Cumprimento de sentença 0039947-13.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 13.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AIMORE RIBEIRO DE ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA TELES FILOGONIO ABREU

CPF·Representa: Autor

AIMORE RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/MG 92354·CPF·Representa: Réu

FABIO LIMA QUINTAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04S para MGBHCIV04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

11/09/2025, 11:37

Baixa Definitiva

08/08/2025, 18:26

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2025

08/08/2025, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

24/04/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

27/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

21/03/2025, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

21/03/2025, 13:01

Juntada de Petição

18/03/2025, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 10:16

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

04/11/2024, 21:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2024, 18:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

04/11/2024, 18:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

26/04/2024, 16:29

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/04/2024, 15:48

Todas as movimentações(265)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04S para MGBHCIV04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

11/09/2025, 11:37

Baixa Definitiva

08/08/2025, 18:26

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2025

08/08/2025, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

24/04/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

Documentos

TEXTO DIGITADO

•04/11/2024, 18:09

OUTROS

•13/09/2023, 19:43

27/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

21/03/2025, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

21/03/2025, 13:01

Juntada de Petição

18/03/2025, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 10:16

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

04/11/2024, 21:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2024, 18:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

04/11/2024, 18:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

26/04/2024, 16:29

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/04/2024, 15:48

Juntado(a) - Juntada de Certidão

24/04/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2024, 13:45

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2024, 20:59

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

05/02/2024, 20:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2024, 18:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2024, 17:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2024, 17:03

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

15/01/2024, 15:49

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 19:43

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/09/2023, 19:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

17/11/2022, 18:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/01/2022, 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2022, 11:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AIMORE RIBEIRO DE ARAUJO em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/07/2021, 12:07

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039947-13.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: AIMORE RIBEIRO DE ARAUJO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AIMORE RIBEIRO DE ARAUJO AIMORE RIBEIRO DE ARAUJO - (OAB: MG92354) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 8 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

09/07/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 16:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 16:28

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

08/07/2021, 16:28

Juntado(a) - Petição Inicial

22/06/2021, 23:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/03/2021, 12:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/02/2021, 11:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/12/2020, 09:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

17/12/2020, 09:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/01/2020, 14:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/01/2020, 13:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/01/2020, 14:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

20/01/2020, 14:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 0031521

20/01/2020, 13:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.

27/11/2019, 10:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2019, 08:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2019, 08:48

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2019, 11:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/08/2019, 12:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/08/2019, 13:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/08/2019, 16:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 0121523 (OF.1498/2019-CEF)

13/08/2019, 16:53

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

02/04/2019, 12:42

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFICIO/SECVA N.99-CEF

01/04/2019, 18:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2019, 16:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

15/10/2018, 16:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.

03/09/2018, 10:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/08/2018, 08:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2018, 08:35

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2018, 09:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.0122317

06/07/2018, 09:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/06/2018, 12:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/06/2018, 08:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/04/2018, 09:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2018, 13:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição n.0202076

08/02/2018, 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.

25/01/2018, 10:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTORIZAÇÃO P/ SRS. JURANDIR GOMES E JOSEPH ANTONIO.

18/01/2018, 08:13

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN.

18/01/2018, 08:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/01/2018, 08:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2017, 15:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/10/2017, 09:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/09/2017, 13:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/07/2017, 15:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2017, 16:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2017, 12:20

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/06/2017, 11:27

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - CONFORME DECISAO DE FLS.157.

07/06/2017, 11:29

Remetidos os Autos - BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - MINAS GERAIS

30/05/2017, 15:37

Remetidos os Autos - BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - MINAS GERAIS

30/05/2017, 15:37

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

09/05/2017, 15:58

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

09/05/2017, 15:58

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2017, 15:57

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2017, 15:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

02/05/2017, 13:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

02/05/2017, 13:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2017, 16:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2017, 16:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2017, 14:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2017, 14:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR AUTORIZADO GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO

29/03/2017, 15:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR AUTORIZADO GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO

29/03/2017, 15:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/03/2017, 10:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/03/2017, 10:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/01/2017, 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/01/2017, 14:25

Classe Processual alterada

20/01/2017, 17:09

Classe Processual alterada

20/01/2017, 17:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2016, 19:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2016, 19:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2016, 16:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2016, 16:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 VOL

22/04/2016, 08:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 VOL

22/04/2016, 08:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/2016, 14:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/2016, 14:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2016, 12:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2016, 12:35

