Desapropriação 1002538-84.2020.4.01.4004 - TRF1

Desapropriação 1002538-84.2020.4.01.4004 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI, CLETA SEBASTIANA DE JESUS O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA TIPO A 1.0 – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto: Diretor: ILTON VIEIRA LEÃO 1002538-84.2020.4.01.4004 - DESAPROPRIAÇÃO (90) PJe Autos com ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de desapropriação proposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT contra CLETA SEBASTIANA DE JESUS, tendo por objeto parte de um imóvel (1,8074 ha) conhecido como Chapada dos Papagaios, lote 46, na Data Palestina, Zona Rural de Nova Santa Rita do Piauí-PI, declarado de utilidade pública pelo expropriante, por meio da Portaria nº 867, de 1º de agosto de 2008, para fins de construção da ferrovia Transnordestina – trecho Eliseu Martins/PI a Trindade/PE. Informou ter havido avaliação administrativa do imóvel, oferecendo o valor de e R$ 180,74 (Cento e oitenta reais e setenta e quatro centavos), a título de indenização. A ação foi proposta originariamente pelo Estado do Piauí por meio de delegação de competência que lhe foi conferida pelo Convênio DIF/TT nº 284/2007, tendo o processo tramitado na Comarca de São João do Piauí/PI. Noticiado o fim da vigência do Convênio DIF/TT nº 284/2007 que autorizava o Estado do Piauí a conduzir os processos de desapropriação ajuizados, o Juízo da Comarca de São João do Piauí/PI declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos a Justiça Federal (fls. 91 do id 297367847). Foi determinada a realização de perícia judicial por meio de oficial de justiça (id 454083357). O Interpi foi regularmente intimado e nada protocolou (id 511722350). Perícia oficial juntada no id 472998856. Instadas as partes para se manifestarem sobre o laudo oficial, o DNIT devolveu o feito apresentando proposta de acordo de id 544297350, com a qual a parte expropriada manifestou discordância (id 576631848 ). Relatados no que interessa, decido. 2.0 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - MÉRITO A demanda visa à desapropriação de parte de imóvel rural (1,8074 ha) localizado em área declarada de utilidade pública pela Portaria nº 867/2008 para a construção da Ferrovia Transnordestina com a fixação do justo valor da indenização para o referido bem. Como se sabe, na demanda de desapropriação a questão principal a ser conhecida e provida centra-se na determinação do valor que o bem apresenta, para atender à diretiva veiculada no art. 5.º, XXIV, da Constituição Federal, que impõe o pagamento da justa indenização ao expropriado, em razão da perda da propriedade. Vale dizer, a ação de desapropriação possui objeto litigioso restrito, não sendo possível, nesta via, o expropriado atacar o interesse público ou mesmo eventuais nulidades do rito administrativo, mas tão-somente discutir o valor da indenização e defeitos do rito judicial (art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41). Na hipótese dos autos, a parte autora, inicialmente, ofertou o valor de R$ 180,74, a título de indenização do total da área do imóvel (benfeitorias e terra nua) - 1,8074 ha, objeto da desapropriação. Tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 3.365/41, foi determinada a realização de perícia para apurar a justa indenização. O valor da indenização encontrado pelo Oficial de Justiça, conforme laudo constante no id id 472998856, é de R$ 3.084,44, nesse montante incluído o valor da terra nua e benfeitorias, tendo o perito consignado que seguiu a metologia indicada na Norma Técnica NB14563 e ainda com coleta em órgãos técnicos como Emater/PI e BNB, bem como pesquisas de campo com ofertas livres na região. Ouvida, a parte ré não se opôs ao laudo judicial. O DNIT apenas apresentou uma nova proposta de indenização, sem declinar eventual irregularidade do laudo judicial. O método utilizado foi descrito no laudo, qual seja, o Método de Quantificação de Custos, com base em custo unitário básico, adotando-se a média dos valores unitários das fontes pesquisadas (BNB, EMATER, SINDICATOS RURAIS), no que não há omissão no ponto; os valores por hectare foram expressos no laudo, demonstrando a origem dos valores finais da terra bruta, das benfeitorias, da terra destocada e dos transtornos gerados ao expropriado. Convém ressaltar que o perito designado é de confiança deste juízo, possuindo capacidade técnica para a elaboração do laudo; as afirmações nele deduzidas devem ser presumidamente verdadeiras, salvo evidência em sentido contrário, aqui de um todo ausente. Registro que houve visita in locu pelo oficial de justiça, conforme imagens juntadas, o qual constatou a realidade do imóvel, suas dimensões