Procedimento Comum Cível 1000070-06.2021.4.01.3102 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000070-06.2021.4.01.3102 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000070-06.2021.4.01.3102. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE JEOVA DA SILVA SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença de Id. 573968409. Alega ocorrência de omissão, nos termos a seguir: Em sede da r. sentença, não foram analisados os respectivos pedidos iniciais: a) seja concedida tutela provisória com base na evidência do direito pleiteado para que, desde logo, a Parte Ré realize a demolição da ampliação no bem público que ocupa (cadastro CEF casa nº 19), com a devida remoção dos resíduos, nos termos dos artigos 294 e 311 do CPC, desde já, pleiteando a fixação de multa para o caso de descumprimento, com fulcro dos artigos 497 e 536 do CPC; b) subsidiariamente, seja deferida a tutela provisória na evidência da propriedade da União a fim de autorizar o Comando da Companhia Especial de Fronteira em executar, imediatamente, a demolição da ampliação no imóvel ocupado pela Parte Ré, com a devida remoção dos resíduos, com suporte nos artigos 294 e 311 do CPC; É o que importa relatar. DECIDO. inicialmente, quanto ao cabimento dos embargos de declaração, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração objetivam, unicamente, desfazer obscuridades, afastar contradições e suprir omissões, ou seja, visam a integração do julgado, não se devendo utilizá-los como ferramenta transversa de rediscussão dos fundamentos decisórios ou, ainda, de sucedâneo recursal. No mesmo sentido é o julgado do Superior Tribunal de Justiça a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 3. PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS E SEGUNDOS NÃO CONHECIDOS. 1 Diversamente do alegado, a questão suscitada (suspensão da exigência do crédito por 180 dias) foi pontualmente decidida, segundo o entendimento firmado nas Turmas de Direito Privado do STJ, cuja motivação foi devidamente exposta na decisão ora embargada. 1.1 De igual modo, as embargantes, a pretexto de alegação de omissão acerca do conteúdo normativo dos arts. 30 e 42 da Lei n. 10.931/2004, pretendem infirmar as conclusões do aresto embargado, notadamente quanto à compreensão de que o credor titular da posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios (excluído dos efeitos da recuperação judicial, segundo o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005) não opõe essa garantia real aos credores da recuperanda, tal como impropriamente assentou o Magistrado de piso, mas sim aos devedores da recuperanda (contra quem, efetivamente, se farão valer o direito ao crédito, objeto da garantia), o que robustece a compreensão de que a garantia sob comento não diz respeito à recuperação judicial. 2. Constata-se que as embargantes, na realidade, buscam, por meio dos aclaratórios, a rediscussão de questões detidas e fundamentadamente decididas. Essa pretensão, contudo, não está em harmonia com a natureza e a função do recurso integrativo. 3. Em atenção à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece dos segundos aclaratórios. 4. Primeiros embargos de declaração rejeitados; e segundos aclaratórios não conhecidos.” (STJ – EDcl no REsp 1559457/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016). De fato, verifica-se omissão quanto ao pleito referente aos pedidos iniciais não analisados, conforme salientado pelo Embargante, o que implica o acolhimento dos presentes embargos de declaração. ISSO POSTO, conheço os presentes embargos de declaração, e no mérito, os acolho para alterar a parte dispositiva da sentença Id 573968409, na forma que segue: Onde se lê: “Com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para, condenar o Réu à obrigação de fazer consistente na demolição da ampliação realizada no bem público que ocupa (cadastro CEF casa nº 19), com a devida remoção dos resíduos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (Cem reais), em caso de descumprimento, em observância ao disposto nos Arts. 497 e 536, CPC. Persistindo o não cumprimento da obrigação, autorizo ao Comando da Companhia Especial de Fronteira a proceder com a referida demolição, a ser