Execução Fiscal 0018932-23.2010.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Incidência sobre Participação nos LucrosIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2010

Valor da Causa

R$ 803.604,76

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DORAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

CNPJ

Reu

ANDRE PUGLIESE DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/01/2022, 09:31

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/01/2022, 09:31

Juntada de petição intercorrente

19/01/2022, 11:07

Decorrido prazo de DORAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 12:41

Decorrido prazo de ANDRE PUGLIESE DA SILVA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 12:41

Publicado Sentença Tipo A em 10/11/2021.

10/11/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 02:02

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2021, 15:45

Juntada de Certidão

08/11/2021, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2021, 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2021, 15:45

Declarada decadência ou prescrição

08/11/2021, 15:45

Conclusos para julgamento

19/10/2021, 12:06

Juntada de petição intercorrente

19/10/2021, 11:19

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

20/01/2022, 09:31

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/01/2022, 09:31

Juntada de petição intercorrente

19/01/2022, 11:07

Decorrido prazo de DORAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 12:41

Decorrido prazo de ANDRE PUGLIESE DA SILVA em 02/12/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•08/11/2021, 15:45

Ato ordinatório

•04/10/2021, 18:54

03/12/2021, 12:41

Publicado Sentença Tipo A em 10/11/2021.

10/11/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 02:02

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2021, 15:45

Juntada de Certidão

08/11/2021, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2021, 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2021, 15:45

Declarada decadência ou prescrição

08/11/2021, 15:45

Conclusos para julgamento

19/10/2021, 12:06

Juntada de petição intercorrente

19/10/2021, 11:19

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2021, 18:54

Juntada de Certidão

04/10/2021, 18:54

Decorrido prazo de DORAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 04:23

Decorrido prazo de ANDRE PUGLIESE DA SILVA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 04:23

Decorrido prazo de ANDRE PUGLIESE DA SILVA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:15

Decorrido prazo de DORAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:15

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 01:43

Publicado Despacho em 14/07/2021.

14/07/2021, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DORAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, ANDRE PUGLIESE DA SILVA DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0018932-23.2010.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 20:57

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2021, 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2021, 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2021, 12:31

Juntada de Certidão

12/07/2021, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 12:31

Conclusos para despacho

12/07/2021, 11:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018932-23.2010.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DORAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DORAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA ANDRE PUGLIESE DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 8 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018932-23.2010.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DORAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DORAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA ANDRE PUGLIESE DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 8 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 13:07

Juntada de certidão de processo migrado

08/07/2021, 13:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/07/2021, 11:17

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2014, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2014, 16:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2014, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2014, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2014, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/02/2014, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2014, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 10/01/2014

08/01/2014, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/12/2013, 18:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/11/2013, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2013, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2013, 10:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/08/2013, 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2013, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2013, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2013, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2013, 11:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 10/05/2013

08/05/2013, 09:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2013, 17:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ 12.08.2012

07/08/2012, 17:03

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/08/2012, 17:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/01/2012, 12:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

24/01/2012, 08:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2011, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2011, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2011, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/11/2011, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2011, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2011, 19:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 26869

18/11/2011, 19:09

OFICIO EXPEDIDO

13/10/2011, 12:22

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/09/2011, 18:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/09/2011, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/09/2011, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2011, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/08/2011, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/07/2011, 14:19

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/07/2011, 15:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/07/2011, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/06/2011, 19:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/06/2011, 18:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/04/2011, 07:49

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/01/2011, 16:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2010, 16:26

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/10/2010, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/10/2010, 17:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/10/2010, 08:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2010, 14:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/10/2010, 10:12

INICIAL AUTUADA

15/10/2010, 10:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/10/2010, 15:31

Despacho

•12/07/2021, 12:31