Execução Fiscal 0002357-84.2012.4.01.3906 - TRF1

Execução Fiscal 0002357-84.2012.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002357-84.2012.4.01.3906. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: RECAPAGEM TRANSRODA LTDA - EPP - CNPJ: 22.982.862/0001-08 LEILÕES 1º Leilão: 28/07/2021 às 10h00 2º Leilão: 23/08/2021 às 10h00 Modalidade: Online Realização do Leilão: por meio do site www.norteleiloes.com.br Leiloeiro Nomeado: Sandro de Oliveira, com registro na Junta Comercial do Estado do Pará sob o nº. 20070555214. Endereço Profissional: BR 316, KM 18, CEP 67.200-000, em Marituba/PA. Telefone: (91) 3033-9009. Site: www.norteleiloes.com.br Bem(ns): 01 (UM) IMÓVEL URBANO (MATRICULA N° 5.014, FOLHA 054, LIVRO 2-Q, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PARAGOMINAS), COM ÁREA DE 30.535 M². Localização: O imóvel fica localizado na Rodovia BR — 010, altura do Km 165 (margem direita no sentido Paragominas-Ulianópolis, em frente ao Posto Roda Viva e ao lado da Volvo Caminhões), nesta cidade, de área valorizada, com alto valor comercial para venda ou aluguel, sendo que o imóvel se encontra em bom estado de conservação. O imóvel possui uma área construída de mais de 2.000 m2, sendo: A) 01 (um) Galpão em estrutura metálica, com área de 1.760 m2, piso em concreto; B) 01 (um) Prédio em alvenaria, com laje, com área de 240 m2, contendo 'no 1° andar (térreo): sala de escritório, sala de vendas e sala de estoque; e no 2° andar: sala de escritório, sala de espera com banheiro, cozinha e dois banheiros (masculino e feminino); C) 01 (um) Galpão lateral com 05 (cinco) cômodos onde funciona a Borracharia; Avaliação do bem: R$ 10.250.000,00 (dez milhões e duzentos e cinquenta mil reais), considerando o seu valor de mercado na região de Paragominas, bem como os preços para venda de bens com característica semelhantes anunciados na internet. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1. A arrematação do(s) bem(ns) dar-se-á, mediante as condições constantes na Lei nº 6.830/80; no Código de Processo Civil (art. 881 a art. 903); Resolução CNJ n. 236/2016 (regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico); Anexo III da Lei 9.289/96 (para baliza das custas judiciais); Portaria/PGFN n. 79/2014; Decreto n. 21.981/1932 (regula a profissão de leiloeiro), art. 98 da Lei nº 8.212./91 (com redação alterada pela Lei nº 9.528/97) - quando cabível, bem como no presente Edital; PARTICIPAÇÃO DO(S) INTERESSADO(S) 2. Para participar da hasta pública, o interessado capaz e na livre administração de seus bens, deverá se cadastrar prévia e gratuitamente no site www.norteleiloes.com.br, em até 24:00 hs (vinte e quatro horas) antes do dia e horário designados, responsabilizando-se, civil e criminalmente, pelas informações lançadas e/ou documentos enviados por ocasião do cadastramento; 2.1. A liberação do acesso será confirmada via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, a ser, necessariamente alterada pelo usuário, ciente que a senha é de natureza pessoal e intransferível, sendo de sua exclusiva responsabilidade, o uso, ainda que indevido; 2.2. O usuário cadastrado só poderá ofertar lances após o devido preenchimento do campo denominado “aceite do edital”; 3. Em todo o procedimento serão observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital; LEILÃO 4. Uma vez o edital publicado, os bens serão disponibilizados para recepção de lances antecipados (que não suspendem o leilão); 4.1. Nos dias e horários designados, cada bem permanecerá disponível para recepção de lances até o encerramento do leilão ou superveniência de lances; 4.2. O leiloeiro aguardará 03 (três) minutos após o último lançamento em leilão, e encerrará a disputa, seguindo-se à oferta do próximo bem/lote ou encerramento da fase de lances; 4.3. Fica o Sr. Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelo(s) bem(ns) arrolado(s) neste edital em seu endereço eletrônico acima mencionado, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio e confirmarem os seus respectivos lances, observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital; LANCES: 5. No primeiro leilão, o(s) bem(ns) será(ão) arrematado(s) pela maior oferta, não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação (art. 885 do CPC/2015); 6. Se, no primeiro, o(s) bem(ns) não alcançar(em) 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, haverá segundo leilão (art. 886, V do CPC/2015); 7. Não será aceito, no segundo leilão, lanço de valor considerado vil (inferior a 50% do valor da avaliação), conforme art. 891, § Único do CPC/2015; CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 8. A arrematação poderá ser quitada na modalidade A VISTA OU PARCELADA. 9. O parcelamento respeitará o limite da execução, devendo o restante do valor do lanço ser quitado A VISTA* *vide título “parcelamento da arrematação nos termos da portaria 79/2014 de 03/02/2014 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional”. PAGAMENTOS 10. O pagamento pela arrematação, a cargo do arrematante, será realizado com depósito à vista, no ato da arrematação, por meio de depósito na Caixa Econômica Federal – CEF, à disposição do Juízo e vinculado ao(s) processo(s) de execução. Fica ciente o arrematante, que a não apresentação do comprovante de quitação da arrematação ou do lanço vencedor, conforme o caso, junto ao leiloeiro ou à secretaria da vara no ato do leilão, importa em imediato retorno do bem ao leilão, sem prejuízo das penalidades civeis e penais cabiveis, nos termos do art. 358 do CP; e arts. 186 c/c 927 do Códígo Civil. 