Execução Fiscal 0028461-92.2016.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2016

Valor da Causa

R$ 2.295.558,43

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EUDES COSTA DE HOLANDA JUNIOR

CPF

Reu

TRADEWARE SERVICOS, MAO-DE-OBRA E LOCACAO DE BENS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2022, 14:52

Juntada de Certidão

11/10/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 14:52

Juntada de certidão

11/10/2022, 14:50

Decorrido prazo de EUDES COSTA DE HOLANDA JUNIOR em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:23

Decorrido prazo de TRADEWARE SERVICOS, MAO-DE-OBRA E LOCACAO DE BENS LTDA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:16

Publicado Citação em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:12

Publicado Citação em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

11/08/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

11/08/2022, 00:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2022, 13:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2022, 13:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2022, 13:11

Juntada de manifestação

30/06/2022, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2022, 22:07

Todas as movimentações(112)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2022, 14:52

Juntada de Certidão

11/10/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 14:52

Juntada de certidão

11/10/2022, 14:50

Decorrido prazo de EUDES COSTA DE HOLANDA JUNIOR em 04/10/2022 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•11/10/2022, 14:52

Ato ordinatório

•09/06/2022, 22:05

05/10/2022, 00:23

Decorrido prazo de TRADEWARE SERVICOS, MAO-DE-OBRA E LOCACAO DE BENS LTDA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:16

Publicado Citação em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:12

Publicado Citação em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

11/08/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

11/08/2022, 00:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2022, 13:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2022, 13:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2022, 13:11

Juntada de manifestação

30/06/2022, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2022, 22:07

Juntada de ato ordinatório

09/06/2022, 22:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/06/2022, 22:04

Juntada de informações prestadas

30/03/2022, 20:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 02:22

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 12:08

Processo Suspenso ou Sobrestado

24/03/2022, 12:08

Juntada de certidão

24/03/2022, 12:07

Expedição de Carta precatória.

07/03/2022, 17:04

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2022, 17:01

Juntada de Certidão

02/03/2022, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 17:01

Conclusos para despacho

08/11/2021, 09:41

Juntada de manifestação

14/10/2021, 12:21

Juntada de Certidão

08/10/2021, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2021, 14:59

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/10/2021, 14:58

Juntada de certidão

15/09/2021, 20:31

Decorrido prazo de TRADEWARE SERVICOS, MAO-DE-OBRA E LOCACAO DE BENS LTDA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:25

Processo Suspenso ou Sobrestado

19/08/2021, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 12:23

Juntada de certidão

19/08/2021, 12:22

Expedição de Carta precatória.

13/08/2021, 11:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028461-92.2016.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TRADEWARE SERVICOS, MAO-DE-OBRA E LOCACAO DE BENS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TRADEWARE SERVICOS, MAO-DE-OBRA E LOCACAO DE BENS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 8 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 15:39

Juntada de certidão de processo migrado

08/07/2021, 15:39

Juntada de volume

08/07/2021, 15:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/07/2021, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/06/2021, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2021, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2021, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2020, 14:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/09/2020, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2020, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2020, 12:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2020, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2020, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2019, 15:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2019, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2019, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2019, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2019, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/09/2019, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2019, 15:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2019, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/08/2019, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2019, 14:38

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

05/08/2019, 14:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

05/08/2019, 14:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

29/08/2018, 14:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3821

20/08/2018, 15:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

03/08/2018, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2018, 11:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2018, 20:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/06/2018, 20:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2018, 13:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/05/2018, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2018, 14:08

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO.

03/04/2018, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2018, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2018, 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO MANUSCRITO NOS AUTOS

12/01/2018, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2018, 12:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2017, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2017, 12:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/12/2017, 12:36

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/10/2017, 12:23

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

05/10/2017, 12:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

02/10/2017, 12:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

02/10/2017, 12:42

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/08/2017, 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2017, 09:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2017, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2017, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2017, 16:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/07/2017, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2017, 18:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/07/2017, 18:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

06/07/2017, 18:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/05/2017, 15:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/05/2017, 12:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/04/2017, 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2017, 18:48

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

27/04/2017, 18:20

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/03/2017, 13:10

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/01/2017, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/01/2017, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2016, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2016, 17:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/10/2016, 15:21

INICIAL AUTUADA

28/10/2016, 15:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/10/2016, 17:44

Despacho

•24/03/2022, 12:08

Despacho

•02/03/2022, 17:01

Ato ordinatório

•08/10/2021, 14:59

Despacho

•19/08/2021, 12:23