Cumprimento de sentença 0062743-80.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompetência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2011

Valor da Causa

R$ 33.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS CHAVES BASTOS

OAB/RJ 20136·CPF·Representa: Réu

ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS

Representa: Réu

Partes do Processo(69)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

RUBEM HUMBERTO VILLORDO DE MORAES

CPF

Reu

LUIZ FERNANDO PESSOA

CPF

Reu

JOSE WILLYS LOPES GODINHO

CPF

Reu

JOSE CHAVES FILHO

CPF

Reu

FRANCISCO JOSE DA SILVA CARDOSO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 17:18

Processo Desarquivado

22/08/2025, 15:25

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 14:58

Juntada de Certidão

24/02/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2025, 08:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:29

Juntada de Certidão

26/06/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2024, 14:04

Decorrido prazo de RUBEM HUMBERTO VILLORDO DE MORAES em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:22

Juntada de petição intercorrente

13/04/2023, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

23/03/2023, 01:05

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 01:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/03/2023, 18:37

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 17:18

Processo Desarquivado

22/08/2025, 15:25

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 14:58

Juntada de Certidão

24/02/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:39

Documentos

Ato ordinatório

•24/02/2025, 08:39

Ato ordinatório

•26/06/2024, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2025, 08:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:29

Juntada de Certidão

26/06/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2024, 14:04

Decorrido prazo de RUBEM HUMBERTO VILLORDO DE MORAES em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:22

Juntada de petição intercorrente

13/04/2023, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

23/03/2023, 01:05

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 01:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/03/2023, 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/03/2023, 18:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/03/2023, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 17:14

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2023, 17:14

Conclusos para despacho

07/03/2023, 20:09

Juntada de petição intercorrente

09/08/2021, 14:47

Decorrido prazo de CARLOS CHAVES BASTOS em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:41

Publicado Intimação em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUBEM HUMBERTO VILLORDO DE MORAES e outros (4) Advogado do(a) AUTOR: CARLOS CHAVES BASTOS - RJ20136 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: As partes deverão ser intimadas acerca do retorno dos autos da instância superior, a fim de que requeira o que entender pertinente no prazo de 15 (quinze) dias. Certifico, ademais, que, nada sendo requerido, os autos deverão ser remetidos ao arquivo (art. 2º, XVI, Portaria nº 7198428/2018). Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 3ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: Kátia Balbino de Carvalho Ferreira Juiz Substituto: Bruno Anderson Santos da Silva Dir. Secret.: Geilhia Almeida de Oliveira AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (x) ATO ORDINATÓRIO 0062743-80.2011.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

09/07/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2021, 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2021, 13:20

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 13:20

Juntada de ato ordinatório

06/04/2021, 18:10

Decorrido prazo de JOSE WILLYS LOPES GODINHO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:42

Decorrido prazo de RUBEM HUMBERTO VILLORDO DE MORAES em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:38

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PESSOA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:37

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA SILVA CARDOSO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:37

Decorrido prazo de JOSE CHAVES FILHO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 05:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 05:05

Juntada de petição intercorrente

11/01/2021, 19:53

Expedição de Outros documentos.

21/12/2020, 18:41

Expedição de Outros documentos.

21/12/2020, 18:41

Juntada de certidão de processo migrado

21/12/2020, 18:40

MIGRACAO PJe ORDENADA - RECEBIDO DO TRF 1VOL

09/12/2020, 08:47

RECEBIDOS DO TRF

09/12/2020, 08:27

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO DE APELAÇÃO

10/07/2013, 15:11

REMESSA ORDENADA: TRF

09/07/2013, 16:51

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

04/07/2013, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2013, 11:25

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA AGU

01/07/2013, 08:42

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

24/06/2013, 16:40

RECURSO RECEBIDO

24/06/2013, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2013, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2013, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2013, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2013, 13:39

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA AGU

27/05/2013, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/05/2013, 19:56

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

14/05/2013, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

02/05/2013, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

18/04/2013, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

12/04/2013, 18:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA TIPO A REGISTRADA NO E-CVD

12/04/2013, 18:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/10/2012, 14:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/10/2012, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

29/08/2012, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/08/2012, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - (2ª)

14/08/2012, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/08/2012, 18:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2012, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2012, 16:07

CARGA: RETIRADOS AGU

09/07/2012, 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N°13622 JUNTADA

09/07/2012, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/07/2012, 10:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2012, 10:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2012, 08:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DA UNIÃO JUNTADA

22/06/2012, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2012, 15:52

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA AGU

21/05/2012, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/05/2012, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2012, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2012, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2012, 13:27

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

23/04/2012, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/04/2012, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/04/2012, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/03/2012, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/03/2012, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/03/2012, 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2012, 11:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2012, 10:03

REPLICA APRESENTADA

06/03/2012, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

23/02/2012, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

02/02/2012, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/02/2012, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

31/01/2012, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2012, 13:56

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

31/01/2012, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2012, 17:44

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

05/12/2011, 11:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UM MANDADO P/ AGU CUMPRIDO JUNTADO

05/12/2011, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/11/2011, 11:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/11/2011, 10:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/11/2011, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/11/2011, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DECISÃO Nº 544/2011-B, REGISTRADA NO LIVRO Nº 30-B E DISPONÍVEL NA INTERNET.

23/11/2011, 17:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/11/2011, 15:16

INICIAL AUTUADA

23/11/2011, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2011, 15:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/11/2011, 12:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/11/2011, 13:22

Ato ordinatório

•26/06/2024, 14:04

Despacho

•21/03/2023, 17:14

Ato ordinatório

•06/04/2021, 18:10