Execução Fiscal 0000269-74.2006.4.01.3812 - TRF1

Execução Fiscal 0000269-74.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000269-74.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EDER COSTA CHAVES, IND SIDERURGICA MANTIQUEIRA LTDA, MARTHA HORTENCIA COSTA CHAVES, ANTONIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE, ALVARO COSTA CHAVES, ANTONIO CELIO CHAVES, EULER COSTA CHAVES Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ AIRTON DE CARVALHO - MG10494 Advogados do(a) EXECUTADO: WILTON CANUTO DA ROCHA - MG58592, ADRIANA MARIA CHAVES PENNA - MG58593 SENTENÇA (Tipo A) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra IND SIDERURGICA MANTIQUEIRA LTDA, ALVARO COSTA CHAVES, ANTÔNIO CÉLIO CHAVES, MARTHA HORTÊNCIA COSTA CHAVES, ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE E EDER COSTA CHAVES, tendo como objeto a CDA n. 60 6 97 019033-33. O executado EDER COSTA CHAVES apresentou exceção de pré-executividade (fls. 152/62 de ID 352219890), sustentando, em síntese a prescrição intercorrente e a ausência de responsabilidade tributária, nos termos do art. 135, do CTN, considerando que nunca exerceu função de gerência administrativa ou financeira na pessoa jurídica executada. Em manifestação de fls. 170/176 de ID 352219890, a União– Fazenda Nacional concordou com o pedido de prescrição intercorrente e procedeu ao cancelamento do crédito administrativamente. É o relatório do necessário. Decido. O instituto da prescrição, como medida de ordem pública, tem como principal fundamento evitar que as ações sejam perpétuas, sacrificando a harmonia e a estabilidade social. Colocada a questão neste contexto, tem-se que a prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004, consuma-se quando os autos da execução fiscal permanecem paralisados por mais de 5 (cinco) anos, sem que a Fazenda Pública tenha praticado qualquer ato de impulsão do processo. Aliás, na esteira do dispositivo acima transcrito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já vem alterando o seu posicionamento, reconhecendo que, após o advento da Lei nº 11.051/2004, o Juiz pode reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda Pública (STJ – 1ª Turma, REsp. n. 735220/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005, p. 270). No presente caso, não há como negar a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que transcorreram mais de 05 (cinco) anos do arquivamento provisório dos autos (fl. 146 de ID 352219890), sem que tenha havido, após aquela data, qualquer movimentação útil ao processo. Ademais, não foi identificada qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Não há que se falar em condenação em honorário advocatícios, considerando que a UNIÃO reconheceu a procedência do pedido e procedeu ao cancelamento da CDA objeto desta lide administrativamente. Ademais, o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, menciona que não caberá honorários advocatícios no caso em epígrafe. Da mesma forma, é o entendimento atualizado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. APLICABILIDADE. 1. A dispensa do pagamento de honorários advocatícios prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, com redação da Lei nº 12.844/2013, aproveita a exequente, ora apelante, vez que incidente quando: [...] o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade [...]. 2. Ademais, conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: [...] De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002. [...] Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o reconhecimento da procedência do pedido implica a descaracterização da sucumbência, visto que não houve resistência à pretensão formulada pelo autor, de forma que, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002, deve ser afastada a condenação em honorários. (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). 3. Na hipótese, a após ser citada, a Fazenda Nacional não se opôs ao requerimento dos embargantes e reconheceu a procedência do pedido. 4. Apelação provida. (AC 0006878-47.2018.4.01.3814, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/10/2020 PAG.). Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito objeto da presente execução e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no inciso II do art. 487 do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios. Sem reexame necessário (art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas/MG, data de assinatura HELENO BICALHO Juiz Federal

09/07/2021, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de ALVARO COSTA CHAVES em 09/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de EDER COSTA CHAVES em 09/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CELIO CHAVES em 02/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de IND SIDERURGICA MANTIQUEIRA LTDA em 02/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de EULER COSTA CHAVES em 02/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE em 02/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARTHA HORTENCIA COSTA CHAVES em 02/08/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Publicado Intimação em 12/07/2021.

Publicado Intimação em 12/07/2021.

Todas as movimentações(146)