Apelação / Remessa Necessária 0006647-10.2005.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(149)

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

NICANOR ALVES DA ROCHA - ESPOLIO

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UBERLANDIA - MG

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

NICANOR ALVES DA ROCHA - ESPOLIO

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UBERLANDIA - MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

27/07/2022, 14:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/11/2021, 10:41

Juntada de Certidão

11/11/2021, 10:40

Juntada de certidão

09/11/2021, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 02:29

Decorrido prazo de NICANOR ALVES DA ROCHA - ESPOLIO em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:33

Juntada de petição intercorrente

17/09/2021, 13:33

Juntada de manifestação

16/09/2021, 00:26

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 13:31

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 13:31

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 13:31

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 13:31

Decorrido prazo de NICANOR ALVES DA ROCHA - ESPOLIO em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:26

Decorrido prazo de União Federal em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:01

Todas as movimentações(130)

Juntada de Certidão

27/07/2022, 14:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/11/2021, 10:41

Juntada de Certidão

11/11/2021, 10:40

Juntada de certidão

09/11/2021, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/11/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

06/11/2021, 02:29

Decorrido prazo de NICANOR ALVES DA ROCHA - ESPOLIO em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:33

Juntada de petição intercorrente

17/09/2021, 13:33

Juntada de manifestação

16/09/2021, 00:26

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 13:31

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 13:31

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 13:31

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 13:31

Decorrido prazo de NICANOR ALVES DA ROCHA - ESPOLIO em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:26

Decorrido prazo de União Federal em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 10:26

Juntada de certidão de processo migrado

25/06/2021, 18:11

Juntada de volume

25/06/2021, 18:11

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

23/06/2021, 10:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

22/06/2021, 16:50

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

22/06/2021, 12:13

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

24/05/2021, 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/05/2021, 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/05/2021, 09:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/03/2018, 14:15

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/03/2018, 14:11

SOBRESTADO AGUARDANDO JULGAMENTO DE AIRE - 200901000420177

21/02/2017, 15:01

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/06/2014, 17:12

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

13/06/2014, 17:11

SOBRESTADO AGUARDANDO JULGAMENTO DE AIRE - 200901000420177

10/10/2013, 15:00

JUNTADA DE PEÇAS - DO AI/RESP N. 2009.01.00.042018-0/MG (RESOLUÇÃO 18/2012 C/C 10/2013)

07/10/2013, 14:45

SOBRESTADO AGUARDANDO JULGAMENTO DE AIRE

05/12/2012, 09:12

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/07/2009, 08:50

REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RE n. 200901000420177

17/07/2009, 17:40

REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RESP n. 200901000420180

17/07/2009, 17:40

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (UNIAO)

16/07/2009, 19:28

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (UNIAO)

16/07/2009, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

02/07/2009, 08:27

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

29/06/2009, 07:56

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

29/06/2009, 07:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/06/2009, 18:37

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

15/06/2009, 14:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

20/05/2009, 10:36

CONCLUSÃO AO VICE-PRESIDENTE - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

19/05/2009, 17:24

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E RE.

19/05/2009, 16:13

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - VISTA PARA CONTRA-RAZOES DIVLGADO NO E-DJF1 DO DIA 15/04/2009

16/04/2009, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/03/2009, 13:24

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

11/03/2009, 12:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2159002 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

10/03/2009, 19:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2159001 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

10/03/2009, 19:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

19/02/2009, 14:22

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

16/02/2009, 11:52

UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

16/02/2009, 11:43

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/02/2009 E DIVULGADO NO DIA 13/02/2009

16/02/2009, 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/02/2009 -. Destino: DIJUL 1/3C

11/02/2009, 11:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - NA MESA DA IVANETE

23/01/2009, 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

23/01/2009, 15:09

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

14/01/2009, 10:38

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/10/2008 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/08/2008

20/10/2008, 20:39

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 18:50

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/08/2008, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

28/08/2008, 13:54

CONCLUSÃO (AO) - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

26/08/2008, 16:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2053038 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

26/08/2008, 13:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

08/08/2008, 15:57

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

07/08/2008, 17:18

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

05/08/2008, 13:25

UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

05/08/2008, 13:18

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DIVULGAÇÃO 01/08/2008 E PUBLICAÇÃO NO DIA 04/08/2008

04/08/2008, 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 DO DIA 04/08/2008. Nº de folhas do processo:. Destino: DIJUL 5/5C

30/07/2008, 11:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - M/PUBL.

17/07/2008, 16:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

17/07/2008, 16:08

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

15/07/2008, 19:20

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/07/2008 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 23/05/2008.

14/07/2008, 18:15

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL

23/05/2008, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

19/05/2008, 16:34

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PETIÇÃO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

16/05/2008, 12:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2003479 AGRAVO REGIMENTAL (UNIÃO)

15/05/2008, 17:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

13/05/2008, 16:18

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

12/05/2008, 20:00

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

06/05/2008, 09:32

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)

05/05/2008, 08:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - . Destino: DIPOD 3/2B.

29/04/2008, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

23/04/2008, 11:08

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

18/04/2008, 19:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

15/04/2008, 12:22

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PETIÇÃO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

14/04/2008, 15:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

11/04/2008, 17:56

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

11/04/2008, 16:24

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04/04/2008 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 23/11/2007.

04/04/2008, 14:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA JUDICIÁRIA

31/03/2008, 11:10

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE - PARA SECRETARIA JUDICIÁRIA

28/03/2008, 18:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1970766 MANIFESTACAO S/V. ACORDAO DE FLS.

24/03/2008, 16:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1967071 REQUERENDO

18/03/2008, 17:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

06/03/2008, 10:46

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

04/03/2008, 16:55

MINISTERIO PUBLICO INTIMADO PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

04/03/2008, 16:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

04/03/2008, 15:58

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

26/02/2008, 14:07

UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

26/02/2008, 13:53

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DIVULGAÇÃO 11/02/2008 E PUBLICAÇÃO 12/02/2008

12/02/2008, 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 11/02/2008. Nº de folhas do processo:. Destino: DIJUL 4/3A

06/02/2008, 11:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA (M/PUBL.)

16/01/2008, 18:44

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

15/01/2008, 14:06

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - e à Remessa Oficial.

23/11/2007, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - Nº 217 DE NOVEMBRO DE 2007

12/11/2007, 17:41

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/11/2007

30/10/2007, 13:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

22/10/2007, 11:39

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

19/10/2007, 10:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

19/10/2007, 10:41

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

18/10/2007, 10:20

PROCESSO RECEBIDO - NA CORIP

16/10/2007, 11:01

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

15/10/2007, 10:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

11/10/2007, 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

11/10/2007, 10:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

28/09/2007, 10:53

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

27/09/2007, 11:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

27/09/2007, 11:09

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

11/09/2007, 18:25

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

11/09/2007, 18:24

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

11/09/2007, 16:57