31/07/2009 ÀS 9 HORAS

30/07/2009, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

08/07/2009, 13:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

07/07/2009, 14:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2231706 PETIÇÃO

03/07/2009, 13:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA

02/07/2009, 16:43

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCOS RODRIGUES PEREIRA - CÓPIA

22/06/2009, 15:13

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

22/06/2009, 07:33

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 22/06/2009. Teor do despacho : 13 G

17/06/2009, 18:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2218038 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

10/06/2009, 15:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2204153 EMBARGOS DE DECLARACAO

10/06/2009, 15:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2205815 OFICIO

10/06/2009, 15:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

08/06/2009, 14:36

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCOS RODRIGUES PEREIRA - CÓPIA

08/06/2009, 11:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - -ARM.23/J

05/06/2009, 12:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

04/06/2009, 16:59

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

26/05/2009, 15:03

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

26/05/2009, 08:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

13/05/2009, 19:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

08/05/2009, 14:59

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCOS RODRIGUES PEREIRA - CÓPIA

08/05/2009, 10:28

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 08/05/2009 E DIVULGADO NO DIA 07/05/2009 PAGS 458/515.

08/05/2009, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/05/2009 E DIVULGAÇÃO NO DIA 07/05/2009. Nº de folhas do processo: 3022. Destino: ARM. 03/L

04/05/2009, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-E

24/04/2009, 15:59

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

24/04/2009, 13:51

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/03/2009 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 17/02/2009

04/03/2009, 09:10

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação das Impetrantes e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

17/02/2009, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 12/02/2009

13/02/2009, 07:56

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/02/2009

09/02/2009, 13:12

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

31/10/2008, 20:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

22/10/2008, 17:13

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

21/10/2008, 15:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2094999 PETIÇÃO

21/10/2008, 15:37

PROCESSO RECEBIDO - DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

21/10/2008, 15:18

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

10/10/2008, 16:43

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

10/10/2008, 16:42