Execução Fiscal 0016574-85.2010.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2010

Valor da Causa

R$ 1.357,66

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

L.G. COMERCIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2022, 12:18

Juntada de Certidão

03/02/2022, 12:18

Juntada de manifestação

03/02/2022, 09:12

Juntada de certidão

07/12/2021, 10:09

Decorrido prazo de L.G. COMERCIAL LTDA - ME em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 12:41

Publicado Sentença Tipo A em 10/11/2021.

10/11/2021, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 02:06

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2021, 15:42

Juntada de Certidão

08/11/2021, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2021, 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2021, 15:41

Declarada decadência ou prescrição

08/11/2021, 15:41

Conclusos para julgamento

22/10/2021, 09:01

Juntada de petição intercorrente

21/10/2021, 14:49

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

03/02/2022, 12:18

Juntada de Certidão

03/02/2022, 12:18

Juntada de manifestação

03/02/2022, 09:12

Juntada de certidão

07/12/2021, 10:09

Decorrido prazo de L.G. COMERCIAL LTDA - ME em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 12:41

Documentos

Sentença Tipo A

•08/11/2021, 15:41

Ato ordinatório

•04/10/2021, 18:55

Publicado Sentença Tipo A em 10/11/2021.

10/11/2021, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 02:06

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2021, 15:42

Juntada de Certidão

08/11/2021, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2021, 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2021, 15:41

Declarada decadência ou prescrição

08/11/2021, 15:41

Conclusos para julgamento

22/10/2021, 09:01

Juntada de petição intercorrente

21/10/2021, 14:49

Juntada de Certidão

04/10/2021, 18:55

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2021, 18:55

Decorrido prazo de L.G. COMERCIAL LTDA - ME em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 04:22

Decorrido prazo de L.G. COMERCIAL LTDA - ME em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:14

Juntada de manifestação

01/08/2021, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 01:37

Publicado Despacho em 14/07/2021.

14/07/2021, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: L.G. COMERCIAL LTDA - ME DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0016574-85.2010.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2021, 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2021, 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2021, 12:30

Juntada de Certidão

12/07/2021, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 12:30

Conclusos para despacho

12/07/2021, 11:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016574-85.2010.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: L.G. COMERCIAL LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): L.G. COMERCIAL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 8 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 13:00

Juntada de certidão de processo migrado

08/07/2021, 13:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/07/2021, 11:15

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

20/10/2014, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2014, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2014, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2014, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2014, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2014, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2014, 10:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/08/2014, 11:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2014, 15:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 18/07/2014

04/09/2013, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2013, 10:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2013, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/08/2013, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2013, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/07/2013, 08:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2013, 15:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 10/05/2013

08/05/2013, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - TENDO EM VISTA O VENCIMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DESTES AUTOS, ABRO VISTA À PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

29/04/2013, 14:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ SETEMBRO DE 2012

10/08/2012, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2012, 16:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/05/2012, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2012, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2012, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2012, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/04/2012, 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2012, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/04/2012, 11:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

18/04/2012, 14:23

OFICIO EXPEDIDO

27/03/2012, 14:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/03/2012, 11:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

08/02/2012, 14:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

31/01/2012, 16:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/01/2012, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2012, 16:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/12/2011, 19:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 27399

24/11/2011, 10:23

OFICIO EXPEDIDO

13/10/2011, 12:22

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/09/2011, 15:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/09/2011, 09:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PAGAR A DIVIDA OU GARANTIR A EXECUÇÃO

15/09/2011, 09:39

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - E-DJF1/TO - N. 131, DE 13.07.2011

02/08/2011, 13:23

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

11/07/2011, 13:06

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/07/2011, 13:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/06/2011, 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2011, 11:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA ENDEREÇO INFOJUD REALIZADA

02/06/2011, 11:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/02/2011, 12:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/10/2010, 09:23

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/08/2010, 12:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/08/2010, 08:28

CITACAO: ORDENADA

12/08/2010, 08:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/08/2010, 08:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2010, 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2010, 09:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/08/2010, 12:59

INICIAL AUTUADA

05/08/2010, 12:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/08/2010, 17:09

Despacho

•12/07/2021, 12:30