Execução Fiscal 0016495-09.2010.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2010

Valor da Causa

R$ 323.993,47

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCIO DE OLIVEIRA BUCAR

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2021, 10:54

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/12/2021, 10:54

Decorrido prazo de MARCIO DE OLIVEIRA BUCAR em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:32

Juntada de petição intercorrente

25/10/2021, 15:47

Publicado Sentença Tipo A em 18/10/2021.

18/10/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

16/10/2021, 01:27

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2021, 14:04

Juntada de Certidão

14/10/2021, 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2021, 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2021, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2021, 14:04

Declarada decadência ou prescrição

14/10/2021, 14:03

Conclusos para julgamento

20/09/2021, 16:41

Juntada de nota de culpa

16/09/2021, 21:35

Juntada de Certidão

13/09/2021, 16:18

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

03/12/2021, 10:54

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/12/2021, 10:54

Decorrido prazo de MARCIO DE OLIVEIRA BUCAR em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:32

Juntada de petição intercorrente

25/10/2021, 15:47

Publicado Sentença Tipo A em 18/10/2021.

Documentos

Sentença Tipo A

•14/10/2021, 14:03

Ato ordinatório

•13/09/2021, 16:18

18/10/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

16/10/2021, 01:27

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2021, 14:04

Juntada de Certidão

14/10/2021, 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2021, 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2021, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2021, 14:04

Declarada decadência ou prescrição

14/10/2021, 14:03

Conclusos para julgamento

20/09/2021, 16:41

Juntada de nota de culpa

16/09/2021, 21:35

Juntada de Certidão

13/09/2021, 16:18

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2021, 16:18

Decorrido prazo de MARCIO DE OLIVEIRA BUCAR em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 04:35

Decorrido prazo de MARCIO DE OLIVEIRA BUCAR em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 01:43

Publicado Despacho em 14/07/2021.

14/07/2021, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARCIO DE OLIVEIRA BUCAR DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0016495-09.2010.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2021, 12:30

Juntada de Certidão

12/07/2021, 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2021, 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2021, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 12:30

Conclusos para despacho

12/07/2021, 11:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016495-09.2010.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCIO DE OLIVEIRA BUCAR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCIO DE OLIVEIRA BUCAR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 8 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/07/2021, 00:00

Juntada de manifestação

08/07/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 12:57

Juntada de certidão de processo migrado

08/07/2021, 12:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/07/2021, 11:14

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2013, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2013, 17:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2013, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2013, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2013, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/07/2013, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2013, 11:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 12/07/2013

11/07/2013, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2013, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2013, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2013, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2013, 16:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 10/05/2013

08/05/2013, 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2013, 16:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ JANEIRO DE 2013 (DECISÃO DE FLS. 46/47

06/09/2012, 10:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

09/07/2012, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2012, 08:22

CARGA: RETIRADOS AGU

01/06/2012, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/05/2012, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2012, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2012, 13:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

11/05/2012, 17:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

09/05/2012, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

27/04/2012, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

18/04/2012, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

11/04/2012, 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/04/2012, 11:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

28/03/2012, 14:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

27/03/2012, 16:58

OFICIO EXPEDIDO

14/03/2012, 16:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/01/2012, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2012, 17:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/09/2011, 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/09/2011, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2011, 11:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2011, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/05/2011, 16:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BUSCA DE BENS DO EXECUTADO

11/04/2011, 14:29

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/04/2011, 10:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/04/2011, 10:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2011, 09:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

31/03/2011, 19:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/02/2011, 10:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA O EXECUTADO PAGAR OU GARANTIR A DIVIDA

28/02/2011, 10:57

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/11/2010, 10:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/08/2010, 12:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/08/2010, 08:28

CITACAO: ORDENADA

12/08/2010, 08:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/08/2010, 08:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2010, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2010, 15:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/08/2010, 16:04

INICIAL AUTUADA

04/08/2010, 16:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/08/2010, 13:46

Despacho

•12/07/2021, 12:30