Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000007-95.2018.4.01.4300 - TRF1

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000007-95.2018.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0000007-95.2018.4.01.4300. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: WELITON HERONIAS RODRIGUES DE MELO JUNIOR, FABRICIO RODRIGUES SOUZA, PABLO HENRIQUE MARINS DE ALMEIDA, FRANCISCO DAS CHAGAS TAVARES DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias FINALIDADES: 1) CITAR o(s) acusado(s) abaixo identificado(s) de todos os termos da denúncia apresentada nos autos em epígrafe, bem como para INTIMÁ-LO(S) para responder(em) por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, à acusação constante da denúncia anexa, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.719/2008): a) FRANCISCO DAS CHAGAS TAVARES DA SILVA, brasileiro, casado, natural de Terezina/PI, nascido em 03/05/1982, filho de José Soares Tavares da Silva e Ana Rosa Tavares da Silva, CPF nº 977.694.011-00, RG 2300591- SSP/PI, atualmente em lugar incerto e não sabido. 2) CIENTIFICAR o(s) acusado(s) de que poderá(ão), na resposta escrita, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396-A (redação dada pela Lei nº 11.719/2008), sob pena de preclusão. ADVERTÊNCIA: 1) O processo seguirá sem a presença do(a) denunciado(a) se, citado(a) ou intimado(a) pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo (art. 37 do Código de Processo Penal); 2) Por ocasião de sua resposta à acusação, a defesa deverá apresentar oposição fundamentada caso entenda haver prejuízo em caso de eventual designação de audiência na modalidade telepresencial (artigo 3º, parágrafo único, Resolução n. 354/2010-CNJ), bem como manifestar interesse justificado na realização de seu interrogatório presencial fora deste juízo, mediante videoconferência ou carta precatória, sob pena de preclusão desta prerrogativa, e ulterior manutenção da pauta, a ser designada; 3) Durante a citação do acusado, o Ofícial de Justiça deverá requisitar endereço eletrônico (e-mail) e telefone pessoal utilizados pelo acusado, bem como informá-lo de que as próximas intimações pessoais realizar-se-ão na modalidade eletrônica, comunicando-o de que, por ocasião da resposta à acusação, deverão ser indicados os endereços eletrônicos (e-mail) e telefones de uso pessoal do acusado, do seu defensor constituído, e de todas as testemunhas porventura arroladas, a fim de viabilizar eventual designação de audiência de instrução na modalidade telepresencial; 4) o réu deverá ainda informar se possui ou não condições financeiras de arcar com sua defesa técnica, contratando, para tanto, advogado particular. Caso o réu declare não possuir recursos financeiros, ou se abstenha de apresentar espontaneamente resposta à acusação, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para patrocinar a sua defesa. IMPUTAÇÃO: Art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. ENDEREÇO DESTE JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Tocantins, Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 2A, Caixa Postal 161, Palmas/TO, CEP 77001-128, telefones (63) 2111-3948, site www.trf1.jus.br, e-mail [email protected]. Palmas/TO, data atribuída pelo sistema. JOÃO PAULO ABE Juiz Federal Substituto Citação e intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

09/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Juntada de documentos diversos

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de razões de apelação criminal

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Processo devolvido à Secretaria

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FABRICIO RODRIGUES SOUZA em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de UBIRAJARA CARDOSO VIEIRA em 12/12/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(218)