Execução Fiscal 0001742-23.2017.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0001742-23.2017.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO O EXPEDIENTE SUPRA EM 04/07/2019 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 05/07/2019 NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL Nº 122 - NÃO REMANESCENDO BENS EM GARANTIA NOS AUTOS, FOI DADA VISTA À EXEQUENTE (FL. 72), QUE REQUEREU A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. 2. DESTA FORMA, JÁ CIENTIFICADA A EXEQUENTE DA NÃO EXISTÊNCIA DE BENS CONSTRITOS, DECLARO SUSPENSA A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, INICIADA EM 24/09/2018 (DATA DA VISTA DOS AUTOS À EXEQUENTE), NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEF, FINDO O QUAL INICIA-SE AUTOMATICAMENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 3. DEFIRO O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DA PARTE EXECUTADA, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. 4. HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES, INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO OU, NÃO O TENDO, PESSOALMENTE, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS OU O EXCESSO DO BLOQUEIO (ART. 854, §§ 2º E 3º, CPC). 5. NÃO APRESENTADA A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, DETERMINO: A) A CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, SEM NECESSIDADE DE LAVRATURA DE TERMO, TRANSFERINDO-SE OS VALORES BLOQUEADOS PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG 3950, EM CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO, VIA BACEN-JUD E; B) INTIMAÇÃO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL. 6. REGISTRE-SE, DESDE LOGO, QUE SERÃO DESBLOQUEADOS OS VALORES INFERIORES A R$ 200,00, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, O QUE FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 7. CASO A PESQUISA BACENJUD SEJA NEGATIVA, IRRISÓRIA OU HAVENDO O DESBLOQUEIO PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES, MANTENHAM-SE OS AUTOS SUSPENSOS E INTIMESE A EXEQUENTE PARA INDICAÇÃO DE OUTROS BENS. 8. INTIMEM-SE. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS, JUÍZA FEDERAL SUBST

04/07/2019, 11:36

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Partes do Processo(66)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Transitado em Julgado em 23/04/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de pedido de extinção do processo

Arquivado Provisoramente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EMPRESA O RIO BRANCO EIRELI - EPP em 24/08/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)