Procedimento Comum Cível 0021401-82.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2013

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 07ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

ADRIANA NERY LEAO FREIRE

CPF

Autor

LUIZ FERNANDO NERY LEAO

CPF

Autor

EDUARDO HENRIQUE NERY LEAO

CPF

Autor

CLAUDIA NERY LEAO FREITAS

CPF

Autor

JORGE AUGUSTO NERI LEAO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

ADRIANA NERY LEAO FREIRE

CPF

Autor

LUIZ FERNANDO NERY LEAO

CPF

Autor

EDUARDO HENRIQUE NERY LEAO

CPF

Autor

CLAUDIA NERY LEAO FREITAS

CPF

Autor

JORGE AUGUSTO NERI LEAO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 21:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 21:05

Juntada de manifestação

29/07/2022, 09:09

Juntada de petição intercorrente

28/07/2022, 14:10

Juntada de Certidão

21/07/2022, 17:28

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2022, 17:28

Juntada de manifestação

28/06/2022, 08:28

Juntada de petição intercorrente

20/05/2022, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 16:09

Juntada de certidão

18/03/2022, 11:45

Desentranhado o documento

18/03/2022, 11:41

Desentranhado o documento

18/03/2022, 11:40

Desentranhado o documento

18/03/2022, 11:40

Desentranhado o documento

18/03/2022, 11:40

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

26/08/2022, 21:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 21:05

Juntada de manifestação

29/07/2022, 09:09

Juntada de petição intercorrente

28/07/2022, 14:10

Juntada de Certidão

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2022, 17:28

Ato ordinatório

•18/03/2022, 10:25

21/07/2022, 17:28

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2022, 17:28

Juntada de manifestação

28/06/2022, 08:28

Juntada de petição intercorrente

20/05/2022, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 16:09

Juntada de certidão

18/03/2022, 11:45

Desentranhado o documento

18/03/2022, 11:41

Desentranhado o documento

18/03/2022, 11:40

Desentranhado o documento

18/03/2022, 11:40

Desentranhado o documento

18/03/2022, 11:40

Desentranhado o documento

18/03/2022, 11:39

Desentranhado o documento

18/03/2022, 11:39

Desentranhado o documento

18/03/2022, 11:39

Desentranhado o documento

18/03/2022, 11:37

Desentranhado o documento

18/03/2022, 11:36

Desentranhado o documento

18/03/2022, 11:36

Desentranhado o documento

18/03/2022, 11:36

Desentranhado o documento

18/03/2022, 11:35

Desentranhado o documento

18/03/2022, 11:35

Desentranhado o documento

18/03/2022, 11:28

Cancelada a movimentação processual

18/03/2022, 10:35

Desentranhado o documento

18/03/2022, 10:35

Desentranhado o documento

18/03/2022, 10:34

Desentranhado o documento

18/03/2022, 10:33

Desentranhado o documento

18/03/2022, 10:33

Desentranhado o documento

18/03/2022, 10:33

Desentranhado o documento

18/03/2022, 10:32

Desentranhado o documento

18/03/2022, 10:32

Desentranhado o documento

18/03/2022, 10:32

Desentranhado o documento

18/03/2022, 10:31

Desentranhado o documento

18/03/2022, 10:31

Desentranhado o documento

18/03/2022, 10:31

Desentranhado o documento

18/03/2022, 10:30

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 10:25

Juntada de petição intercorrente

18/02/2022, 10:15

Juntada de manifestação

16/02/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 15:45

Juntada de volume

10/02/2022, 15:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/07/2021, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2021, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

15/07/2021, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

08/07/2021, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/06/2021, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

15/06/2021, 17:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2021, 13:15

TRANSITO EM JULGADO EM

07/05/2021, 13:04

RECEBIDOS DO TRF

04/05/2021, 11:23

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

20/09/2017, 16:39

REMESSA ORDENADA: TRF

19/09/2017, 16:28

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

13/09/2017, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2017, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

25/08/2017, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

23/08/2017, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/07/2017, 11:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/07/2017, 15:03

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

29/06/2017, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2017, 12:53

CARGA: RETIRADOS AGU

12/06/2017, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/06/2017, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

27/04/2017, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/04/2017, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/03/2017, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Recebidos do Gabinete

17/03/2017, 17:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

17/03/2017, 13:09

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/06/2016, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2016, 15:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

10/05/2016, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

16/03/2016, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/03/2016, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/03/2016, 12:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

10/03/2016, 12:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/01/2016, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2015, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2015, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/12/2015, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2015, 12:09

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

23/11/2015, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/11/2015, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2015, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2015, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2015, 15:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 3371-2270 RETIRADO POR CAROLINA NATIELY VIEIRA DOMINGOS OAB/MG 42612E

15/09/2015, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

11/09/2015, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

09/09/2015, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/05/2015, 12:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2015, 13:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

22/04/2015, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2015, 13:14

CARGA: RETIRADOS AGU

13/04/2015, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/04/2015, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2015, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/03/2015, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2015, 14:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - TEL. 33712270 - RUA BERNARDINO DE LIMA, 115 GUTIERREZ BH MG

12/03/2015, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

11/03/2015, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

09/03/2015, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

25/02/2015, 18:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2015, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/01/2015, 19:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2015, 19:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA BERNARDINO DE LIMA, 115 - GUTIERREZ, TEL.33712270

19/01/2015, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/01/2015, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/01/2015, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/12/2014, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2014, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2014, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2014, 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2014, 17:13

CARGA: RETIRADOS AGU

22/09/2014, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/09/2014, 16:29

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

11/09/2014, 15:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/03/2014, 17:56

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

06/03/2014, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2014, 13:44

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

27/02/2014, 12:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/02/2014, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/02/2014, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

12/02/2014, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

04/12/2013, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2013, 14:15

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

05/11/2013, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2013, 13:50

CARGA: RETIRADOS AGU

03/09/2013, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/09/2013, 13:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntado aos autos / Ag. Contestação

02/09/2013, 13:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/08/2013, 16:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/08/2013, 16:27

CITACAO: ORDENADA

19/07/2013, 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2013, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2013, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/06/2013, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 12:33

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

27/05/2013, 11:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA BERNADINO DE LIMA 115 GUTIERREZ

22/05/2013, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - TUTELA INDEFERIDA

21/05/2013, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/05/2013, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - (2ª)

17/05/2013, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/05/2013, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/05/2013, 13:56

INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO

16/05/2013, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - REG. E-CVD N.º 00063.2013

16/05/2013, 13:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/05/2013, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2013, 18:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/05/2013, 11:58

INICIAL AUTUADA

03/05/2013, 11:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/05/2013, 17:51