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

01/03/2016, 17:00

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

01/03/2016, 17:00

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

01/03/2016, 17:00

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

01/03/2016, 17:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

11/12/2011, 17:01

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

11/12/2011, 17:01

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

09/12/2011, 12:42

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

09/12/2011, 12:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2011, 12:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2011, 12:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/11/2011, 09:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/11/2011, 09:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2011, 09:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2011, 09:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/11/2011, 09:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/11/2011, 09:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/11/2011, 13:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/11/2011, 13:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/08/2011, 18:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/08/2011, 18:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2011, 12:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2011, 12:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2011, 17:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2011, 17:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2011, 08:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2011, 08:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2011, 14:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2011, 14:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2011, 14:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2011, 14:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/01/2011, 14:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/01/2011, 14:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

17/01/2011, 14:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

17/01/2011, 14:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/01/2011, 14:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/01/2011, 14:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

02/12/2010, 17:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

02/12/2010, 17:05

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

02/12/2010, 17:05

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

02/12/2010, 17:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/01/2010, 14:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/01/2010, 14:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2009, 17:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2009, 17:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 05 DIAS

27/07/2009, 13:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 05 DIAS

27/07/2009, 13:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2009, 14:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2009, 14:14

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/07/2009, 14:13

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/07/2009, 14:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/05/2009, 10:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/05/2009, 10:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/05/2009, 10:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/05/2009, 10:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PRATELEIRA D

29/04/2009, 14:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PRATELEIRA D

29/04/2009, 14:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2009, 11:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2009, 11:37

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/04/2009, 15:27

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/04/2009, 15:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/02/2009, 14:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/02/2009, 14:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

17/02/2009, 14:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

17/02/2009, 14:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/01/2009, 11:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/01/2009, 11:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2009, 17:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2009, 17:59

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM - RECEBIDOS DO TRF/ EX14/ ARMARIO 38

10/10/2008, 17:27

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM - RECEBIDOS DO TRF/ EX14/ ARMARIO 38

10/10/2008, 17:27

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF - RECEBIDOS DO TRF/ EX14/ ARMARIO 38

10/10/2008, 17:27

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF - RECEBIDOS DO TRF/ EX14/ ARMARIO 38

10/10/2008, 17:27

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

27/09/2004, 09:35

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

27/09/2004, 09:35

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

02/09/2004, 17:29

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

02/09/2004, 17:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/09/2004, 17:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/09/2004, 17:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/08/2004, 16:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/08/2004, 16:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - H

28/05/2004, 17:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - H

28/05/2004, 17:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2004, 16:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2004, 16:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

22/01/2004, 17:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

22/01/2004, 17:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2004, 16:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2004, 16:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2004, 14:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2004, 14:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/01/2004, 14:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/01/2004, 14:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/01/2004, 17:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/01/2004, 17:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - B

15/12/2003, 15:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - B

15/12/2003, 15:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2003, 15:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2003, 15:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

25/08/2003, 14:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

25/08/2003, 14:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/08/2003, 15:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/08/2003, 15:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - A

31/07/2003, 13:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - A

31/07/2003, 13:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2003, 13:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2003, 13:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

15/05/2003, 17:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

15/05/2003, 17:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/APELAR

07/05/2003, 16:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/APELAR

07/05/2003, 16:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/04/2003, 14:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/04/2003, 14:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/04/2003, 14:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/04/2003, 14:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

24/04/2003, 16:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

24/04/2003, 16:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

24/04/2003, 15:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

24/04/2003, 15:26

Indeferida a petição inicial - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL

24/04/2003, 15:25

Indeferida a petição inicial - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL

24/04/2003, 15:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

04/04/2003, 13:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

04/04/2003, 13:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

31/03/2003, 17:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

31/03/2003, 17:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/03/2003, 16:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/03/2003, 16:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2003, 16:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2003, 16:39

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/03/2003, 16:35

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/03/2003, 16:35

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/02/2003, 15:59

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/02/2003, 15:59

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/02/2003, 15:40

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/02/2003, 15:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/02/2003, 15:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/02/2003, 15:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/02/2003, 16:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/02/2003, 16:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/02/2003, 13:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/02/2003, 13:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2003, 15:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2003, 15:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/01/2003, 10:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/01/2003, 10:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/01/2003, 10:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/01/2003, 10:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/01/2003, 16:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/01/2003, 16:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/01/2003, 13:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/01/2003, 13:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

08/01/2003, 16:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

08/01/2003, 16:11

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/12/2002, 14:09

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/12/2002, 14:09