Execução Fiscal 0002662-70.2012.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2012

Valor da Causa

R$ 49.858,22

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DOMINGOS AMARAL REPRESENTACOES E COMERCIO - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 14:31

Juntada de Certidão

26/04/2023, 11:16

Juntada de Certidão

22/02/2023, 08:14

Juntada de Certidão

13/02/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 16:58

Juntada de Certidão

06/12/2022, 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2022, 11:18

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/11/2022, 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2022, 11:53

Expedição de Mandado.

22/11/2022, 18:48

Juntada de manifestação

05/08/2022, 12:26

Juntada de Certidão

02/08/2022, 13:15

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2022, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2022, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 13:15

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 14:31

Juntada de Certidão

26/04/2023, 11:16

Juntada de Certidão

22/02/2023, 08:14

Juntada de Certidão

13/02/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 16:58

Documentos

Despacho

•02/08/2022, 13:15

Sentença Tipo B

•25/10/2021, 17:13

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legal

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Juntada de Certidão

06/12/2022, 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2022, 11:18

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/11/2022, 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2022, 11:53

Expedição de Mandado.

22/11/2022, 18:48

Juntada de manifestação

05/08/2022, 12:26

Juntada de Certidão

02/08/2022, 13:15

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2022, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2022, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 13:15

Conclusos para despacho

01/07/2022, 17:32

Juntada de Certidão

12/05/2022, 12:58

Juntada de certidão

29/03/2022, 10:35

Juntada de certidão

14/03/2022, 12:52

Desentranhado o documento

14/03/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 12:35

Juntada de certidão

14/03/2022, 11:18

Juntada de certidão

14/03/2022, 11:04

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/03/2022, 10:36

Decorrido prazo de DOMINGOS AMARAL REPRESENTACOES E COMERCIO - EPP em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 10:19

Publicado Sentença Tipo B em 27/10/2021.

27/10/2021, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 02:04

Juntada de manifestação

26/10/2021, 13:17

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2021, 17:13

Juntada de Certidão

25/10/2021, 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2021, 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2021, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2021, 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/10/2021, 17:13

Conclusos para julgamento

21/10/2021, 11:40

Decorrido prazo de DOMINGOS AMARAL REPRESENTACOES E COMERCIO - EPP em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:16

Juntada de manifestação

12/07/2021, 12:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002662-70.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DOMINGOS AMARAL REPRESENTACOES E COMERCIO - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DOMINGOS AMARAL REPRESENTACOES E COMERCIO - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 8 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 13:38

Juntada de certidão de processo migrado

08/07/2021, 13:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/05/2021, 08:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSO ATE 10/06/2014

24/06/2013, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2013, 12:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

10/06/2013, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 96 DE 21/05/2013 -SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, EM FACE DO PARCELAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. 2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O (A) EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA. 3. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, DA PARTE AUTORA, RETORNEM-SE OS AUTOS À SUSPENSÃO ATÉ COMPLETAR UM ANO (ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80). 4. AO FINAL DO PERÍODO, INERTE O (A) EXEQUENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80). 5. INTIMEM-SE.

21/05/2013, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/05/2013, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/05/2013, 10:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2013, 10:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO - APRECIAR PETIÇÃO

03/05/2013, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. 101311

09/04/2013, 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2013, 09:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

21/03/2013, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2013, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE QUANTO A GARANTIA DA PENHORA DE FL. 40 E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

20/03/2013, 11:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2013, 14:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO EMBARGOS PENHORA EM 14/02/2013

15/03/2013, 14:09

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - AGUARDANDO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ATÉ 13.02.2012

28/01/2013, 16:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - TERMO DE PENHORA EM DINHEIRO

05/12/2012, 10:31

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

05/12/2012, 10:29

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

29/11/2012, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM TRANSFERENCIA DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD EFETUADA

16/11/2012, 15:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2012, 10:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2012, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL REQDO A TRANSFORMACAO EM PAGAMENTO DEFINITIVO DOS VALORES BLOQUEADOS

02/10/2012, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2012, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

27/08/2012, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/08/2012, 15:03

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM BACENJUD PARCIALMENTE POSITIVO E RENAJUD POSITIVO

16/08/2012, 14:58

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/07/2012, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2012, 09:42

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

18/07/2012, 09:42

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/05/2012, 14:51

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/05/2012, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINANDO A CITAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A).

04/05/2012, 10:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2012, 10:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/03/2012, 13:58