Cumprimento de sentença 0007777-63.2013.4.01.3703 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPrestação de ContasPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/12/2013

Valor da Causa

R$ 41.678,60

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA

Partes do Processo

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(33)

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

SR PRESIDENTE

Terceiro

SR PRESIDENTE DA INSTITUICAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL

Terceiro

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

MARCELO PONTE

Terceiro

DANIEL SILVA BALABAN

Terceiro

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-FIES (IMPETRADO)

Terceiro

CARLOS ABERTO DECOTELLI

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

OSMAN FONSECA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de parecer

27/05/2022, 16:52

Juntada de petição intercorrente

23/05/2022, 16:55

Juntada de Certidão

18/05/2022, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2022, 14:49

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 14:49

Juntada de Certidão

20/01/2022, 10:00

Juntada de Certidão

26/11/2021, 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2021, 11:24

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 11:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:15

Juntada de petição intercorrente

26/08/2021, 16:48

Decorrido prazo de OSMAN FONSECA DOS SANTOS em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:38

Juntada de parecer

10/07/2021, 17:32

Todas as movimentações(110)

Juntada de parecer

27/05/2022, 16:52

Juntada de petição intercorrente

23/05/2022, 16:55

Juntada de Certidão

18/05/2022, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2022, 14:49

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 14:49

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 11:00

Despacho

•09/05/2024, 11:12

Juntada de Certidão

20/01/2022, 10:00

Juntada de Certidão

26/11/2021, 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2021, 11:24

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 11:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:15

Juntada de petição intercorrente

26/08/2021, 16:48

Decorrido prazo de OSMAN FONSECA DOS SANTOS em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:38

Juntada de parecer

10/07/2021, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007777-63.2013.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO: OSMAN FONSECA DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OSMAN FONSECA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 8 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 13:46

Juntada de certidão de processo migrado

08/07/2021, 12:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/07/2021, 12:06

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

17/06/2021, 12:10

RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

17/06/2021, 12:09

REMETIDOS CONTADORIA

05/10/2020, 14:02

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

29/05/2020, 22:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2020, 22:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) COMPROVANTE DE INSERÇÃO DO RÉU NO CNCIAI

30/04/2020, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COMPROVANTE DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO RÉU.

20/02/2020, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MINUTA DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS-INFODIP

10/02/2020, 13:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/11/2019, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RESPOSTA AO OF. 174/2019/SECIV

18/10/2019, 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA AO OF. 175/2019/SECIV

18/10/2019, 08:57

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 174/2019/SECIV e 175/2019/SECIV

18/10/2019, 08:56

OFICIO EXPEDIDO - OFS. 174/2019/SECIV E1752019/SECIV

15/08/2019, 10:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/06/2019, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2019, 16:00

EXTRACAO DE CERTIDAO

11/06/2019, 16:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIOS Nº 11, 12, 13 E 14/2019

08/04/2019, 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 13/2019

08/04/2019, 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 14/2019

08/03/2019, 09:10

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 11, 12, 13 E 14/2018/SECIV

30/01/2019, 12:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/11/2018, 10:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/10/2018, 16:36

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - FLS. 89

29/10/2018, 15:50

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

24/10/2018, 15:19

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

23/10/2018, 14:39

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/09/2018, 15:37

TRANSITO EM JULGADO EM

20/09/2018, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇÕES DO MPF

15/08/2018, 14:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/07/2018, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2018, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2018, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2017, 18:57

CARGA: RETIRADOS PGF

09/11/2017, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/10/2017, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELO REQUERENTE MPF

17/10/2017, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2017, 19:17

CARGA: RETIRADOS MPF

03/10/2017, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

02/10/2017, 09:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/10/2017, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

16/08/2017, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

15/08/2017, 16:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

21/07/2017, 14:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/07/2017, 12:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo para o requerido manifestar-se

14/07/2017, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/07/2017, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/07/2017, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/06/2017, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

27/06/2017, 11:01

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

27/06/2017, 11:01

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

19/06/2017, 16:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/01/2017, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2017, 00:00

CARGA: RETIRADOS PGF

01/12/2016, 14:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/11/2016, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

27/10/2016, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2016, 00:00

CARGA: RETIRADOS MPF

14/10/2016, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF

16/09/2016, 17:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/09/2016, 17:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA E COM FINALIDADE ATINGIDA

21/07/2016, 16:37

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

21/07/2016, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2016, 00:00

CARGA: RETIRADOS MPF

28/06/2016, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

21/06/2016, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO

07/06/2016, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2016, 15:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

25/05/2016, 15:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

04/05/2016, 16:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÕES REALIZADAS

08/03/2016, 16:04

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

08/03/2016, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2015, 08:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/04/2015, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO FNDE.

12/01/2015, 10:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DESPACHO FL. 30.

27/11/2014, 10:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

31/10/2014, 13:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

31/10/2014, 13:38

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

30/10/2014, 08:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2014, 00:00

CARGA: RETIRADOS AGU - FNDE

27/06/2014, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/06/2014, 09:30

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

17/06/2014, 09:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 681

19/05/2014, 09:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 680

19/05/2014, 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU

13/03/2014, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFIQUE-SE O REQUERIDO / INTIMEM-SE O MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE-MA E O FNDE

11/03/2014, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2014, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

09/01/2014, 19:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/01/2014, 10:52

INICIAL AUTUADA

08/01/2014, 10:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/12/2013, 12:49

Despacho

•28/08/2023, 17:41

Ato ordinatório

•24/10/2022, 10:13

Ato ordinatório

•18/05/2022, 14:49

Ato ordinatório

•26/11/2021, 11:11