11. Cabe ao arrematante pagar as custas judiciais, no equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação a ser recolhida, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), bem como, a comissão do leiloeiro (5% – cinco por cento – calculado sobre o valor da arrematação), que poderá ser quitada por transferência eletrônica ou pagamento de boleto bancário sujeito a protesto ao Tabelionato de Protestos de Títulos e/ou ação de execução (art. 884 do CPC c/c art. 19 c/c art. 35 e art. 39 do Decreto 21.981/32); ou ainda por depósito bancário na Caixa Econômica Federal - CEF- vinculada a este juízo; 12. As arrematações nos processos em que constar pendência de recurso estão sujeitas a desfazimento a depender do teor da decisão no recurso pendente nos Tribunais. Nestes processos, a arrematação permitirá a posse do bem ao arrematante, permanecendo os valores do preço e os pagos a título de honorários de leiloeiro depositados em juízo, em garantia da arrematação, até que os recursos transitem em julgado; SUSPENSÃO DO LEILÃO 13. Em caso de remissão/adjudicação ou qualquer fato que venha a suspender o leilão designado, os bens serão tornados indisponíveis para recepção de lances, restando suspensas as ofertas anteriormente lançadas; 14. A suspensão ou retirada do bem da fase de lances será precedida de determinação judicial, bem como pagamento de TODAS as despesas processuais pendentes, inclusive ressarcimento do leiloeiro, devendo ser observado todo o contido neste tópico; 15. Havendo remissão/adjudicação, o requerente deverá pagar as custas judiciais devidas no percentual de 0,5% do valor da remição/adjudicação, comissão do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da última avaliação atualizada, bem como Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) junto à Prefeitura Municipal da situação do bem(ns) e/ou débitos de IPVA e multas do(s) veículo(s); 16. Em caso de extinção por pagamento ou suspensão em face de parcelamento, se a comunicação do pagamento integral ou da quitação da 1ª (primeira) prestação do parcelamento, ocorrer em até 05 (cinco) dias corridos antes da realização da 1ª hasta, faz jus o leiloeiro ao equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da última avaliação atualizada, ou remuneração a ser arbitrado pelo Juiz Federal, a título de ressarcimento das despesas e tempo de trabalhos despendidos; 17. A suspensão em face do parcelamento somente será admitida após o preenchimento dos requisitos da Portaria n. 448/2019 de 13/05/2019 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e com a aquiescência da Autoridade Administrativa manifestando-se pelo deferimento do parcelamento e suspensão do leilão (art. 4º, §3º). Cabe ao interessado e/ou executado comprovar documentalmente nos autos de imediato; 18. Nos Processos levados à leilão unicamente para satisfação das despesas processuais, o(a) Executado(a) deverá ressarcir as despesas efetivadas pelo Leiloeiro; 19. Aplica-se o disposto neste tópico à remição do(s) bem(ns) pelo cônjuge, descendente ou ascendente que trata o art. 876, §6º do CPC; PARCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA 79/2014 DE 03/02/2014 DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 20. Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional que não tenham como objeto a cobrança de dívida de FGTS, o valor da arrematação poderá ser parcelado, cabendo ao interessado informar as condições diretamente no site, mediante login e senha; 20.1 A concessão, administração e controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação; 20.2 O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil); 20.3 O valor de cada prestação, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 20.4 O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; 20.5 O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito, à vista, da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado, se couber; bem como o da primeira parcela. 20.6 No caso de bens imóveis, depois de expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor do exequente (União Federal, Autarquia e Fundações Publicas), conforme o caso. Nesta hipótese, fica a cargo do exequente o recolhimento de custas e emolumentos para o registro hipotecário; 20.7 No caso de bens móveis, depois de expedido o mandado de entrega de bem para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor do exequente (União Federal, Autarquia e Fundações Publicas), quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. Nesta hipótese, fica a cargo do exequente o recolhimento de eventuais encargos para o registro; 20.8 Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 20.9 Fica vedado o parcelamento da arrematação, no caso de concurso de penhora com credor privilegiado; 20.10 O valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante perante a Fazenda Nacional; 20.11 O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato da arrematação, cabendo ao arrematante continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer até a expedição da Carta, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código da receita nº 4396. Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código da receita nº 7739; 20.12 Caso o arrematante deixe de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91; 20.13 Ocorrendo à rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia; 20.14 No caso de arrematação parcelada de veículo, o bem ficará restrito para a transferência de propriedade até a liquidação do parcelamento pelo arrematante, com registro deste gravame junto ao DETRAN-PA, sendo autorizado apenas o licenciamento anual obrigatório; AUTO E CARTA DE ARREMATAÇÃO 21. O auto de arrematação será lavrado de imediato pelo leiloeiro; 22. Qualquer que seja a modalidade, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos; 23. A Carta de Arrematação será expedida depois de transcorridos os prazos para oposição de Impugnação (10 dias úteis), bem como para a opção de adjudicação do(s) bem(ns) pelo exequente (30 dias úteis); 24. Para os bens imóveis, a expedição da Carta ficará condicionada, ainda, à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem; 25. O Auto e a Carta de Arrematação poderão ser assinados com o uso de certificação digital (art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001); CONDIÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM 26. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir o(s) bem(ns), fica ciente de que o(s) receberá no estado de conservação em que se encontrar(em) e no local indicado, de acordo com a descrição detalhada de cada um, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para a realização do leilão; 26.1 Na ocorrência de quaisquer embaraços à visitação do(s) bem(ns), o interessado deverá comunicar o fato ao Juízo; 26.2 A visitação de bem(ns) sob a guarda do leiloeiro ocorrerá, preferencialmente, no dia anterior ao leilão designado; 27. O arrematante providenciará os meios para desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; 28. Sub-rogam-se no preço da arrematação, os impostos decorrentes da propriedade existentes até a data da arrematação, incluindo-se as taxas geradas pela prestação de serviços e as contribuições de melhorias relativas à bem(ns) imóvel(is), bem como obrigações/créditos de natureza propter EM (art. 130, § Único do CTN c/c art. 908, §1º do CPC); 29. Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara ou mediante consulta pública ao sistema PJE, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens; 30. A(s) hipoteca(s) sobre bem(ns) imóvel(is) arrematado(s) será(o) levantada(s) pelo MM. Juízo de execução (artigo 1.499 do CC); 31. A entrega do bem estará condicionada a expedição de mandado de entrega do bem (bens móveis) e/ou de imissão na posse (bens imóveis); 32. Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara ou mediante consulta pública ao sistema PJE, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens; INTIMAÇÕES 33. Caso não sejam encontrados para intimação pessoal, ficam desde já intimados, por este edital, das datas designadas para o 1º e 2º Leilões do(s) bem(ns) penhorado(s) e dos demais dados constantes deste expediente: o(s) executado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) titular(res) e/ou proprietário(s) de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o(s) credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora anteriormente averbada, o(s) promitente(s) comprador(es)/ vendedor(es), a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, condômino(s), usufrutuário(s), locatário(s), cônjuge/convivente e o administrador provisório do Espólio, por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(is); nos termos do art. 889, nos incisos I a VIII, e § Único do CPC. 34. Fica intimado, o Depositário Fiel, ou seu(s) representante(s) legal(is) se houver, de que a recusa na entrega do(s) bem(ns) arrematado(s) incidirá em multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC); ADVERTÊNCIAS 35. Não poderão ofertar lances: 1) tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; 2) mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; 3) juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender sua autoridade; 4) servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; 5) leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; e 6) dos advogados de qualquer das partes; 7) e os declarados inidôneos/impedidos por Juízos Federais; 36. Todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à penalidade prevista no art. 358 do Código Penal, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927 do Código Civil Brasileiro); 37. Casos omissos serão decididos pelo MM. Juízo de Execução; PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO 38. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, O presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado, uma só vez, no órgão oficial (imprensa nacional – e-DJF1), bem como será veiculado na rede mundial de computadores por meio do site www.norteleiloes.com.br. Paragominas-Pa, (data da assinatura eletrônica). Paulo Cesar Moy Anaisse Juiz Federal Titular Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM. Juiz Federal da Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Paragominas-PA, Dr. Paulo Cesar Moy Anaisse, torna público que será realizada alienação em leilão judicial do(s) bem(ns) móvel(is) penhorado(s) no processo de execução abaixo citado: CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: SIMPLES (6092)

09/07/2021, 00:00

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Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/09/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão de devolução de mandado

Juntada de petição intercorrente

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

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