Procedimento Comum Cível 0011741-79.2004.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2004

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 07ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ)

Partes do Processo

SPEC - PLANEJAMENTO ENGENHARIA CONSULTORIA EIRELI

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

SPEC - PLANEJAMENTO ENGENHARIA CONSULTORIA EIRELI

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 22:30

Baixa Definitiva

25/08/2022, 22:30

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

04/07/2021, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 080/2005

15/09/2005, 13:21

REMESSA ORDENADA: TRF

14/09/2005, 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Para remessa ao TRF-1.

14/09/2005, 17:47

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

01/09/2005, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2005, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2005, 15:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/JULIANA/TATIANA SOUZA CAMBRAIA

26/07/2005, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/07/2005, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/07/2005, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/06/2005, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebida a apelação da PFN no efeito devolutivo. À autora para, querendo, contra-arrazoar em 15 dias.

15/06/2005, 10:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/06/2005, 10:30

Todas as movimentações(70)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 22:30

Baixa Definitiva

25/08/2022, 22:30

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

04/07/2021, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 080/2005

15/09/2005, 13:21

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

14/09/2005, 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Para remessa ao TRF-1.

14/09/2005, 17:47

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

01/09/2005, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2005, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2005, 15:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/JULIANA/TATIANA SOUZA CAMBRAIA

26/07/2005, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/07/2005, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/07/2005, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/06/2005, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebida a apelação da PFN no efeito devolutivo. À autora para, querendo, contra-arrazoar em 15 dias.

15/06/2005, 10:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/06/2005, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - OFICIO 302/2005 REMETIDO AO RELATOR DO AGRAVO

06/06/2005, 10:14

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 302/2005

27/05/2005, 10:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO RELATOR DO AGRAVO

13/05/2005, 11:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

03/05/2005, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2005, 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - JMQG/PFN/VALMIR

05/04/2005, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/04/2005, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

09/03/2005, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

07/03/2005, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

03/03/2005, 15:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - Procedente o pedido. Condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 e ressarcimento das custas iniciais.

03/03/2005, 15:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/02/2005, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Análise conclusão para sentença

24/01/2005, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2004, 14:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - JMQG/PFN/VALMIR

30/11/2004, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/11/2004, 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR NAO TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR

24/11/2004, 18:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO DO MINAS GERAIS DO DIA 12/11/2004

11/11/2004, 18:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

10/11/2004, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/11/2004, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista às partes para dizerem se têm provas a produzir, justificando suas finalidades probatórias. Prazo comum de 05 dias.

03/11/2004, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2004, 10:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - JMQG/PFN/VALMIR

19/10/2004, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2004, 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Fica a União Federal intimada da decisão de fls. 100.. Prazo de 10 dias.

15/10/2004, 14:40

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

24/09/2004, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2004, 15:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/ANA

30/08/2004, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLCIAÇAO DO MINAS GERAIS DO DIA 27/08/2004

26/08/2004, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/08/2004, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/08/2004, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Vista à autora sobre a contestação apresentada pela União Federal às f. 89/97. Prazo de 10 dias.

05/08/2004, 09:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/07/2004, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2004, 18:50

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF/MAT

08/07/2004, 07:42

REMESSA ORDENADA: MPF

07/07/2004, 17:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2004, 17:57

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - JUNTADA DE GUIA DE DEPOSITO - CONTA 309649-9

26/05/2004, 11:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

07/05/2004, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cópia do agravo de instrumento

05/05/2004, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFNG REQUER SUSPENSAO DO PRAZO EM RAZAO DA GREVE

20/04/2004, 15:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PFN PARA CONTESTAR AÇÃO E CUMPRIR DECISÃO

20/04/2004, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇAO DO MINAS GERAIS DO DIA 14/04/2004

13/04/2004, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/04/2004, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/04/2004, 13:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PFN PARA CONTESTAR AÇÃO E CUMPRIR DECISÃO

12/04/2004, 13:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/04/2004, 16:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/04/2004, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - Deferido o pedido de antecipação de tutela para desobrigar os tomadores de serviço da autora a fazerem a retenção da COFINS, nos termos da Lei 10.833/03. Deferido o pedido de depósito judicial para efeitos do art. 151, II do CTN.

06/04/2004, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2004, 10:56

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

24/03/2004, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2004, 18:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/03/2004, 17:01

INICIAL AUTUADA

16/03/2004, 17:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/03/2004, 15:40