realizada nos termos acima." Leia-se: “Com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para que, em sede de tutela de evidência: a) proceda o réu à demolição da ampliação no bem público que ocupa (cadastro CEF casa nº 19), com a devida remoção dos resíduos, nos termos dos artigos 294 e 311 do CPC, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (Cem reais), em caso de descumprimento, em observância ao disposto nos Arts. 497 e 536, CPC; b) subsidiariamente, autorizo o Comando da Companhia Especial de Fronteira em executar, imediatamente, a demolição da ampliação no imóvel ocupado pela Parte Ré, com a devida remoção dos resíduos, com suporte nos artigos 294 e 311 do CPC;" A sentença fica mantida em seus demais termos. Servirá esta decisão como mandado de intimação, dispensando a expedição por expediente próprio. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. De Macapá/AP para Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular da 6ª Vara SJAP Respondendo pelo acervo cível da Subseção Judiciária de Oiapoque

21/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000070-06.2021.4.01.3102. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE JEOVA DA SILVA SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO I – RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária proposta pela UNIÃO em face de JOSÉ JEOVÁ DA SILVA, objetivando a demolição da ampliação irregular no bem público que ocupa o réu (cadastro CEF casa nº 19) localizado na vila militar do Distrito de Clevelândia do Norte, por ter sido realizada sem autorização do Comando da Companhia Especial de Fronteira. O autor narra, em síntese, que: a) tomou conhecimento por meio do Ofício nº 101-NAJ/CFAP/34BIS, EB 64271.003096/2020-11, de 27.04.2020, encaminhado pelo Comando de Fronteira no Amapá/34º Batalhão de Infantaria de Selva do Exército Brasileiro, de que o Comando da Companhia Especial de Fronteira (CEF) de Clevelândia do Norte em Oiapoque/Amapá vem vivenciando situações peculiares e de difíceis soluções junto aos moradores Civis da Vila Militar. b) por meio do referido ofício, relata que o réu procedeu com a ampliação, não autorizada, do imóvel situado na Rua Soldado Campelo, Nº 54, Matinha (Cadastro CEF nº 19), do qual tem a posse. c) afirma que a notificação de ampliação irregular foi realizada, inicialmente, na pessoa da Sra. LUCIMEIRE GOMES FREITAS e, posteriormente, na pessoa do Sr. JOSÉ JEOVÁ DA SILVA, o qual se recusou a assinar, sendo a notificação assinada por 02(duas) testemunhas, conforme Id.488336350. d) finalmente, requereu, a título de tutela provisória de evidência, a demolição, pela réu, da ampliação no bem público que ocupa (cadastro CEF casa nº 19), com a devida remoção dos resíduos ou, subsidiariamente, seja deferida a tutela provisória na evidência da propriedade da União a fim de autorizar o Comando da Companhia Especial de Fronteira a proceder com tal ação. Requereu, ainda, a condenação da Parte Ré aos pagamentos das custas e honorários advocatícios. A petição Inicial veio instruída com os documentos de Id. 488336346, 488336350 e 488336357. Decisão de Id. 489057913 indefere o pedido de tutela provisória de evidência, por entender necessária a oitiva do réu para melhor esclarecimento dos fatos, determinando, na sequência, a citação deste e a intimação do MPF. Sobre a referida decisão foi interposto agravo de instrumento pela UNIÃO em Id. 506403481. Devidamente citado (Id. 495594412), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Instado a se manifestar, o MPF, em Parecer de Id. 529890391, entendeu que, “diante da evidente revelia, com base no Art. 344 do CPC, bem como da negativa de assinatura de notificação, demostra o réu a pretensão de manter-se com a construção ilegal”, pugna pelo regular prosseguimento do feito, com a procedência dos pleitos formulados na inicial. Com tais ocorrências, os autos vieram conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Regularmente citada, a parte ré não se manifestou, conforme certidão de ID 495594412, operando -se a revelia. Reconheço a incidência dos efeitos constantes do artigo 344 do CPC, não havendo o preenchimento de qualquer das causas do art. 345 do mesmo diploma. Passo à análise da