Execução Fiscal 0011612-19.2010.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2010

Valor da Causa

R$ 1.460,85

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

L RODRIGUES DE SOUSA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2021, 10:37

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/12/2021, 10:37

Decorrido prazo de L RODRIGUES DE SOUSA - ME em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:21

Juntada de petição intercorrente

17/10/2021, 22:59

Publicado Sentença Tipo A em 15/10/2021.

15/10/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 01:53

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 18:01

Juntada de Certidão

13/10/2021, 18:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2021, 18:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2021, 18:01

Declarada decadência ou prescrição

13/10/2021, 18:01

Conclusos para julgamento

08/10/2021, 09:13

Juntada de petição intercorrente

07/10/2021, 17:46

Juntada de Certidão

04/10/2021, 18:55

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

03/12/2021, 10:37

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/12/2021, 10:37

Decorrido prazo de L RODRIGUES DE SOUSA - ME em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:21

Juntada de petição intercorrente

17/10/2021, 22:59

Publicado Sentença Tipo A em 15/10/2021.

Documentos

Sentença Tipo A

•13/10/2021, 18:01

Ato ordinatório

•04/10/2021, 18:55

15/10/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 01:53

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 18:01

Juntada de Certidão

13/10/2021, 18:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2021, 18:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2021, 18:01

Declarada decadência ou prescrição

13/10/2021, 18:01

Conclusos para julgamento

08/10/2021, 09:13

Juntada de petição intercorrente

07/10/2021, 17:46

Juntada de Certidão

04/10/2021, 18:55

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2021, 18:55

Decorrido prazo de L RODRIGUES DE SOUSA - ME em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 04:28

Decorrido prazo de L RODRIGUES DE SOUSA - ME em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:16

Publicado Despacho em 14/07/2021.

14/07/2021, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: L RODRIGUES DE SOUSA - ME DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0011612-19.2010.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2021, 12:29

Juntada de Certidão

12/07/2021, 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2021, 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2021, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 12:29

Conclusos para despacho

12/07/2021, 11:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011612-19.2010.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: L RODRIGUES DE SOUSA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): L RODRIGUES DE SOUSA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 8 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/07/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

08/07/2021, 22:39

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 12:16

Juntada de certidão de processo migrado

08/07/2021, 12:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/07/2021, 11:09

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2014, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2014, 16:10

CARGA: RETIRADOS AGU

31/01/2014, 09:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2014, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2014, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/12/2013, 17:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 24/01/2014

12/11/2013, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2013, 17:21

CARGA: RETIRADOS AGU

04/11/2013, 09:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2013, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2013, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2013, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2013, 11:45

CARGA: RETIRADOS AGU

26/08/2013, 09:24

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

21/08/2013, 18:07

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/08/2013, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2013, 15:48

CARGA: RETIRADOS AGU

17/06/2013, 10:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2013, 14:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/06/2013, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2013, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2013, 17:40

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA REFERENTE AO DIA 13/05/2013

10/05/2013, 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2013, 17:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ 25.06.2013

07/08/2012, 12:11

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/08/2012, 12:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/07/2012, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2012, 19:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REGULARIZANDO MOVIMENTAÇÃO.

25/06/2012, 09:20

CARGA: RETIRADOS AGU

30/04/2012, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/04/2012, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/04/2012, 16:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/04/2012, 18:49

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/03/2012, 12:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/12/2011, 18:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2011, 18:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/12/2011, 18:25

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - E-DJF1/TO - N. 206, DE 28.10.2011

28/10/2011, 09:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

21/10/2011, 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2011, 16:52

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/08/2011, 13:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD REALIZADO

10/08/2011, 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2011, 13:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2011, 14:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/06/2011, 09:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/03/2011, 10:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2011, 17:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/02/2011, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 2196-IBAMA REQUER CITAÇÃO

07/02/2011, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2011, 18:32

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO TOCANTINS

31/01/2011, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/01/2011, 11:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2011, 11:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

30/08/2010, 11:56

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/07/2010, 14:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/07/2010, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2010, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2010, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2010, 18:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/06/2010, 18:48

INICIAL AUTUADA

09/06/2010, 18:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/06/2010, 17:09

Despacho

•12/07/2021, 12:29