Execução Fiscal 0003624-73.2012.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 35.809,76

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 15:43

Juntada de certidão

03/06/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 13:03

Processo Desarquivado

29/05/2024, 08:40

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 10:13

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2024, 17:07

Transitado em Julgado em 25/04/2024

25/04/2024, 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2024, 17:07

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 13:17

Juntada de pedido de extinção do processo

25/04/2024, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 14:57

Arquivado Provisoramente

24/01/2024, 14:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/01/2024, 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

31/10/2023, 07:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 02:29

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 15:43

Juntada de certidão

03/06/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 13:03

Processo Desarquivado

29/05/2024, 08:40

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 10:13

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2024, 13:03

Sentença Tipo B

•25/04/2024, 17:07

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2024, 17:07

Transitado em Julgado em 25/04/2024

25/04/2024, 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2024, 17:07

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 13:17

Juntada de pedido de extinção do processo

25/04/2024, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 14:57

Arquivado Provisoramente

24/01/2024, 14:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/01/2024, 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

31/10/2023, 07:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 02:29

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/06/2022, 08:49

Juntada de Certidão

08/06/2022, 15:18

Processo devolvido à Secretaria

08/06/2022, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/06/2022, 15:18

Conclusos para decisão

08/06/2022, 08:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:42

Juntada de Certidão

21/02/2022, 09:59

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 09:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 21:41

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 12:27

Juntada de Certidão

07/12/2021, 12:27

Juntada de termo

07/12/2021, 11:30

Juntada de termo

30/11/2021, 11:31

Expedição de Carta precatória.

19/11/2021, 11:16

Juntada de manifestação

01/09/2021, 22:55

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 16:41

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 16:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:26

Juntada de manifestação

12/08/2021, 14:17

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 09:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003624-73.2012.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 8 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/07/2021, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 16:16

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 16:14

Juntada de certidão de processo migrado

06/07/2021, 11:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/07/2021, 11:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/07/2021, 12:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SEM CUMPRIMENTO

05/07/2021, 12:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2020, 13:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

25/03/2015, 09:34

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITADA INFORMAÇAO AO JUIZO DEPRECADO

25/03/2015, 09:34

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

20/01/2015, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2014, 13:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 21/11/2014

20/11/2014, 17:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 3626-73.2012/ (PRAZO: 120 DIAS - DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARAGUAIA/PA)

19/11/2014, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2014, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2014, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/08/2014, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2014, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 08/08/2014

07/08/2014, 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2014, 10:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO SUSPENSO POR 90 DIAS, A CONTAR DE 03/02/2014

12/02/2014, 18:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/02/2014, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2014, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/02/2014, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2014, 11:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 10/01/2013

08/01/2014, 14:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

17/12/2013, 16:35

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/11/2013, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2013, 17:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/10/2013, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/09/2013, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2013, 16:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2013, 11:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

04/09/2013, 18:38

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/08/2013, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2013, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2013, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/04/2013, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2013, 09:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/04/2013, 14:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/04/2013, 11:27

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - E-DJF1/TO - N. 36, DE 22.02.2013

22/02/2013, 10:03

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

14/02/2013, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/11/2012, 11:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2012, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

26/09/2012, 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2012, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2012, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2012, 10:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À EXEQUENTE

31/08/2012, 20:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2012, 13:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2012, 13:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/06/2012, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2012, 15:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/06/2012, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2012, 18:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/06/2012, 18:13

INICIAL AUTUADA

04/06/2012, 18:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/06/2012, 12:12

Despacho

•24/01/2024, 14:57

Decisão

•08/06/2022, 15:18

Ato ordinatório

•21/02/2022, 09:59

Ato ordinatório

•07/12/2021, 12:27

Ato ordinatório

•31/08/2021, 16:41

Ato ordinatório

•08/07/2021, 16:16