Procedimento Comum Cível 0010699-65.2017.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTaxa de Aferição de Equipamentos de MetrologiaFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2017

Valor da Causa

R$ 7.700,00

Órgão julgador

8ª Vara Federal Cível da SJGO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SANDRO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO 23004·CPF·Representa: Autor

SAMI ABRAO HELOU

OAB/SP 114132·CPF·Representa: Autor

MARDEN REIS DE ABREU FILHO

OAB/GO 36876·CPF·Representa: Autor

NATHALIA GOMES PLA

OAB/GO 39086·CPF·Representa: Autor

RODRIGO GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/GO 43563·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

SANDRO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO 23004·CPF·Representa: Autor

SAMI ABRAO HELOU

OAB/SP 114132·CPF·Representa: Autor

MARDEN REIS DE ABREU FILHO

OAB/GO 36876·CPF·Representa: Autor

NATHALIA GOMES PLA

OAB/GO 39086·CPF·Representa: Autor

RODRIGO GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/GO 43563·CPF·Representa: Autor

EDISON GOMES DE OLIVEIRA

OAB/GO 17265·CPF·Representa: Autor

ADRIANA FONSECA PEREIRA

OAB/GO 18145·CPF·Representa: Autor

DANIELA MARQUES MORGADO

OAB/GO 25002·CPF·Representa: Autor

DURVAL JULIO DA SILVA NETO

OAB/GO 36974·CPF·Representa: Autor

CRISTINA LUZIA MACHADO PIMENTA BUENO NOGUEIRA

CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE BASSETTI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de manifestação

22/10/2025, 18:35

Juntada de substabelecimento

12/03/2025, 16:38

Juntada de certidão

22/05/2023, 18:44

Arquivado Definitivamente

06/12/2022, 16:26

Juntada de certidão de decurso de prazo

06/12/2022, 16:26

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 03:52

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 06:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 06:08

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2022, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 18:27

Conclusos para despacho

04/10/2022, 17:55

Recebidos os autos

04/10/2022, 10:23

Juntada de petição inicial

04/10/2022, 10:23

Todas as movimentações(108)

Juntada de manifestação

22/10/2025, 18:35

Juntada de substabelecimento

12/03/2025, 16:38

Juntada de certidão

22/05/2023, 18:44

Arquivado Definitivamente

06/12/2022, 16:26

Juntada de certidão de decurso de prazo

06/12/2022, 16:26

Documentos

Despacho

•04/10/2022, 18:27

Acórdão

•21/02/2022, 15:25

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 03:52

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 06:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 06:08

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2022, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 18:27

Conclusos para despacho

04/10/2022, 17:55

Recebidos os autos

04/10/2022, 10:23

Juntada de petição inicial

04/10/2022, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010699-65.2017.4.01.3500. APELANTE: SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 8 de julho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0010699-65.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogado do(a)

09/07/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

22/06/2021, 17:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS C/285 PÁGINAS.

21/02/2018, 10:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

21/02/2018, 10:01

REMESSA ORDENADA: TRF - .

21/02/2018, 09:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - IPEN SP.

20/02/2018, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 48 DE 09-02-2018 SEXTA FEIRA

09/02/2018, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 048 - EXPEDIENTE DO DIA 07/02/2018

07/02/2018, 11:31

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - .

07/02/2018, 11:28

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

07/02/2018, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2018, 16:24

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF - RUA 10, ESQUINA COM RUA 9, SETOR OESTE - GOIÂNIA (3267-7400) - SERVIDORES AUTORIZADOS: SEBASTIÃO BIANO, JOSÉ CARLOS, CESAR OU EDUARDO AFONSO

25/01/2018, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - .

25/01/2018, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - IPEM SÃO PAULO.

25/01/2018, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - .

24/01/2018, 07:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2018, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2018, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAR IPEM SÃO PAULO

23/01/2018, 12:26

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - .

23/01/2018, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 006 - DATA VÁLIDA DE PUBLICAÇÃO EM 12/01/2018.

