Cumprimento de sentença 0000550-80.2016.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000550-80.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 -PROCEDA-SE À ALTERAÇÃO DE CLASSE DO FEITO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FAZENDO-SE CONSTAR NO POLO ATIVO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E NO PASSIVO JOELÇO CARDOSO DA PAIXÃO.2 -DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS EXEQUENTES (FLS. 208 E 210-211).3 -REQUISITE-SE À UNIÃO, AO ESTADO DO AMAPÁ E AO MUNICÍPIO DE MACAPÁ/AP A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPEDIR QUE O RÉU CONTRATE COM O PODER PÚBLICO OU RECEBA BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS EXPRESSOS NO ITEM "C" DA SENTENÇA (FL. 182), CONTADOS A PARTIR DE 17/7/2017, DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TAIS PROVIDÊNCIAS DEVERÃO SER DEMONSTRADAS NOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.4 - AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELA UNIÃO DEVERÃO INCLUIR: A) A INSERÇÃO DO NOME DO RÉU NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS - SIASG, NO CAMPO DE OCORRÊNCIA DO MÓDULO SICAF - SISTEMA UNIFICADO DE FORNECEDORES; E B)A INSCRIÇÃO DO RÉU NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS - CADIN.5 -REQUISITE-SE AO ESTADO DO AMAPÁ O CUMPRIMENTO DO ITEM "D" DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, QUE DETERMINOU A PERDA DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL FAGUNDES VARELA OCUPADO PELO RÉU, PARA O QUAL FOI NOMEADO POR MEIO DO DECRETO Nº 2916/2015, PUBLICADO NO DOE 5970, DE 8/6/2015.6 - REMETAM-SE OS AUTOS À SEÇÃO DE CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DAS CUSTAS FINAIS.7 -NADA A PROVER QUANTO AO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM MULTA CIVIL ESTIPULADO NO ITEM "B" DA SENTENÇA (FL. 182) PELA CONTADORIA DESTE JUÍZO, FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FL. 208), TENDO EM VISTA QUE INCUMBE AO CREDOR INDICAR O VALOR DO SEU CRÉDITO.8 -INTIME-SE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, BENEFICIÁRIO DOS VALORES OBJETOS DAS CONDENAÇÕES PECUNIÁRIAS IMPOSTAS AO EXECUTADO, PARA A

16/10/2017, 16:11

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Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de JOELCO CARDOSO DA PAIXAO em 26/06/2023 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Publicado Sentença Tipo B em 26/05/2023.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(308)