Execução Fiscal 0005163-56.2006.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 12.144,79

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE UBANELIO DE MEDEIROS MORAIS

CPF

Reu

REVIDA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

28/06/2023, 00:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/06/2022, 20:28

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2022, 19:05

Outras Decisões

18/05/2022, 19:05

Conclusos para decisão

17/05/2022, 08:28

Juntada de petição intercorrente

16/05/2022, 22:30

Juntada de petição intercorrente

16/05/2022, 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2022, 08:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 08:22

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 11:58

Conclusos para decisão

15/02/2022, 13:05

Decorrido prazo de JOSE UBANELIO DE MEDEIROS MORAIS em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:11

Decorrido prazo de REVIDA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:11

Juntada de petição intercorrente

17/08/2021, 16:57

Todas as movimentações(139)

Arquivado Provisoramente

28/06/2023, 00:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/06/2022, 20:28

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2022, 19:05

Outras Decisões

18/05/2022, 19:05

Conclusos para decisão

17/05/2022, 08:28

Documentos

Decisão

•18/05/2022, 19:05

Despacho

•23/03/2022, 11:58

Juntada de petição intercorrente

16/05/2022, 22:30

Juntada de petição intercorrente

16/05/2022, 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2022, 08:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 08:22

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 11:58

Conclusos para decisão

15/02/2022, 13:05

Decorrido prazo de JOSE UBANELIO DE MEDEIROS MORAIS em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:11

Decorrido prazo de REVIDA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:11

Juntada de petição intercorrente

17/08/2021, 16:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005163-56.2006.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE UBANELIO DE MEDEIROS MORAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REVIDA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - ME JOSE UBANELIO DE MEDEIROS MORAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005163-56.2006.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE UBANELIO DE MEDEIROS MORAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REVIDA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - ME JOSE UBANELIO DE MEDEIROS MORAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 10:22

Juntada de certidão de processo migrado

08/07/2021, 10:21

Juntada de volume

08/07/2021, 10:20

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

02/07/2021, 13:37

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

02/07/2021, 13:36

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

19/05/2021, 13:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/05/2021, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2021, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 02:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2019, 10:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/12/2019, 10:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/12/2015, 09:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/12/2015, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2015, 11:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2015, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2015, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2015, 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2015, 11:19

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

03/07/2014, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

03/07/2014, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2014, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2014, 11:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2014, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2014, 15:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2014, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2014, 13:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/07/2012, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2012, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2012, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO:3595

26/06/2012, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2012, 18:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/04/2012, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2012, 12:48

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/02/2012, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 67/2012

20/01/2012, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 67/2012

20/01/2012, 20:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/09/2011, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/09/2011, 14:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/09/2011, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 8964

28/07/2011, 11:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/07/2011, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/07/2011, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/05/2011, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/05/2011, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2011, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2011, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISAO - LOCALIZADOS NO ESCANINHO 03

25/04/2011, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/04/2011, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 5097

08/04/2011, 17:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2011, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/03/2011, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2011, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/02/2011, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2011, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/09/2010, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO-PROT Nº 12231

14/09/2010, 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/09/2010, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/08/2010, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2010, 17:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/08/2010, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2010, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2010, 14:51

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

10/05/2010, 13:04

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

04/05/2010, 13:03

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

23/04/2010, 17:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

22/04/2010, 17:46

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/02/2010, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/02/2010, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/02/2010, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2010, 12:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/01/2010, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2009, 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2009, 18:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

22/09/2009, 11:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/08/2009, 12:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/07/2009, 17:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/06/2009, 12:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/05/2009, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2009, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2009, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/02/2009, 08:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2009, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2009, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2008, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2008, 12:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/12/2008, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2008, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 13838

02/10/2008, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2008, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/07/2008, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

01/07/2008, 19:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/06/2008, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2008, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2008, 12:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2008, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2008, 08:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/12/2007, 14:12

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

30/11/2007, 14:11

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

30/11/2007, 14:10

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/09/2007, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2007, 14:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/07/2007, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2007, 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2007, 15:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2007, 16:16

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/04/2007, 10:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/02/2007, 16:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/12/2006, 16:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/10/2006, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2006, 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2006, 12:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2006, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2006, 11:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO FACE GREVE PFN

24/07/2006, 19:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/07/2006, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2006, 17:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/05/2006, 11:11