Execução Fiscal 0012371-11.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2003

Valor da Causa

R$ 1.233,18

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA

CNPJ

Autor

CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CFFA

Autor

CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CFFA

Terceiro

PEDRO TELMO VASCONCELOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2022, 10:38

Juntada de Certidão

14/06/2022, 10:24

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 15:50

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 19:36

Declarada decadência ou prescrição

17/03/2022, 19:35

Conclusos para decisão

30/11/2021, 19:25

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:22

Decorrido prazo de PEDRO TELMO VASCONCELOS em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:54

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CFFA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:29

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 17:45

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 03:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

02/03/2021, 03:59

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

14/06/2022, 10:38

Juntada de Certidão

14/06/2022, 10:24

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença Tipo B

•17/03/2022, 19:35

Ato ordinatório

•08/03/2021, 14:46

28/03/2022, 15:50

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 19:36

Declarada decadência ou prescrição

17/03/2022, 19:35

Conclusos para decisão

30/11/2021, 19:25

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:22

Decorrido prazo de PEDRO TELMO VASCONCELOS em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:54

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CFFA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:29

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 17:45

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 03:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

02/03/2021, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 03:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

02/03/2021, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012371-11.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CFFA POLO PASSIVO: PEDRO TELMO VASCONCELOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PEDRO TELMO VASCONCELOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012371-11.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CFFA POLO PASSIVO: PEDRO TELMO VASCONCELOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PEDRO TELMO VASCONCELOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012371-11.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CFFA POLO PASSIVO: PEDRO TELMO VASCONCELOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CFFA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012371-11.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CFFA POLO PASSIVO: PEDRO TELMO VASCONCELOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CFFA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 11:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/12/2020, 08:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

19/12/2016, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2016, 15:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

04/08/2014, 08:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/08/2014, 08:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

24/09/2013, 17:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/09/2013, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem peticao

24/09/2013, 17:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CFFA

13/05/2013, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/03/2013, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 14/03/2013

15/03/2013, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/03/2013, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

11/09/2012, 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/06/2012, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/03/2012, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/03/2012, 11:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/03/2012, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/02/2012, 09:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/02/2012, 17:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

01/02/2012, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

25/07/2011, 17:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/05/2011, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/04/2011, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2011, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

17/09/2010, 18:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA PARA CONSELHO

10/05/2010, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/04/2010, 15:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/01/2010, 14:53

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/01/2010, 14:52

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

15/09/2009, 11:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/08/2009, 09:51

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/08/2009, 09:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/06/2009, 18:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/06/2009, 18:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2009, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2009, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2009, 14:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/04/2009, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/04/2009, 09:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2009, 09:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2009, 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/04/2009, 09:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2009, 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

16/02/2009, 18:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/02/2009, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2009, 11:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

03/10/2008, 14:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 391/2008 A SJ/CE

03/10/2008, 13:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

21/08/2008, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2008, 12:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2008, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/08/2008, 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2008, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2008, 13:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/05/2008, 17:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2008, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/01/2008, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/01/2008, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/01/2008, 10:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2008, 10:24

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/01/2008, 10:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/01/2008, 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/01/2008, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/10/2007, 11:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2007, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2007, 18:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/07/2007, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/06/2007, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/06/2007, 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/01/2005, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2005, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2005, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/12/2004, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ.05.11.2004

05/11/2004, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

28/09/2004, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/09/2004, 18:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/09/2004, 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2004, 18:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA NÃO CUMPRIDA

09/06/2004, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/DOCUMENTO

05/05/2004, 15:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/04/2004, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2004, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2004, 15:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

07/08/2003, 13:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

26/06/2003, 11:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/05/2003, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2003, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2003, 16:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/04/2003, 13:35

Ato ordinatório

•16/12/2016, 15:13

Certidão

•15/03/2013, 15:53

Decisão

•14/03/2013, 14:28

Certidão

•14/03/2013, 10:34

Decisão

•20/03/2012, 11:58

Certidão

•14/03/2012, 14:09

Ato ordinatório

•02/02/2012, 17:46

Ato ordinatório

•25/04/2011, 15:29

Despacho

•18/01/2010, 14:52

Despacho

•18/01/2010, 14:52

Despacho

•18/01/2010, 14:52

Despacho

•18/01/2010, 14:52

Despacho

•18/01/2010, 14:52