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Apelação CívelTransporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil Pública · 20ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

REFRESCOS GUARARAPES LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

Juntada de Informação

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 31/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de REFRESCOS GUARARAPES LTDA em 02/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de REFRESCOS GUARARAPES LTDA em 02/08/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação em 12/07/2021.

Publicado Intimação em 12/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(41)