Monitória 1005867-08.2018.4.01.3800 - TRF1

Monitória 1005867-08.2018.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE MACIEL MANCINI - MG67986, VANESSA CELINA DA ROCHA MAGALHAES - MG85688 REU: APICE CONSTRUCOES LTDA - ME e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1.Defiro a perícia requerida pela parte ré representada pela DPU.2. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital e revel, pois não consta declaração nos autos de sua miserabilidade. A designação de curador especial não configura necessariamente a miserabilidade da parte assistida. No entanto, sendo representado pela Defensoria Pública na qualidade de curador especial, não há como o pagamento dos honorários periciais ser feito pelo defensor. Deverão ser pagos nos termos da Resolução 305/14, do Conselho da Justiça Federal.3. Nomeio perito Ryan Emmanuel do Carmo Cruz que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso afirmativo, para designar data e horário para a realização da perícia, dando-lhe ciência de que o autor está sob o pálio da justiça gratuita e os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução 305/14, do Conselho da Justiça Federal.4. Fixo os honorários periciais em 2 vezes o limite máximo previsto na mencionada resolução, considerando a complexidade da perícia.5. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias.6. Intimem-se as partes sobre o início da perícia, conforme indicado pelo perito, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil7. Após, Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 21ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular: GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES Juiz Substituto: DANIEL CARNEIRO MACHADO Dir. Secret.: LAURITA CARDOSO DE ABREU AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005867-08.2018.4.01.3800 - MONITÓRIA (40) - PJe intime-se o perito para entregar o laudo em 30 (trinta) dias a partir da realização da perícia.

01/02/2021, 00:00

—

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12S para MGBHCIV12S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Juntada de Petição - (G081697 - KAREN CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA CONTI para TERC148496 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntado(a) - Juntada de Informação

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ DE MELO em 21/07/2023 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de apelação

Juntado(a) - Publicado Intimação em 30/06/2023.

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(233)

legal

Todos os documentos(16)