Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027713-28.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ConcorrênciaModalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2004

Valor da Causa

R$ 3.900.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

GILAT DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

GILAT DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2025, 15:05

Juntada de petição intercorrente

10/11/2025, 17:32

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 01:34

Juntada de certidão

04/11/2025, 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/11/2025, 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/11/2025, 15:56

Juntada de certidão

03/11/2025, 15:51

Processo devolvido à Secretaria

29/10/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 15:43

Conclusos para despacho

29/10/2025, 15:35

Processo Desarquivado

29/10/2025, 15:35

Juntada de pedido de desbloqueio penhora online/sisbajud

06/10/2025, 16:40

Arquivado Definitivamente

31/08/2025, 19:31

Decorrido prazo de REGINALDO OSCAR DE CASTRO E DAVI EVANGELISTA ADVOGADOS S/S em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:55

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

16/11/2025, 15:05

Juntada de petição intercorrente

10/11/2025, 17:32

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 01:34

Juntada de certidão

04/11/2025, 15:36

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 15:43

Ato ordinatório

•06/08/2025, 08:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/11/2025, 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/11/2025, 15:56

Juntada de certidão

03/11/2025, 15:51

Processo devolvido à Secretaria

29/10/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 15:43

Conclusos para despacho

29/10/2025, 15:35

Processo Desarquivado

29/10/2025, 15:35

Juntada de pedido de desbloqueio penhora online/sisbajud

06/10/2025, 16:40

Arquivado Definitivamente

31/08/2025, 19:31

Decorrido prazo de REGINALDO OSCAR DE CASTRO E DAVI EVANGELISTA ADVOGADOS S/S em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:55

Decorrido prazo de GILAT DO BRASIL LTDA. em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:55

Publicado Ato ordinatório em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/08/2025, 08:50

Juntada de Certidão

06/08/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 08:50

Juntada de Certidão

06/08/2025, 08:50

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 08:50

Juntada de ofício

06/08/2025, 08:49

Juntada de certidão

18/04/2024, 12:56

Juntada de certidão de decurso de prazo

18/04/2024, 12:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:34

Juntada de petição intercorrente

22/03/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 19:15

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

21/03/2024, 19:15

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 19:15

Expedição de Documento Precatório.

21/03/2024, 19:15

Juntada de petição intercorrente

21/03/2024, 15:51

Juntada de petição intercorrente

21/03/2024, 15:48

Decorrido prazo de REGINALDO OSCAR DE CASTRO E DAVI EVANGELISTA ADVOGADOS S/S em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:21

Decorrido prazo de GILAT DO BRASIL LTDA. em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:22

Juntada de petição intercorrente

29/02/2024, 16:28

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2024, 13:47

Juntada de Certidão

19/02/2024, 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2024, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2024, 13:47

Conclusos para decisão

16/05/2023, 15:21

Juntada de impugnação

07/10/2022, 13:47

Juntada de petição intercorrente

21/09/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 14:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Federal Cível da SJDF.

14/09/2022, 10:06

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

14/09/2022, 10:05

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

13/06/2022, 15:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/06/2022, 15:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/06/2022, 15:23

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2022, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 11:13

Conclusos para despacho

08/06/2022, 13:15

Juntada de petição intercorrente

12/04/2022, 11:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:04

Juntada de petição intercorrente

21/02/2022, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 18:59

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2021, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 15:04

Conclusos para despacho

06/12/2021, 19:05

Juntada de certidão

20/09/2021, 15:56

Juntada de petição intercorrente

27/07/2021, 15:24

Juntada de cumprimento de sentença

15/07/2021, 16:28

Juntada de petição intercorrente

15/07/2021, 16:06

Juntada de petição intercorrente

12/07/2021, 12:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027713-28.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILAT DO BRASIL LTDA. POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GILAT DO BRASIL LTDA. Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:58

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 19:31

Juntada de volume

07/07/2021, 19:31

Juntada de volume

07/07/2021, 19:31

Juntada de volume

07/07/2021, 19:31

Juntada de volume

07/07/2021, 19:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/07/2021, 13:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

25/08/2006, 14:05

REMESSA ORDENADA: TRF

18/08/2006, 15:46

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

15/08/2006, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2006, 15:09

CARGA: RETIRADOS AGU

31/07/2006, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/07/2006, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2006, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2006, 14:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

17/07/2006, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2006, 18:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/07/2006, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/06/2006, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 26/06/06

26/06/2006, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/06/2006, 14:25

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

07/06/2006, 14:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA - emb.decl.

07/06/2006, 13:19

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

01/06/2006, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2006, 10:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/05/2006, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

22/05/2006, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 18/05/06

18/05/2006, 15:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA 249-N DE 15/05/2006

16/05/2006, 15:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/09/2005, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2005, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2005, 09:26

CARGA: RETIRADOS AGU

15/08/2005, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/08/2005, 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FATURAS

18/07/2005, 17:08

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

08/07/2005, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

08/07/2005, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXPEDIENTE DO DIA 05/07/05

05/07/2005, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/06/2005, 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2005, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICA

30/05/2005, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/05/2005, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/05/2005, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 12/05/05

12/05/2005, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/04/2005, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/04/2005, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2005, 18:42

CARGA: RETIRADOS AGU

11/04/2005, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/04/2005, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/03/2005, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/03/2005, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2005, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2005, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2005, 11:51

CARGA: RETIRADOS AGU

22/11/2004, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/11/2004, 14:53

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/10/2004, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2004, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2004, 18:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/09/2004, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/09/2004, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 16/09/04

16/09/2004, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/09/2004, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

08/09/2004, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2004, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2004, 16:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/09/2004, 14:09

Ato ordinatório

•06/08/2025, 08:50

Decisão Monocrática Terminativa

•19/02/2024, 13:47

Despacho

•10/06/2022, 11:13

Despacho

•07/12/2021, 15:04

Cumprimento de Sentença

•15/07/2021, 16:28

Petição intercorrente

•15/07/2021, 16:28

Documento Comprobatório

•15/07/2021, 16:28