Apelação / Remessa Necessária 0006565-47.2003.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJPA 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

EMILIO DANIEL PACHECO DE SOUZA

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(144)

UNIAO FEDERAL

Autor

EMILIO DANIEL PACHECO DE SOUZA

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - PA

Terceiro

EMILIO DANIEL PACHECO DE SOUZA

Reu

DANIEL MARCOS PINTO CAVALCANTE

CPF

Reu

JEFERSON MORAES DA SILVA

CPF

Reu

LAILSON BARBOSA DE AGUIAR

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - PA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de União Federal em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:17

Decorrido prazo de DANIEL MARCOS PINTO CAVALCANTE em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:12

Decorrido prazo de EMILIO DANIEL PACHECO DE SOUZA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de JEFERSON MORAES DA SILVA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:01

Decorrido prazo de LAILSON BARBOSA DE AGUIAR em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 00:15

Conclusos para admissibilidade recursal

08/07/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 10:56

Juntada de certidão de processo migrado

28/06/2021, 13:52

Juntada de volume

28/06/2021, 13:52

Juntada de volume

28/06/2021, 13:37

Juntada de volume

28/06/2021, 13:37

Juntada de volume

28/06/2021, 13:37

Todas as movimentações(144)

Decorrido prazo de União Federal em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:17

Decorrido prazo de DANIEL MARCOS PINTO CAVALCANTE em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:12

Decorrido prazo de EMILIO DANIEL PACHECO DE SOUZA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de JEFERSON MORAES DA SILVA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:01

Decorrido prazo de LAILSON BARBOSA DE AGUIAR em 24/08/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

25/08/2021, 00:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 00:15

Conclusos para admissibilidade recursal

08/07/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 10:56

Juntada de certidão de processo migrado

28/06/2021, 13:52

Juntada de volume

28/06/2021, 13:52

Juntada de volume

28/06/2021, 13:37

Juntada de volume

28/06/2021, 13:37

Juntada de volume

28/06/2021, 13:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

22/06/2021, 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/06/2021, 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/05/2021, 19:40

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

06/05/2021, 19:39

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - EM 15/12/2020

06/05/2021, 19:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

10/12/2020, 09:56

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

14/10/2020, 09:31

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/03/2020, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/02/2020.

02/03/2020, 13:54

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

02/03/2020, 08:02

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/03/2020. Nº de folhas do processo: 531

27/02/2020, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

20/02/2020, 15:51

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

19/02/2020, 14:14

A TURMA, À UNANIMIDADE, - não exerceu Juízo de retratação, para manter o Acórdão recorrido, para as finalidades do art. 1.030, II, do CPC

12/02/2020, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 21/01/2020)

22/01/2020, 15:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/02/2020

20/01/2020, 17:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/01/2020, 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

14/01/2020, 16:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

14/01/2020, 13:46

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

14/01/2020, 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

08/01/2020, 10:27

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

16/12/2019, 11:31

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

16/12/2019, 11:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/12/2019, 15:50

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/11/2019, 15:26

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

28/11/2019, 15:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4828333 PETIÇÃO

22/11/2019, 17:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

22/11/2019, 11:19

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP - PARA JUNTAR PETIÇÃO

22/11/2019, 10:22

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

26/09/2019, 17:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/09/2019, 17:52

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/09/2019, 13:19

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 476 - STF (608482)

26/09/2019, 13:18

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 476 - STF (608482)

16/02/2018, 15:59

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:57

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:56

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 476 - STF (608482)

18/01/2018, 16:59

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS RESP 1590425/STJ

14/12/2017, 16:15

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/12/2017, 17:04

PETIÇÃO REMETIDA - AO STJ, nr. 3714980 PETIÇÃO

04/04/2016, 00:00

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

09/03/2016, 14:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

17/08/2015, 10:51

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

29/07/2015, 17:23

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

29/07/2015, 17:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/07/2015, 10:41

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

18/06/2015, 07:06

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

12/06/2015, 08:59

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

12/06/2015, 08:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/05/2015, 14:48

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

20/05/2015, 17:49

IDENTIFICACAO DE ACERVO

14/03/2013, 18:17

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

05/03/2013, 12:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/03/2013, 12:48

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/03/2013, 11:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/03/2013, 11:28

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

05/03/2013, 11:02

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

22/02/2013, 16:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/02/2013, 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/02/2013, 09:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

18/02/2013, 10:25

PROCESSO REMETIDO

14/02/2013, 18:12

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

29/10/2012, 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

29/10/2012, 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

29/10/2012, 10:52

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) NR. 2967334 CONTRA-RAZOES AO RE

22/10/2012, 16:08

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) NR. 2967333 CONTRA-RAZOES AO RESP

22/10/2012, 16:08

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 26/09/2012 E PUBLICADA NO DIA 27/09/2012

27/09/2012, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

18/07/2012, 11:26

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

17/07/2012, 17:22

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

17/07/2012, 17:21

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2904096 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

16/07/2012, 16:45

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2904097 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

16/07/2012, 16:44

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

13/07/2012, 17:02

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/06/2012, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 08/05/2012.

13/06/2012, 13:45

VISTA A(O) - PARA AGU

13/06/2012, 09:03

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

16/05/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/05/2012 -

14/05/2012, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

10/05/2012, 15:57

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

10/05/2012, 14:38

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/05/2012, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCIO BARBOSA MAIA

11/04/2012, 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCIO BARBOSA MAIA

10/04/2012, 15:56

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2835173 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

03/04/2012, 15:30

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

03/04/2012, 13:10

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

02/04/2012, 18:55

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/04/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/02/2012.

02/04/2012, 14:26

VISTA A(O) - PARA AGU

21/03/2012, 08:43

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

29/02/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/02/2012 -

27/02/2012, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

15/02/2012, 16:47

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

14/02/2012, 17:33

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao Agravo Regimental

14/02/2012, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA

21/11/2011, 17:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA

16/11/2011, 12:28

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2742368 PETIÇÃO

04/11/2011, 16:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

03/11/2011, 13:55

VISTA A(O) - PARA AGU

19/10/2011, 19:07

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)

05/10/2011, 08:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (TERMINATIVO)

03/10/2011, 10:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

30/09/2011, 14:58

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

29/09/2011, 16:04

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA

10/08/2011, 16:05

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

10/08/2011, 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA ARMARIO 4M

03/03/2011, 14:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

04/02/2011, 11:16

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

04/02/2011, 11:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

02/02/2011, 08:11

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

11/01/2011, 10:04

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

26/04/2010, 11:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

26/04/2010, 08:29

REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - AO DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

23/04/2010, 16:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

23/04/2010, 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

22/04/2010, 12:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

19/04/2010, 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

19/04/2010, 11:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

18/08/2009, 10:22

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

14/08/2009, 14:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

14/08/2009, 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

13/08/2009, 12:16

PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL IRAN VELASCO NASCIMENTO (CONV.)

13/08/2009, 12:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

02/06/2009, 11:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

11/05/2009, 13:12

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

07/05/2009, 19:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUÍZA FED. ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)

18/03/2009, 13:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUÍZA FED. ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)

16/03/2009, 16:19

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)

12/03/2009, 17:29

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

02/11/2008, 03:49

CONCLUSÃO AO RELATOR

06/11/2006, 18:25

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

06/11/2006, 18:24