Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0002128-28.2006.4.01.3812.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO CLEMENTONI DA CUNHA - MG76652 e ANA PAULA GONCALVES DA SILVA - MG85332 POLO PASSIVO:DISTRIBUIDORA GALUPPO LTDA - ME SENTENÇA (Tipo B) VISTOS EM INSPEÇÃO
Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de DISTRIBUIDORA GALUPPO LTDA - ME., tendo como objeto a Certidão de Dívida inscrita sob o número FGM G200300386, referente a importâncias devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Intimada para informar a existência de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, a parte exequente aduziu que, no caso presente, aplica-se o entendimento segundo o qual as contribuições para o FGTS não têm natureza tributária com prazo de prescrição em trinta anos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O instituto da prescrição, como medida de ordem pública, tem como principal fundamento evitar que as ações sejam perpétuas, sacrificando a harmonia e a estabilidade social. Colocada a questão neste contexto, tem-se que a prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/04, consuma-se quando os autos da execução fiscal permanecem paralisados por mais de 5 (cinco) anos, sem que a Fazenda Pública tenha praticado qualquer ato de impulsão do processo. Aliás, na esteira do dispositivo acima transcrito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já vem alterando o seu posicionamento, reconhecendo que, após o advento da Lei n. 11.051/04, o Juiz pode reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda Pública (STJ – 1ª Turma, REsp. n. 735220/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005, p. 270). Entretanto, o mero transcurso do tempo, por mais de cinco anos, não é motivo suficiente para dar ensejo à ocorrência da prescrição intercorrente, sendo necessário que o(a) Exequente tenha concorrido com culpa para a paralisação do processo de execução (STJ – 2a Turma, REsp n. 242838/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 11/09/2000). Especificamente em relação à cobrança de débitos referentes ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212 (Tema 608), fixou tese no sentido de que “o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. No julgamento supracitado, o STF estabeleceu, ainda, o efeito ex nunc de seu novo posicionamento. Desse modo, em relação aos débitos cobrados cujo termo inicial da prescrição venha a ocorrer após a data do julgamento, aplica-se, de logo, o prazo de cinco anos. Já em relação aos casos em que o prazo prescricional já esteja em curso naquela data, aplica-se o que ocorrer primeiro, ou seja, a consumação da prescrição trintenária, contada do termo inicial, ou da prescrição quinquenal, esta iniciada na data do julgamento do ARE 709212. No presente caso, não há como negar a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que transcorreram mais de 08 (oito) anos do despacho que ordenara a remessa do processo ao arquivo, sem baixa14/08/2008 (ID. 378344885 - Pág. 91), sem que tenha havido, após aquela data, qualquer movimentação útil ao processo. Ademais, não foi identificada qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. DISPOSITIVO
Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito objeto da presente execução e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no inciso II do art. 487 do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios. Sem reexame necessário, nos termos do § 3º do art. 496 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura. HELENO BICALHO Juiz Federal