Procedimento Comum Cível 1038721-14.2020.4.01.3500 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1038721-14.2020.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1038721-14.2020.4.01.3500. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EUZA JUNIA PEREIRA RAMOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMILLY MICHELLY MEIRELES RIBEIRO - GO45533, LEONAM DE SOUZA RAMOS JUNIOR - GO27944 e KARLA MARIANE ARANTES - GO54359 POLO PASSIVO:TCI VIVER - PROJETO IMOBILIARIO VISAGE ACTUELLE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo adquirente contra a construtora/incorporadora e a CAIXA com a finalidade de obter a baixa de hipoteca instituída em favor do agente financeiro, em que se pediu o seguinte: “a) Seja deferido o pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecedente pleiteado, inaudita altera parte, a fim de ordenar às Requeridas que providenciem a baixa do gravame (hipoteca) nos imóveis registrados no CRI da 4ª Circunscrição, sob as matrículas de n. 94.923, 95.154 e 95.047; 94.925, 95.155 e 95.044 conforme indicado acima, sob pena de incidência no crime elencado no art. 330 do Código Penal e multa diária por descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), ficando autorizada às partes Requerentes a retirarem cópia da decisão, com força de mandado executório, a ser entregue diretamente responsável, para que dê imediato cumprimento;”. Foi apresentada contestação pela CAIXA. A construtora/incorporadora, regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal. DECIDO. A Construtora, citada, não apresentou contestação. Embora revel, deixo de aplicar os efeitos correlatos em razão da apresentação de contestação pela CAIXA (art. 345, I, CPC). Ausente a probabilidade do direito em razão da ausência de prova: 1) da quitação dos contratos de compra e venda e, conforme o caso, do mútuo; 2) da situação da construtora/incorporadora no procedimento de recuperação judicial; 3) existência de eventual execução da CAIXA em que os imóveis referidos na petição inicial foram indicados à penhora. Não é possível a inversão do ônus da prova em razão da possibilidade de acesso, desembarcado, das partes, por diligência própria, à prova documental necessária à instrução processual. Há necessidade de realização de diligências complementares para instrução do processo. ISSO POSTO, nego o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, demonstrarem, documentalmente, o seguinte: 1) parte AUTORA, o inteiro teor do contrato de compra e venda, o pagamento e a quitação perante a construtora/incorporadora, inclusive, se for o caso, mediante declaração do imposto de renda (DIRF); 2) construtora/incorporadora, a confirmação da quitação e o esclarecimento da sua situação perante o processo de recuperação judicial (se o contrato imobiliário discutido na petição inicial foi incluído na recuperação judicial); 3) CAIXA, eventual ajuizamento de execução judicial do contrato de mútuo e se na, execução correlata, foram indicados à penhora ou penhorados os imóveis referidos na petição, assim como se houve garantia da execução por outros bens. I. Goiânia, (data e assinatura digital adiante) (Assinatura Digital) Euler de Almeida Silva Júnior JUIZ FEDERAL Proc Comum vista Autores hipoteca 1038721-14 2020

09/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação entre instâncias.

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(81)