Execução Fiscal 0001785-33.2012.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2012

Valor da Causa

R$ 20.215,31

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 01ª - Rio Branco

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RAIMUNDO NONATO FABIANO DE FREITAS PEREIRA

CPF

Reu

R N F F PEREIRA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2022, 07:57

Juntada de Certidão

28/10/2022, 11:09

Juntada de manifestação

16/09/2022, 00:15

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2022, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2022, 16:13

Juntada de Certidão

12/09/2022, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 16:13

Juntada de certidão de decurso de prazo

02/08/2022, 11:02

Conclusos para despacho

02/06/2022, 15:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FABIANO DE FREITAS PEREIRA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:33

Decorrido prazo de R N F F PEREIRA - ME em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:31

Publicado Intimação polo passivo em 16/03/2022.

16/03/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 04:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/03/2022, 18:44

Expedição de Edital.

14/03/2022, 18:44

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

31/10/2022, 07:57

Juntada de Certidão

28/10/2022, 11:09

Juntada de manifestação

16/09/2022, 00:15

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2022, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2022, 16:13

Documentos

Despacho

•12/09/2022, 16:13

Sentença Tipo B

•03/11/2021, 12:51

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legal

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Juntada de Certidão

12/09/2022, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 16:13

Juntada de certidão de decurso de prazo

02/08/2022, 11:02

Conclusos para despacho

02/06/2022, 15:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FABIANO DE FREITAS PEREIRA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:33

Decorrido prazo de R N F F PEREIRA - ME em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:31

Publicado Intimação polo passivo em 16/03/2022.

16/03/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 04:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/03/2022, 18:44

Expedição de Edital.

14/03/2022, 18:44

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/02/2022, 16:25

Decorrido prazo de R N F F PEREIRA - ME em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 05:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FABIANO DE FREITAS PEREIRA em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 05:29

Juntada de manifestação

05/11/2021, 10:20

Publicado Sentença Tipo B em 05/11/2021.

05/11/2021, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 03:00

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2021, 12:51

Juntada de Certidão

03/11/2021, 12:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/11/2021, 12:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/11/2021, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2021, 12:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/11/2021, 12:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/11/2021, 12:51

Conclusos para julgamento

28/10/2021, 15:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FABIANO DE FREITAS PEREIRA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:18

Decorrido prazo de R N F F PEREIRA - ME em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:18

Juntada de manifestação

12/07/2021, 12:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001785-33.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAIMUNDO NONATO FABIANO DE FREITAS PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO NONATO FABIANO DE FREITAS PEREIRA R N F F PEREIRA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 8 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001785-33.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAIMUNDO NONATO FABIANO DE FREITAS PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO NONATO FABIANO DE FREITAS PEREIRA R N F F PEREIRA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 8 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 13:55

Juntada de certidão de processo migrado

08/07/2021, 13:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 08:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSO ATE 10/12/2013

24/06/2013, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2013, 12:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

10/06/2013, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 101 DE 28/05/2013 - SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. 2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O(A) EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA. 3. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, DA PARTE AUTORA, RETORNEM-SE OS AUTOS À SUSPENSÃO ATÉ COMPLETAR UM ANO (ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80). 4. AO FINAL DO PERÍODO, INERTE O(A) EXEQUENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80). 5. INTIMEM-SE.

28/05/2013, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/05/2013, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2013, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO - APRECIAR PETIÇÃO

14/05/2013, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERENDO SUSPENSÃO POR 6 MESES

14/05/2013, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2013, 16:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/04/2013, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/04/2013, 11:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À FAZENDA NACIONAL

26/03/2013, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL REQUERENDO VISTA DOS AUTOS

26/03/2013, 09:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2013, 11:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2013, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA

14/01/2013, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2012, 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

26/11/2012, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2012, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS

23/11/2012, 09:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA EXPEDIR EMAIL

17/10/2012, 11:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2012, 14:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital de citação

11/10/2012, 14:33

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

18/09/2012, 16:24

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EDITAL DE CITACAO

31/08/2012, 16:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

23/08/2012, 10:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/08/2012, 13:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/08/2012, 16:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

19/07/2012, 13:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/07/2012, 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2012, 09:40

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

18/07/2012, 09:40

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

31/05/2012, 15:02

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/05/2012, 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - cite-se o executado....

27/04/2012, 09:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2012, 09:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/02/2012, 14:32