e benfeitorias. Houve também pesquisa a entidades locais e inclusive moradores. Deste modo, não se trata de mera atualização/repetição do laudo juntado pela parte autora. A possibilidade de realização da perícia por oficial de justiça já está assentada no id 454083357, decisão a qual me remeto. Ademais, trata-se de imóvel de pequenas dimensões, com benfeitorias simples, cuja avaliação não demanda análise mais detalhada nem exige grau técnico mais avançado. O exame pericial, da forma como realizado pelo perito, é o parâmetro mais acertado na aferição do valor da indenização porque evidencia o preço médio de mercado. Assim, a prova técnica elaborada é suficiente para avaliar o valor do imóvel, de modo que as alegações da expropriante não são minimamente aptas a afastar as conclusões do perito. Dessa forma, deve ser acolhido o valor fixado no laudo oficial, mormente porque foi produzido por profissional de confiança do Juízo, e equidistante das partes, tendo demonstrado que o valor da indenização por ele encontrado na perícia corresponde à justa indenização do imóvel, incluindo terra nua e benfeitorias indenizáveis. Por essas razões, o valor total fixado à justa indenização deve ficar na ordem de R$ 3.084,44 (três mil e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Quanto aos consectários legais, deve-se efetuar a correção monetária dos valores, para que seja garantida a justa indenização, a partir de março de 2021, ou seja, data da oferta da proposta de acordo. Os valores serão corrigidos de acordo com os critérios e indexadores do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Não haverá incidência dos juros compensatórios sem comprovação dos requisitos do art. 15-A e parágrafos, do Decreto-Lei 3.365/1941. Os juros moratórios são devidos à taxa de 6% a.a., lembrando ser possível a cumulação destes com os juros do parágrafo anterior (súmula 12 do STJ), a contar do marco estipulado no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, acrescido pela MP nº 2.183-56. 3.0 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido, de modo que declaro incorporado ao patrimônio do DNIT, o imóvel rural (1,8074 ha) conhecido como Chapada dos Papagaios, lote 46, na Data Palestina, Zona Rural de Nova Santa Rita do Piauí-PI, cujas descrições, limites e confrontações se encontram detalhados no laudo e memorial que instruíram a petição inicial, mediante o pagamento da importância de R$ 3.084,44 (três mil e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), extinguindo o presente feito com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sobre o valor fixado incidirão juros e correção monetária na forma acima explicitada. Sendo o valor da indenização superior ao ofertado, o expropriante arcará com os ônus da sucumbência (art. 27, § 1°, do Decreto-Lei nº 3.365/41). Assim, condeno-o ao pagamento das despesas judiciais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização fixada, encontro que se fará após a devida atualização (art. 27, § 1°, do DL nº 3.365/41 e Adin nº 2.332-2). Após o trânsito em julgado desta sentença: a) expeça-se mandado translativo do domínio do imóvel desapropriado, servindo a presente sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis (art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41), a qual se fará independentemente do pagamento de Imposto de Transmissão – Arts. 150, §2º da CF e 27, §2º do Decreto-lei nº 3.365/41; b) intimem-se eventuais terceiros interessados por edital, com o prazo de dez (10) dias (art. 34, do Decreto-Lei nº 3.365/41). Assino ao demandante o prazo de dez (10) dias para que providencie a retirada e o encaminhamento à publicação do edital, incumbindo-lhe exibir, nos vinte (20) dias subsequentes ao término daquele prazo, as cópias das publicações, para juntada aos autos; c) após o transcurso do edital de terceiros e a prova de quitação de tributos fiscais sobre o imóvel, não existindo pendências, proceda-se à liberação dos valores depositados em favor do expropriado (se existente) e expeça-se RPV para pagamento do restante da indenização. A presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição previsto no art. 28, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Adote a Secretaria as providências necessárias para levantamento em favor do Perito do juízo estadual do valor remanescente dos honorários periciais, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, certifique-se a ausência de pendências e arquivem-se os autos, com baixa definitiva.

09/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLETA SEBASTIANA DE JESUS em 07/11/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntada de Documento RPV

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(88)