23/01/2018, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 006 - EXPEDIENTE DO DIA 10/01/2018

10/01/2018, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

10/01/2018, 07:57

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

09/01/2018, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2018, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2018, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2018, 15:59

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF - RUA 10, ESQUINA COM RUA 9, SETOR OESTE - GOIÂNIA (3267-7400) - SERVIDORES AUTORIZADOS: SEBASTIÃO BIANO, JOSÉ CARLOS, CESAR OU EDUARDO AFONSO

14/12/2017, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - .

14/12/2017, 12:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/12/2017, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO INFORMAÇÃO DO INMETRO

28/11/2017, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2017, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2017, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO INMETRO

17/11/2017, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2017, 15:42

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF - RUA 10, ESQUINA COM RUA 9, SETOR OESTE - GOIÂNIA (3267-7400) - SERVIDORES AUTORIZADOS: SEBASTIÃO BIANO, JOSÉ CARLOS, CESAR OU EDUARDO AFONSO

09/11/2017, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INMETRO

07/11/2017, 08:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2017, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/11/2017, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N. 0609932 - PARTE AUTORA

06/11/2017, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CIRC. EM 31/10/2017

06/11/2017, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 483/2017 - EXPEDIENTE DO DIA 27/10/2017

27/10/2017, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/10/2017, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N. 0522036 - INMETRO

27/10/2017, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2017, 17:19

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF - RUA 10, ESQUINA COM RUA 9, SETOR OESTE - GOIÂNIA (3267-7400) - SERVIDORES AUTORIZADOS: SEBASTIÃO BIANO, JOSÉ CARLOS, CESAR OU EDUARDO AFONSO

19/10/2017, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2017, 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2017, 12:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2017, 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2017, 16:32

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF - RUA 10, ESQUINA COM RUA 9, SETOR OESTE - GOIÂNIA (3267-7400) - SERVIDORES AUTORIZADOS: SEBASTIÃO BIANO, JOSÉ CARLOS, CESAR OU EDUARDO AFONSO

05/10/2017, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2017, 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO AUTOR

02/10/2017, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.433 - EXPEDIENTE DO DIA 28/09/2017

28/09/2017, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

28/09/2017, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/09/2017, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2017, 16:39

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF - RUA 10, ESQUINA COM RUA 9, SETOR OESTE - GOIÂNIA (3267-7400) - SERVIDORES AUTORIZADOS: SEBASTIÃO BIANO, JOSÉ CARLOS RIBEIRO LIMA, CARLOS CESAR ALMEIDA SANTANA OU EDUARDO AFONSO RIBEIRO.

15/09/2017, 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR REQ.PRODUÇÃO PROVA TESTEMUNHAL.,

15/09/2017, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL . 394 DE 08-SETEMBRO DE 2017 SEXTA FEIRA

08/09/2017, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 394 - EXPEDIENTE DO DIA 04/09/2017

04/09/2017, 12:18

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

04/09/2017, 12:11

REPLICA APRESENTADA - .

04/09/2017, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 364 DE 22-AGOSTO-2017 TERÇA FEIRA

22/08/2017, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 364 - EXPEDIENTE DO DIA 18/08/2017

18/08/2017, 10:55

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - .

18/08/2017, 10:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

18/08/2017, 10:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

29/06/2017, 08:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/06/2017, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - BÁRBARA

21/06/2017, 13:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/05/2017, 15:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

26/05/2017, 15:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - .

25/05/2017, 08:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/05/2017, 15:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1390

08/05/2017, 18:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1389

08/05/2017, 18:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

08/05/2017, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

04/05/2017, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2017, 14:30

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

04/05/2017, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2017, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 164 DE 25-ABRIL-217 TERÇA FEIRA

25/04/2017, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 164 - EXPEDIENTE DO DIA 20/04/2017

20/04/2017, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2017, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO - .

19/04/2017, 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - .

19/04/2017, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) BOL. 134 DE 10-ABRIL-2017 TERÇA FEIRA

11/04/2017, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 134 DE 10-ABRIL-2017 SEG FEIRA

10/04/2017, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 134 - EXPEDIENTE DO DIA 06/04/2017

06/04/2017, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - .

06/04/2017, 08:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/04/2017, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO - .

05/04/2017, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2017, 11:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/04/2017, 16:40

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•04/10/2021, 11:47

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•04/10/2021, 11:47

Decisão

•02/09/2021, 15:19

Decisão

•02/09/2021, 15:18

Despacho

•02/09/2021, 14:33