matéria apresentada. Conforme narrado anteriormente, a presente ação tem como objeto a demolição da ampliação irregular no bem público da União, do qual tem a posse o réu. Passando à análise da documentação, observo que a parte Autora juntou com a Inicial o CADASTRO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL (Id. 488336350), datado de 11/06/2019, por meio do qual observa-se que o imóvel ocupado desde 2005 possuía como medidas iniciais: 5m (de frente) x 16m (lateral), conforme imagem apresentada no “Anexo A”. Na sequência, juntou o OFÍCIO Nº 87-CEF/CFAP/34BIS tratando sobre a notificação do réu sobre a ampliação irregular realizada no imóvel ocupado. Ocorre que a ciência foi realizada, inicialmente, na pessoa da Sra. LUCIMEIRE GOMES FREITAS e, posteriormente, na pessoa do Sr. JOSÉ JEOVÁ DA SILVA, o qual se recusou a assinar, sendo a notificação assinada por 02(duas) testemunhas. Por sua vez, por meio do documento juntado em Id. 488336357, restou comprovada a ampliação irregular do referido imóvel. Assim, constata-se nos autos documentos juntados em suficiente detalhe a comprovar que o réu não manifesta interesse algum na solução de tal irregularidade. Ao contrário, na oportunidade em que teve para prestar esclarecimentos, inclusive judicialmente, manteve-se inerte. Cabe ressaltar, inclusive, que durante o cadastro para ocupação de imóvel realizado em 26/11/2019 em relação ao imóvel ocupado pelo Réu, este tomou ciência de que “As condições para que sejam autorizadas as reformas e ampliações em Clevelândia do Norte é do conhecimento de toda a comunidade, no entanto, houve várias situações em que os moradores ignoraram tais condições e foram de encontro ao que prevê o Decreto-lei nº 9.760 de 05 de setembro de 1946”. (Id. 488336350 - Pág. 5). Razão assiste, portanto, ao Autor ao afirmar que considerando que o Réu “detém mera posse do imóvel em questão, torna-se indispensável que toda e qualquer reforma e/ou ampliação na mencionada casa seja precedida de autorização do Comando Especial de Fronteira”. Isso se justifica pelo fato de que as faixas de fronteiras são bens de domínio da União; logo, merecem tratamentos diferenciados, conforme previsão no Art. 20, da Constituição Federal/88 que dispõe: “Art. 20 – São bens da União: II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares. Dessa forma, desincumbiu-se o autor do ônus da prova ao instruir os autos com os dados constitutivos do direito vindicado. Este o quadro, impõe-se o julgamento antecipado da lide, uma vez que a resolução da questão de mérito não demanda dilação probatória. Assim, comprovada a existência de ampliação irregular realizada em bem público da União e não havendo insurgência da parte ré contra a documentação que lastreou a presente ação, forçoso é reconhecer a integral procedência dos pedidos exarados na exordial. III - DISPOSITIVO Com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para, condenar o Réu à obrigação de fazer consistente na demolição da ampliação realizada no bem público que ocupa (cadastro CEF casa nº 19), com a devida remoção dos resíduos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (Cem reais), em caso de descumprimento, em observância ao disposto nos Arts. 497 e 536, CPC. Persistindo o não cumprimento da obrigação, autorizo ao Comando da Companhia Especial de Fronteira a proceder com a referida demolição, a ser realizada nos termos acima. Custas pelo réu, assim como o condeno ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85 do CPC, fixo em 10 % sobre o valor da causa. Comunique-se o Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto pela União acerca desta sentença (id. 506403481). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Servirá esta decisão como mandado de intimação, dispensando a expedição por expediente próprio. Sentença registrada eletronicamente. De Macapá/AP para Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular da 6ª Vara SJAP Respondendo pelo acervo cível da Subseção Judiciária de Oiapoque

10/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(67)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/05/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de outras peças

Todas as movimentações(112)